Por Meio Do Decreto 4 294 Drogas

pecuniária (dinheiro ou moeda) 2) prestação compulsória ( obrigatoriedade) 3) prestação que não constitua sanção de ato ilícito: o tributo não é considerado punição, mesmo que o fato gerador tenha ocorrido em decorrência da prática de ato ilícito; 4) Instituído em lei: exige a observância da principio da legalidade; 5) Cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada: a indisponibilidade do tributa justifica a sua arrecadação através de ato vinculado, não sendo…

Rights of the Actions and Services of Health in Brazil: Federal Legislation 1973 - 2006 Em espanhol: Derechos de los Usuarios de Servicios y Acciones de Salud en Brasil: Legislación Federal 1973 - 2006 EDITORA MS Documentação e Informação SIA trecho 4, lotes 540/610 CEP: 71200-040, Brasília - DF Tels.: (61) 3233 1774/2020 Fax: (61) 3233 9558 E-mail: editora.ms@saude.gov.br Home page: www.saude.gov.br/editora Equipe editorial: Normalização: Gabriela Leitão Revisão: Mara…

Curso de PREVENÇÃO DO USO DE DROGAS para Educadores de Escolas Públicas Ministério da Justiça Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD) Ministério da Educação Secretaria de Educação Básica (SEB) Ministério da Justiça Ministério da Educação Curso de PREVENÇÃO DO USO DE DROGAS para Educadores de Escolas Públicas 6ª Edição - atualizada Brasília 2014 Equipe editorial – 6ª edição Universidade de Brasília (UnB) Instituto de Psicologia…

Saúde pode ser acessado na página: http://www.saude.gov.br/editora Série E. Legislação de Saúde Coordenação Técnica: Elisabeth Gomes Brant Revisão Técnica: Elisabeth Gomes Brant Flávia Teles EDITORA MS Documentação e Informação SIA trecho 4, lotes 540/610 CEP: 71200-040, Brasília - DF Tels.: (61) 3233 1774/2020 Fax: (61) 3233 9558 E-mail: editora.ms@saude.gov.br Home page: www.saude.gov.br/editora Tiragem: 1.ª edição – 2007 – 30.000 exemplares Elaboração,…

As relações com a Procuradoria Geral da República, com a Controladoria Geral da União e com a Polícia Federal têm atingido novos e mais elevados patamares, traduzidos em maiores volumes de informação. Livro_1.qxp 11/8/2005 18:18 Page 4 O sistema de inteligência financeira que alimenta o Coaf conta ainda com a valiosa colaboração do Banco Central do Brasil - Bacen, da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, da Superintendência de Seguros Privados - Susep e da…

contra o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro pois trata-se de um por assim dizer "terrorismo" ideológico de difícil cabimento como ponto final; o funcionário público, em razão de suas funções; na presença de várias pessoas ou por meio que facilite sua divulgação e se for praticada mediante pagamento ou promessa de recompensa e outros. A calúnia é tipificada no artigo 138 do Código Penal Brasileiro.2 Juntamente com a difamação e a injúria constitui o capítulo de…

As penas cruéis semelhantes às penas da Idade Média foram praticadas no Brasil Colônia até o início da 1ª República. Vigia na época o Código Filipino com previsões de penas que iam do açoite à forca, passando pelo fuzilamento. - A Tortura como meio de interrogatório (abolida). As torturas físicas eram levadas a efeito no chamado “pau de arara”. Consistia em amarrar uma pessoa despida, em um pau comprido semelhante aos usados para transportar Onça abatida. Mãos e pés amarrados no Pau…

Maciel Ramos Universidade do Contestado (UnC) framos@unc.br Resumo O presente estudo tem como objetivo principal investigar os impactos decorrentes da adoção da Lei 12.619/2012 (Lei dos Motoristas) nas empresas de transporte de cargas, demonstrado por meio de tabelas a variação financeira e a produtividade das empresas. A pesquisa se caracteriza como descritiva e documental, onde a abordagem do problema é de forma quantitativa. A população do estudo é composta por 198 empresas associadas…

LUZ DO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO Monografia apresentada como requisito à obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Orientador: Prof. Dr. Alexandre Morais da Rosa FLORIANÓPOLIS 2014 3 4 AGRADECIMENTOS Aos meus pais, não somente por todo amor e dedicação ao longo de minha vida, mas também por sempre me apoiarem e incentivarem em minha formação. Tudo que sou, o que conquistei e o que ainda irei conquistar devo a vocês.…

Índia não era nova pois já a havia sugerido por meio de uma representação do Governador Francisco de Mello e Castro a S. Majestade em 1749, mostrando “ser útil a separação desta conquista (Moçambique e costa oriental da África) da jurisdição de Goa...”. Esta separação já preconizada por D. João V foi efetivada pelo decreto de 19/04/1752 depois de se ter colhido informações detalhadas sobre o estado decadente da sua adminis-tração. Assim reza o decreto: “Por me ser presente a decadência…