Por Constituir Um Direito Sem Individualização

como requisito indispensável para graduação em Direito. Autora: Rosa Karoline Chaves de Almeida Turma:10405 Orientadora: Flávia Faria RIO DE JANEIRO, JUNHO DE 2004 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES – UCAM FACULDADE DE DIREIRO CANDIDO MENDES – CENTRO NÚCLEO DE TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO – NTCC ROSA KAROLINE CHAVES DE ALMEIDA EXECUÇÃO PENAL A EVOLUÇÃO DA PENA ATÉ A ATUALIDADE . Monografia apresentada à Faculdade de Direito Candido Mendes – Centro como…

instâncias encarregadas de realizá-la, e lacunosa, devido às diferenças de costumes e de procedimentos, aos conflitos internos de competência, aos interesses particulares e à intervenção do poder real, o objetivo da reforma não se trata de fundar um novo direito de punir baseado em princípios mais equitativos. Mas estabelecer uma nova ‘economia’ do poder de castigar, assegurar uma melhor distribuição dele, fazer com que não fique concentrado demais em alguns pontos privilegiados, nem…

INOBSERVÂNCIA NA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS DE CADA RÉUS - NULIDADE. Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 10 anos atrás Dados Gerais Processo: 200000044097900001 MG 2.0000.00.440979-0/000(1) Relator(a): ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS Julgamento: 14/09/2004 Publicação: 16/10/2004 Ementa PENAL E PROCESSO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INOBSERVÂNCIA NA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS DE CADA RÉUS - NULIDADE. É nula a sentença que, não observando a estrita individualização…

DO DIREITO DA ILICITUDE DA PROVA O Acusado foi coagido, pelas autoridades policiais presentes, a se submeter ao teste do etilômetro (bafômetro), conforme se pode inferir do depoimento do Acusado, “ [...] sendo então o interrogado submetido a teste de bafômetro no local dos fatos.” Submetidos significa, nada mais, nada menos, de que foram subjugados pela ordem das autoridades. Sob intensa pressão psicológica, os policiais fizeram o Acusado crer ser esta uma exigência legal (CTB, art.…

Art. 95, sendo elas a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio. Sobre essas garantias, analise os itens I a III e depois assinale a alternativa correta: I- Inamovibilidade: garantia da magistratura consubstanciada no direito do juiz de permanecer na unidade judiciária de lotação, ainda que por motivo de interesse público em decisão por maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça (CF, Art. 95, II c/c 93, VIII). II -…

operacionais, otimização na produção, mas põe o mercado sob o risco de ações monopolistas, apesar de mantida a individualização das marcas dos produtos já presentes no mercado. Incorporação Incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades, de tipos iguais ou diferentes, são absorvidas por outra que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo ser deliberada na forma prevista para alteração do respectivo estatuto ou…

penais são todas as disposições jurídicas segundo as quais de um determinado delito resulta ou deixa de resultar um direito ou um dever de punir – são regras jurídicas que estabelecem a normatividade da formação, do conteúdo e do desaparecimento da obrigação de punir do Estado. Sendo a norma o preceito jurídico que obriga primariamente, o dever de obediência acha-se em face do direito à observância desta, enquanto a lei penal, ao contrário, não é uma ordem, mas uma disposição que…

XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX CARIACICA/ES 2014 FACULDADE XXX XXXXXXXX EXECUÇÃO PENAL Trabalho apresentado para avaliação do Curso de Direito, 5ª período, disciplina de Direito Processual Penal da Faculdade XXX XXXXXXX. Sobre orientação do professor XXXXXX XXXXXXXXX. CARIACICA/ES 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO Essa pesquisa pretende explorar o…

também, a cominação de penalidades (multa) separando-se, assim, de forma bem definida, tributo e multa. Nesse aspecto, outro dispositivo que ratifica a diferença conceitual entre tributo e multa, deixando nítido que a multa é a reação do Direito ao comportamento devido que não tenha sido realizado[4], é a norma contida no art. 113 do CTN. Evidencia-se o caráter sancionatório da multa ao explicitar que o desrespeito à obrigação, principal (art. 113, §1º, CTN) ou acessória (art.…

Média e parte da Modernidade, o castigo do corpo do transgressor era a forma evidente e pública da punição. Essa parte está dividida em dois capítulos. No primeiro capítulo, intitulado “O corpo dos condenados” (p. 9-29), Foucault busca mostrar como o direito e a prática de punir descarrega no corpo dos condenados a sua fúria e vingança social. Porém, não se trata somente do corpo, mas também da alma da pessoa condenada. A ‘alma’ é a interioridade da pessoa, é o centro nevrálgico que…