Segurança no trabalho

e medicina do trabalho: – coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho; – conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho. Art. 156 – Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição: – promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho; – adotar as medidas que se tornem exigíveis, em virtude das disposições deste Capítulo, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se façam necessárias; Art. 157 – Cabe às empresas: – cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; – instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; – adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente; – facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. Art. 158 – Cabe aos empregados: – observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior; – colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo. Parágrafo único –…

vontade do empregado. O fiscal do trabalho além da função de aplicar multas, também deve orientar às empresas como a lei deve ser aplicada e verificar as condições de trabalho que ainda não foram regulamentadas, principalmente em se tratando da legislação recente. Fiscalização do Trabalho A fiscalização do trabalho visa, administrativamente, o cumprimento da legislação laboral, paralelamente à atuação judiciária, que ao compor os litígios é como a mão comprida do legislador…

–SC. SW CONSULTORIA (49)3344-3545 EMPRESA: WAFER S.A ENDEREÇO BAIRRO MUNICÍPIO TELEFONE CEP E-mail CNAE: Rua 16 Quadra j-1 Jardim Tiradentes Aparecida de Goiânia (62)35353131 74989-901 nestorwneto@gmail.com 1092-9 /C-2 GRAU DE RISCO DE ATIVIDADE: 03 IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA Razão Social Nome Fantasia CNPJ CNAE Grupo Grau de risco Atividade CIPA: Gestão 2009 -2010 SESMT WAFER S.A WAFFER 01.851.7141421/65 1092-9 C-2 03 Fabricação de Biscoito 4 Efetivos 4 Suplentes 1 Secretário…

(Portaria N°3.214 de 08 de Junho de 1978, até a data presente) ................................................................................. 2 1.1 OBJETIVO ........................................................................................................................... 2 1.2. APLICAÇÕES .................................................................................................................... 2 1.3.RESPONSABILIDADES…

Páginas 104 a 121 Altera dispositivos da Lei 1547, de 20 de dezembro de 1989, (Código Tributário Municipal) e dá outras providências. Páginas 122 e 123 Restaura a Lei Complementar N.º 017, de 18 de Julho de 1995 e dá outras providências. Página 124 Dispõe sobre o regime tributário das Micro empresas e das Empresas de Pequeno Porte, mediante adesão ao Sistema integrado de pagamento de imposto e contribuição das Micro Empresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples e dá…

APRESENTAÇÃO O Manual de Regularização de Obras, editado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Paraná (CREA-PR), tem como meta principal promover a cidadania com a inclusão do profissional dentro de um contexto social e evitar transtornos aos proprietários no caso de obras irregulares ou clandestinas. O objetivo do manual também é o de orientar os profissionais quanto às regras necessárias para a regularização de uma obra junto ao CREA-PR, propiciando…

INTRODUÇÃO A evolução do pensamento na área da segurança A evolução da saúde ocupacional acompanha o desenvolvimento e a compreensão do conceito genérico de saúde e de saúde pública. Foram os romanos os primeiros a estabelecer a relação entre o trabalho e as doenças. Plínio mencionou algumas doenças mais comuns entre os escravos e a utilização, pelos refinadores de mínio, de membranas de pele e de bexiga como máscaras; Marcial registrou doenças específicas dos que trabalhavam…

NÍVEL FEDERAL ATUALIZAÇÃO: CARLOS FREDERICO S. MENEZES Superintendência de Meio Ambiente Empresa de Pesquisa Energética- EPE CLAUDIA BLANCO DE DIOS Departamento de Meio Ambiente Eletrobrás ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO ORIGINAL: ALACIR BORGES SCHMIDT – ELETROSUL CARLOS FREDERICO S. MENEZES – EPE NIDA CHALEGRE COIMBRA – SE/MME COLABORAÇÃO: CLÁUDIA LEITE TEIXEIRA CASIUCH – ELETROBRÁS REGINA BACELLAR SILVA – COPEL 30 DE MARÇO DE…

Órgãos Federais responsáveis pelo pagamento de benefícios, pela fiscalização dos ambientes e condições de trabalho, e a Legislação vigente relativa às questões de segurança do trabalho. A Gestão de Saúde e Segurança deve ser considerada de extrema importância para a empresa, o trabalhador e à sociedade. Palavras-Chave: Segurança no Trabalho. Gestão Saúde. Gestão Pública. 1 INTRODUÇÃO O Brasil perde, por ano, o equivalente a 4% do PIB por causa dos acidentes de trabalho.…

TST e o CREA o velho problema Alguns Técnicos em Segurança do Trabalho, por pressão de Engenheiros de Empresas Públicas responsáveis por licitações na contratação de serviços de empresas de engenharia as quais os Técnicos são vinculados, estão efetivando seus registros ilegalmente no CREA – Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia, além do Registro Legal do Ministério do Trabalho e Emprego. Que definição legal podemos dar a essa exigência absurda? Coação? Impedimento…