Por Constituir Um Direito Sem Individualização

paralisariam a sua inteligência. Esta possuía um foco individualizante, afirmando que os seres humanos se agrupavam por motivos utilitários, do qual formariam a sociedade civil. Assim, segundo esta linha de pensamento, homens e mulheres eram indivíduos de direitos, e não somente de obrigações, em que o todo só existiria para o indivíduo, não o contrário. Porém no século XVIII, este individualismo regrediu ao ponto de criar uma apologia aos interesses pessoais, desconsiderando a…

Direito Civil Assuntos Tratados 1º Horário ✓ Divisão do CC; ✓ Pessoa Natural; ✓ Personalidade Civil; ✓ Capacidade Civil; ✓ Incapacidade; ✓ Individualização da Pessoa Natural: nome, domicílio; 2º Horário ✓ Espécies de domicílio; ✓ Direitos da Personalidade; ✓ Extinção da Pessoa Natural; ✓ Pessoa Jurídica: classificação da PJ; ✓ Associação, Fundação; ✓ Bens: móveis, imóveis, acessócios. 1º HORÁRIO DIREITO CIVIL – PARTE GERAL 1. Breve estudo do CC …

Princípio da coisificação - direito real deve versar sobre coisas e não sobre pessoas ou outros bens não coisificáveis; Princípio da especialidade ou individualização - o objecto dos direitos reais deve ser uma coisa certa e determinada; Princípio da totalidade da coisa - o objecto de um direito real é a coisa na sua totalidade; Princípio da compatibilidade - só pode existir um direito real sobre determinada coisa, na medida em que seja compativel com outro direito real que a tenha…

parte interessada veja o documento ou a coisa, conhecendo seu conteúdo ou outras informações úteis ao processo que já está em curso. A exibição preparatória tem a mesma finalidade. Porém, a exibição não se destina a questionar o direito da parte contrária, ou fazer valer o direito da parte interessada. Para que a exibição seja possível, é preciso demonstrar efetiva necessidade de intervenção judicial. A medida não se justifica se a parte puder, por ela mesma, verificar diretamente o…

que o fato tenha sido cometido depois de a lei entrar em vigor. irretroatividade da lei penal: A lei posterior mais severa tem efeito "ex nunc". ne bis in idem: ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato. Insignificância: recomenda que o direito penal apenas intervenha nos casos de lesão jurídica grave. Culpabilidade: a pena só pode ser imposta a quem, agindo com dolo ou culpa, e merecendo juízo de reprovação, cometeu um fato típico e antijurídico. in malam partem: proíbe a…

Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas de 1948 constitui documento que veio: Escolha uma: a. Reafirmar os direitos humanos de primeira geração e confirmar os direitos de segunda geração. b. Confirmar os direitos humanos de terceira geração. c. Reafirmar os direitos humanos de segunda geração e confirmar os direitos de terceira geração. d. Confirmar os direitos humanos de primeira geração. e. Abolir os direitos humanos de primeira geração e confirmar os…

ESCOLAS PENAIS  A designação “Escolas Penais” compreende um conjunto harmônico de teorias sobre alguns dos mais importantes problemas penais (definição do crime, finalidade da pena, direito do Estado punir, etc). São linhas de pensamento, as quais foram importantes para a elaboração da dogmática1 jurídico-penal.  Surgem na época do Iluminismo, no século XVIII. Escola Clássica  Denominada Escola Clássica, ou primeira Escola, surgiu na Itália.  Seu marco inicial foi a publicação

princípio da dignidade é fundamental num Estado de Direito democrático e social? Positiva ou negativa a resposta, qual (is) a(s) razã (oes)? R: Positiva, pois um dos fundamentos do Estado Brasileiro é a dignidade da pessoa humana, sendo então todos os direitos baseados no respeito à pessoa humana, agindo então como um principio estruturante. Um Estado Democrático de Direito, um fato punível deve ser encarado tendo em vista a finalidade do Direito Penal, que é a proteção dos bens…

Por constituir um direito sem individualização reconhecido a uma série indeterminada de pessoas, o direito ao meio ambiente sadio pode ser classificado como: Escolha uma: a. Um direito coletivo. b. Um direito individual. c. Um writ constitucional. d. Um direito difuso. e. Uma garantia-instrumento. Questão 2 Ainda não respondida Vale 0,67 ponto(s). Marcar questão Texto da questão Analise o esquema, a seguir, que trata dos meios de controle de constitucionalidade: Neste contexto dos

Principio da Intervenção Mínima O Direito Penal só deve preocupar-se com os bens mais importantes e necessários à vida em sociedade. O Direito Penal só atua para proteger os bens jurídicos não suficientemente protegidos pelos outros ramos do Direito, desde tais bens jurídicos sejam salutares à vida em sociedade. É um princípio limitador do poder de punir do Estado. O poder punitivo do Estado deve estar regido e limitado pelo princípio da intervenção mínima. O Direito Penal somente deve…