Por Ocasião Das Discussões Sobre A Aprovação

proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei nº 12.506, em 13 de outubro de 2011”. Tendo em vista que a Lei nº 12.506/11 não trouxe os esclarecimentos necessários sobre as várias implicações legais decorrentes da aplicação prática do aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço e, até que haja manifestação ofi cial a respeito, orientamos, por medida de cautela que consulte o MTE e o respectivo…

governo brasileiro de estender por mais um ano a escolaridade obrigatória altera estruturalmente as etapas iniciais da educação básica. As dificuldades para implementar a escolarização obrigatória de jovens e adultos trabalhadores persistem desde a aprovação da LDB, especialmente em decorrência das restrições orçamentárias. Os recursos financeiros do FUNDEF destinavam-se exclusivamente ao ensino fundamental “regular”, para os alunos na faixa etária dos sete a quatorze anos e não…

autoconstrução e o mutirão foram adotados como prática institucional de construção através do Programa de Financiamento de Lotes Urbanizados e Programa de Erradicação de Sub-Habitações, elaborados pelo BNH. Naquela ocasião, os mutirantes ainda não participavam das discussões e decisões sobre suas habitações, formas de financiamento, local de moradia e etc., apenas doavam sua mão-de-obra para o empreendimento. A partir daí, com a pressão de movimentos populares pró-moradia o mutirão…

moral. A ética é uma disciplina teórica sobre a prática humana, que é o costume ou o comportamento humano. No entanto, as reflexões éticas não se restringem apenas à busca de conhecimento teórico sobre valores humanos, cuja origem e desenvolvimento levantam questões de caráter sociológico, antropológico, biológico, religioso etc. A ética é uma filosofia prática, ou seja, uma reflexão sobre a ação prática em todos os setores da vida humana. Quando se diz sobre teorias éticas, convém…

Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 04/11/08, o projeto de lei também prevê a revisão das interdições ocorridas nos dez anos anteriores à sua publicação, num prazo máximo de três anos. Fruto de uma audiência pública sobre a interdição civil realizada em 16/06/05, o Projeto de Lei 2439/07 originouse do seguinte problema: há banalização nos atos de interdição judicial no Brasil? Aqui, o surgimento dessa questão será contextualizado e examinado segundo os…

coordenadas axiológicas: do liberalismo à socialidade. A Mestre em Direito Civil e professor pela UEM (Universidade Estadual de Maringá), Santos apresenta, em novembro 2002, um estudo sobre os principais aspectos sociais que fomentaram o Código Civil brasileiro editado em 1916, bem como as mudanças sociais ocorridas determinantes da elaboração do novo Código que entraria em vigor no início do ano de 2003. O…

aborto e sua legalização 169 Prof. HUMBERTO L. VIEIRA Presidente da PROVIDAFAMÍLIA O tema comporta uma análise sob vários aspectos: aspectos éticos, morais, aspectos científicos, jurídicos, teológicos e sobretudo aspectos políticos. Discutir sobre o início da vida, quando começamos a existir, se a mulher como dona de seu corpo tem direito de abortar, se o nascituro tem direitos etc são aspectos já bastante discutidos. Que o início da vida começa na concepção já é pacífico e aceito…

da instituição na qual estuda. No Brasil os estágios, de qualquer natureza são regulamentados pela Lei nº 6.494/77, decreto nº 87.497/82, ambos alterados pela Lei nº 8.859/94. De acordo com a Lei Nº 11.788 de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre os estágios supervisionados, “Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de ensino

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RESOLUÇÃO N° 23.396 INSTRUÇÃO N° 958-26.2013.6.00.0000 - CLASSE 19 - BRASILIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Dias Toifoli Interessado: Tribunal Superior Eleitoral Dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais. O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o artigo 105 da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a seguinte instrução: CAPÍTULO 1 DA POLÍCIA…

considerados liberais. Nesse patamar legal, os Conselhos têm caráter basicamente corporativo, com função controladora e burocrática. São entidades sem autonomia, criadas para exercerem o controle político do Estado sobre os profissionais, num contexto de forte regulação estatal sobre o exercício do trabalho. O Serviço Social foi uma das primeiras profissões da área social a ter aprovada sua lei de regulamentação profissional, a Lei 3252 de 27 de agosto de 1957, posteriormente regulamentada pelo