Por Constituir Um Direito Sem Individualização

limitada pelos direitos fundamentais erigidos no ordenamento jurídico, e que o preso conserva os demais direitos adquiridos enquanto cidadão, que não sejam incompatíveis com a "liberdade de ir e vir", à medida que a perda temporária do direito de liberdade em decorrência dos efeitos de sentença penal refere-se tão-somente à locomoção. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana - Previsto no artigo 1º, inciso III da Constituição Federal, constitui um dos fundamentos do Estado Democrático de…

Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia / Direito Penal / Noções Fundamentais; ) Dentre as escolas penais a seguir, aquela na qual se pretendeu inicialmente aplicar ao direito penal os mesmos métodos de observação e investigação que se utilizavam em outras ciências naturais é a a) Clássica. b) Técnico-Jurídica. c) Correcionalista. d) Positivista. e) Moderna. 13 - Q389326 ( Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia / Direito Penal / Noções Fundamentais;…

características dos direitos humanos de terceira geração, é correto afirmar que: Escolha uma: a. São liberdades de caráter individual, a exemplo do direito ao trabalho. b. São direitos de solidariedade de caráter difuso, a exemplo da autodeterminação dos povos. Correto c. São direitos de solidariedade de caráter coletivo, a exemplo do direito ao meio ambiente. d. São direitos econômicos e sociais de caráter coletivo, a exemplo do direito ao meio ambiente. e. São direitos econômicos…

OS DIREITOS DO PRESO NA EXECUÇÃO PENAL SOB A ÓTICA DOS DIREITOS HUMANOS RESUMO: Este estudo trata dos direitos do preso na fase de execução penal, os quais são assegurados pela Constituição Federal de 1988, pelos Pactos Internacionais dos quais o Brasil é signatário e pela Lei nº. 7210/84 (Lei de Execução Penal). Foram identificados os principais direitos dos condenados e analisada a real situação da população carcerária no país a fim de verificar se os direitos e garantias assegurados…

1 - IMPORTÂNCIA DOS PRINCÍPIOS NO DIREITO AMBIENTAL Em termos genéricos, pode-se dizer, com Carlos Ari Sundfeld, que os princípios constituem as idéias centrais de um determinado sistema jurídico. São eles que dão ao sistema jurídico um sentido lógico, harmônico, racional e coerente. Princípio, como esclarece Celso Antônio Bandeira de Mello, é o mandamento nuclear de um determinado sistema; é o alicerce do sistema jurídico; é aquela disposição fundamental que influencia e…

sujeito de direito internacional sofreu considerável evolução, o que teve por ponto central a condição do ser humano no plano internacional (ACCYOLI, 2012, p. 256). Isso ocorre no campo da promoção e proteção dos direitos humanos, em relação aos quais se reconhece a capacidade processual do indivíduo de postulá-los em juízo perante tribunais internacionais. Pode-se afirmar que esse tratamento do ser humano como sujeito de direito internacional: Escolha uma: a. Começou pela proteção dos…

NEOLIBERALISMO: PERDA DE DIREITOS X O DISCURSO DO DIREITO A TER DIREITOS Principais ideias levantadas: Com a crise do capitalismo contemporâneo e com o avanço do NEOLIBERALISMO e a regressão dos direitos sociais a luta pelo seu reconhecimento e sua afirmação torna-se necessária. Porém é insuficiente, já que a produção e reprodução do capital limitam o caráter de universalidade dos direitos sociais formalizados na Constituição Federal Brasileira de 1988. Através dos mecanismos…

espécies de lançamento, conforme consta do Código Tributário Nacional: Lançamento por declaração (art. 147) Lançamento de ofício (art. 149) Lançamento por homologação (art. 150) Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido,…

de 1997 | 17 do gás natural contratado e a ser contratado entre os agentes de mercado; (Acrescentado pela Lei nº 11.909/2009.) XXIII – regular e fiscalizar o exercício da atividade de estocagem de gás natural, inclusive no que se refere ao direito de acesso de terceiros às instalações concedidas; (Acrescentado pela Lei nº 11.909/2009.) XXIV – elaborar os editais e promover as licitações destinadas à contratação de concessionários para a exploração das atividades de transporte e de…

Questões de Direito Penal. Prof. Sidnei Paiva 1)Qual das afirmações abaixo define corretamente o conceito do princípio da reserva legal? a) Não há crime sem lei que o defina; não há pena sem cominação legal. b) A pena só pode ser imposta a quem, agindo com dolo ou culpa, e merecendo juízo de reprovação, cometeu um fato típico e antijurídico. c) A criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico. d) Nenhuma…