Multa do Art. 244

ferir ou mutilar animais silvestre, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, bem como realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos, é considerado crime punido com detenção de três meses a um ano e multa. d)Fiscalizar o cumprimento de todas as demais leis, decretos, portarias, regulamentos federais, estaduais e municipais existentes e que venham existir e que tratem sobre a proteção de animais; e)Dar Assistência veterinária a animais abandonados, doentes, feridos ou vítimas de crueldade, abuso ou maus tratos, em suas instalações clínicas, e ou na falta destas, em clínicas veterinárias conveniadas, obedecidas às prescrições deste Estatuto; f)Recolher, sempre que possível e de acordo com sua capacidade, animais abandonados ou extraviados, encaminhando-os, depois de tratados, para adoção, independentemente de ressarcimento financeiro, a pessoas de idoneidade comprovada que se comprometam a dar-lhes tratamento adequado e digno, mediante a assinatura de um termo de responsabilidade e sujeito à fiscalização e aplicação de multa por parte desta Entidade; g)Promover campanhas de educação e conscientização, propagando filosofia de amor e respeito aos animais; h)Atuar junto aos poderes públicos visando o aperfeiçoamento e cumprimento efetivo da legislação e demais instrumentos de proteção aos animais; i)Promover ações judiciais, inclusive, ação civil pública, na defesa…

meio ambiente ecologicamente equilibrado, impedindo e reprimindo práticas que coloquem em risco seu equilíbrio, combatendo o tráfico e a extinção de animais silvestres, bem como a caça e a pesca predatórias; e) Promover campanhas de educação e conscientização, propagando filosofia de amor e respeito aos animais; f) Estimular o internacional. intercâmbio e a cooperação institucional e ARTIGO 4º possível, os finalidades. A entidade organizará e serviços necessários ao manterá,…

discriminação de raça e de credo, sem conotação político-partidária com número ilimitado de sócios e prazo de duração indeterminado, com sede no município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, na Rua Jose Maria Dutra, 436 bairro Nossa Senhora de Lourdes e foro no município de Juiz de Fora. Artigo 2° - O INSTITUTO tem por objetivo geral a assistência aos enfermos em geral, também estendendo suas ações a programas sociais, Artigo 3° - Para o cumprimento de suas atividades e…

b) Eleger e dar posse, a cada DOIS anos, aos membros da diretoria e do Conselho Fiscal. c) Alterar ou reformar total ou parcialmente o Estatuto Social em vigor, quando necessário for. d) Decidir sobre a distinção de qualquer eleito a cargos na Diretoria ou do Conselho Fiscal, caso os seus atos sejam considerados contrários a finalidade do LAMEN. e) Apreciar e aprovar, anualmente, os relatórios, balanços, cronogramas, prestação de contas da Diretoria, acompanhada do respectivo parecer…

Comissão de Formatura, sendo as atividades voltadas para a arrecadação, aplicação e movimentação de numerário, também de sua competência. Art 3º . A Comissão de Formatura terá em seu quadro representantes da turma já eleitos com ratificação dos alunos, somando-se assim, no máximo, um número de 7 (sete) integrantes. Art 4º . A Comissão de Formatura terá a seguinte constituição: 1. Presidente 2. Vice-Presidente 3. Primeiro Tesoureiro 4. Segundo Tesoureiro 5. Primeiro Secretário 6.…

denominada F. B. T. C, com sede na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, na Rua Tenente Fortuna, 280 – Bairro de Campo Grande é uma organização religiosa, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n° 09.791.278/0001-07, fundada em 22 de setembro de 1952, de caráter civil, no âmbito do direito privado, sob a tutela da Lei Federal nº 10.406/02 e alterações imanentes do parágrafo 1º do inc. IV do Art. 44, e parágrafo único do Art. 2.031, da Lei…

Secretário, Tesoureiro, Diretor de Desenvolvimento Comunitário e Diretor de Formação e Comunicação Institucional. Parágrafo Primeiro: Haverá a eleição de dois diretores suplentes para o eventual preenchimento de vacância dos cargos de Diretor de Desenvolvimento Comunitário e de Diretor de Formação e Comunicação Institucional. Parágrafo Segundo: No caso de vacância do Coordenador Executivo, Tesoureiro ou Secretária, os mesmos serão substituídos por um dos membros participantes da…

Patinação no município de Belém e regiões circunvizinhas, através de atividades esportivas, educacionais, sociais e culturais, respeitando sempre as normativas das entidades maiores, Federações e Confederações que regem o desporto no Brasil e as legislações públicas gerais e especiais que estabelecem diretrizes para a organização e funcionamento das entidades desportivas. Capítulo II Dos Objetivos Art. 3. São Objetivos da APHP: a – Criar escolinhas e equipes de várias idades e…

forma em escolas, creches, centros culturais, associações de bairro, igrejas, instituições filantrópicas ET caetra. b. Realizar convênios com mercados e comércios de alimentos para que doem os alimentos que não foram vendidos para a redistribuição nas comunidades que mais precisam. c. Realizar dentro da possibilidade a coleta nesses estabelecimentos levando-os para cede da ONG onde será selecionado, processado e distribuído gratuitamente para famílias de baixa renda. …

do Grêmio; c) Assinar, juntamente com o Tesoureiro-Geral, os documentos relativos ao movimento financeiro; d) Assinar, juntamente com o Secretario - Geral, a correspondência oficial do Grêmio; e) Representar o Grêmio no Conselho Escolar; f) Cumprir e fazer cumprir as normas do presente Estatuto; g) Desempenhar as demais funções inerentes a seu cargo. Compete ao Vice-Presidente: a) Auxiliar o Presidente no exercício de suas funções; b) Substituir o Presidente nos casos de ausência…