Por Meio Do Decreto 4 294 Drogas

doutrina e jurisprudência se atentaram ao inesperado, um conflito de legalidade existente em nosso ordenamento jurídico, em especial com o artigo 44, da Lei. 11.343/06 que proíbe expressamente a concessão de liberdade provisória ao crime tráfico de drogas, com ou sem fiança. Diversos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais surgiram em relação ao tema, criando -se assim uma das mais polêmicas discussões em matéria penal, processual penal e constitucional a respeito de qual norma…

tarefas inerentes às seguintes áreas de atuação: desenvolvimento, implantação, manutenção de sistemas informatizados e gestão de dados. REMUNERAÇÃO: R$ 5.484,08. VAGAS: 25, sendo 2 vagas reservadas aos candidatos portadores de deficiência. CARGO 4: ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO – ESPECIALIDADE: ARQUITETURA REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de curso de nível superior de graduação em Arquitetura, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida…

2006 Art. 73. A União poderá estabelecer convênios com os Estados e o com o Distrito Federal, visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios, com o objetivo de prevenir o uso indevido delas e de possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. (Redação dada pela Lei nº 12.219, de 2010) - Lei n. 8.069, de 13 de junho de 1990 (...) Art. 250. Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais…

do Direito só opera, por meio da adequação típica, nos casos de lesão jurídica de certa gravidade, pois se a lesão trazida por um fato formalmente típico for irrelevante o fato será considerado penalmente atípico. - O princípio da insignificância é um preceito que reúne quatro condições essenciais para ser aplicado: 1 - a mínima ofensividade da conduta, 2 - a inexistência de periculosidade social do ato, 3 - o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento 4 - a…

campo, que utilizou como instrumento de coleta de dados, um questionário aplicado aos alunos das referidas escolas, analisando as informações recolhidas referentes ao tema abordado e verificando como este assunto vem sendo desenvolvido nas escolas. 4- ESTUDOS BIBLIOGRÁFICOS SOBRE O TRÂNSITO O transporte, do ponto de vista econômico, é o setor de atividade que interliga a produção e o consumo de bens. Por seu significado econômico, social, cultural e político e sua influência nas mais…

cabendo a estes a omissão diante de situações fáticas. O Trabalho se desenvolveu baseado em levantamento bibliográfico, através do estudo de doutrinas, legislações, e publicações sobre o tema em revistas e livros, além de jurisprudência disponível no meio eletrônico. A construção histórica e análise da situação atual são de grande importância para análise do tema, o estudo aponta os problemas e as soluções impostas por lei, com o intuito de agregar maiores discussões buscando a…

1 DECRETO 8.739 DE 13 DE OUTUBRO DE 1983 Regulamenta a Lei Complementar nº 31, de 24 de novembro de 1982, que institui o Código Estadual de Saúde e aprova normas básicas sobre promoção, proteção e recuperação da saúde, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 41, inciso V, da Constituição do Estado, com a redação da Emenda nº 6, de 23 de abril de 1979, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 31

LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS O Decreto-Lei n. 3.688/41 foi recepcionado pela Constituição Federal como lei ordinária. Art. 1º - Aplicam-se às contravenções as regras gerais do Código Penal, sempre que a presente Lei não disponha de modo diverso. Esse artigo consagra o princípio da especialidade. Quando a LCP regular um assunto de determinada forma, será ela aplicada. Se a LCP nada dispuser sobre tal assunto, aplicar-se-ão regras gerais do Código Penal. CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES…

Transparência Criatividade Sigilo Credibilidade Responsabilidade Espírito Cooperativo Acessibilidade Iniciativa Sumário Mensagem do Presidente .............................................................................................. 4 COAF: Unidade de Inteligência Financeira do Brasil ............................................... 5 Estrutura Organizacional ............................................................................................. 6 Principais…

Salvador, 2013. 139 f.: il. Orientador: Prof. Dr. João José Reis Dissertação (mestrado) – Universidade Federal da Bahia. Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas, 2013. 1. Maconha - legislação. 2. Maconha - aspectos sociais. 3. Maconha - uso terapêutico. 4. Candomblé. 5. Cura. I. Reis, João José. II. Universidade Federal da Bahia. Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas. III. Título. CDD: 362.293 “Fumo de negro”: a criminalização da maconha no Brasil (c. 1890-1932) Luísa Gonçalves…