Por Falsidade Da Declaração

ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. § 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 3º - É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a…

ajuizamento da ação. Palavras-chave: ação declaratória, cláusula contratual, efeitos da sentença. Introdução A ação declaratória é de conhecimento tendo por objetivo uma declaração judicial no tocante à determinada relação jurídica. Diante da concentração do litígio exatamente na incerteza da relação jurídica, a declaração judicial tem o condão de tornar certo aquilo que é incerto. Diante disso a ação declaratória não pretende mais do que declarar a existência ou inexistência de…

recém-nascido e sonegação do estado de filiação. No art. 241, que é o primeiro crime, temos o registro de nascimento inexistente. Esse crime segue a mesma regra: o princípio da consunção. A prescrição começa a correr desde o dia em que se descobre a falsidade. Quem será a vítima no art. 241? O Estado, a princípio. O Estado pretende que se promova no registro competente o nascimento de pessoas. O segundo crime é o de parto suposto e supressão ou alteração de direito inerente ao…

contratual. Do direito: Consoante a melhor doutrina e jurisprudência: "Para que a falsidade da prova tenha força justificativa da procedên­­cia da ação rescisória, é necessário que ela se funde em elementos inequívocos dessa mesma falsidade" (RT, 301:640). Ora, o laudo nominado demonstra, à saciedade, uma falsidade inequivocamente apurada, e que será, fatalmente, confirmada no curso da presente ação, com a final declaração da rescisão da sentença respectiva e conseqüente absolvição…

artigo 4º, alínea “C” da Lei 4886/65, a saber; Artigo 4º - não pode ser representante comercial: a) O que não pode ser comerciante; b) O falido não reabilitado; c) O que tenha sido condenado por infração penal de natureza infame, tais como: falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público; d) O que estiver com seu registro comercial cancelado por penalidade. Que não exercia a representação…

Município: Representante legal?       Sim Não Cujo proprietário/representante legal, abaixo assinado, DECLARA ter conhecimento de que a omissão de qualquer informação ou declaração falsa no presente documento sujeitar-se-á à ação criminal pelo cometimento do crime de “falsidade ideológica” previsto no Art. 299 do Código Penal Brasileiro, declarando ainda que o horário de funcionamento é: Segunda a sexta-feira: Sábado: Domingo: das __:__ h, às …

própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. § 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. § 3º - É punido com reclusão, de 3 (três) a 15 (quinze) anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica,…

dos incisos: I - casos de exibição de livros mercantis. II - dessa alegação resulta de prova comum às partes, não poderá ser recusada pelo litigante, que afirmou sua existência. III - o que interessa não é a propriedade do documento, mas sim a declaração nele contida, devendo relacionar com as duas partes. Ex: recibo ou cópia de contrato pertence a um dos contraentes, mas o conteúdo é comum a ambos. No art 363 do CPC, esclarece em quais situações o juiz considerará justo o motivo,…

sido acostada com data muito a quem da prevista pelo caderno processual. Ademais, registre-se a existência de petitório do Autor junto às fls. 150. 2. Entrementes, V. Exª. despachou no sentido do Postulante manifestar-se a respeito da alegação de falsidade de fls. 73 a 75 promovida pela parte Requerida, e assim o faz: 3. Cabe salientar, que o parecer técnico particular de fls. 79, periciou documentos totalmente estranhos a presente lide, pois logo no item I-Histórico, verifica-se a…

43 Equipara-se ao crime de falsidade de documento particular, sujeitando-se às penas do art. 298 do Código Penal, a falsificação, no todo ou em parte, de certificado ou documento eletrônico particular, ou alteração de certificado ou documento eletrônico particular verdadeiro. Art. 44 Equipara-se ao crime de falsidade ideológica, sujeitando-se às penas do art. 299 do Código Penal, a omissão, em documento ou certificado eletrônico público ou particular, de declaração que dele devia constar, ou a