contabilidade publica

matas, no que couber nas três esferas administrativas, regem-se, também, pelas mas normas (art. 117). Com relação ao princípio da publicidade, cabe destacar a inovação trazida ia Lei nº 8.666/93 sobre a obrigatoriedade de divulgar, em órgão oficial ou em adro de aviso de amplo acesso público, mensalmente, a relação de todas as regras feitas pela Administração, com detalhamento de preço unitário, quando, nome do vendedor e valor total da operação, independentemente de a união ter sido feita com a realização de qualquer tipo de licitação, dispensa inexigibilidade, excetuadas apenas as dispensas nos casos estabelecidos em :reto do Presidente da República, quando houver possibilidade de comprometendo da segurança nacional. A citada lei determinou, com relação a sua aplicabilidade, que: os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades da administração indireta adaptassem suas normas sobre licitações e contratos ao disposto no novo diploma legal; as sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas, e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União e pelas entidades da administração indireta editassem regulamentos próprios, sujeitos às suas disposições, devendo os mesmos ser aprovados pela autoridade de nível superior a que estiverem vinculados respectivamente e publicados na imprensa oficial. O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, qualquer, seja a esfera da Administração Pública em que ele seja…

essenciais (fatores de produção), identificados como TERRA, CAPITAL e TRABALHO, associados a capacidade gerencial, tecnológica e empresarial, para obtenção de bens e serviços destinados a atender aos desejos e às necessidades humanas. As diversas atividades econômicas são desenvolvidas nos seguintes setores: a. Setor Primário - agricultura, pecuária, extrativismo (recursos materiais de origem vegetal e animal); b. Setor Secundário - industrial (transformação); c. Setor Terciário -…

RAYMNS FLAVIO ZANELI DESPACHO : "CONSIDERANDO QUE A DATA DA AUDIENCIA DESIGNADA AS FLS. RETRO COI NCIDIRA COM O PERIODO DE COMPENSACAO DO TEMPO DESPEDIDO POR ESSE MAGISTRADO EM EFETIVO PLANTAO FORENSE, CUJO PEDIDO FOI PROTOCOLIZ ADO PERANTE TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, BEM COMO, RED ESIGNO EM TEMPO A AUDIENCIA PARA O DIA 23/07/09, AS 14:30." NR. PROTOCOLO : 200901697421 AUTOS NR. : 251 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : MARINETE ALVES DE OLIVEIRA…

suicídio comete um crime só, e não dois crimes. Interpretação e Integração da Lei Penal Interpretar é buscar o real alcance da norma, ou seja, buscar o seu real sen do. Dependendo do contexto, por mais clara que ele seja, requer interpretação, sendo que a própria conclusão sobre a clareza da norma advém de um exercício intelectual dito interpretação. Não se pode esquecer que a missão primeira do juiz, como guardião da legalidade cons tucional, antes de julgar os fatos, é julgar a própria…

o foro privilegiad o às ações d e i m probidade administrativa (art. 84, § 2•, CPP)................... 13.3. Exceção da verdade nos crimes contra a honra (art. 85 CPP) . 14. Regras d e a p licação da lei processual penal no espaço (arts. 88 a 9 1 CPP) ........................................................................................ . Cap ítu lo X ._ QUEST ÕES E PROCESS OS INCI DENTES ............. . .. .................. ..... 1 . Questões prejudiciais (arts. 92 a 94 CPP)…

...... . . . . . .......................................... 2.2. O papel do juiz moderno . . ......................................................... 2.3. O princípio da identidade física d o juiz (art. 399, § 2°, CPP) . . . . 2.4. Regu laridade d o processo e p ri ncípio d o i m pu lso oficial (art. 251 CPP) ............................. 2.5. Causas d e i m pedime nto da atuação do j uiz (arts. 252 e 253 CPP) . . . .. . . .. . . ........................ 2.6. Causas de suspeição da…

117/2011. Os escopos específicos estão detalhados nos respectivos itens deste Relatório e Anexos. III – DOS RESULTADOS DOS TRABALHOS 6. Do trabalho realizado, segundo o escopo definido no Capitulo II deste Relatório, verificamos situações, que estão detalhadas nos Anexos I a III. A seguir apresentamos, por item definido no Anexo III da Decisão Normativa nº 117, de 19/10/2011, ou no do Anexo II – Parte “C” da Decisão Normativa TCU nº 108, de 24/11/2010, as análises conclusivas que…

prisão proferida por autoridade judiciária competente do Estado requerente, bem como nos dispositivos legais pertinentes (fls. 5/11). 2. A Procuradoria‑Geral da República se manifestou no sentido da decretação da custódia preventiva para fins de extradição do nacional argentino (fls. 30/31). 3. Em 19 de agosto de 2009, decretei a prisão preventiva do extraditando (fls. 34/35), em atendimento ao pleito do Ministério Público Federal de fls. 30/31. 4. Ocorre que, no momento da efetivação da…

vertida sob a alínea o) do artigo 3.º do DL n.º 73/09. 6 Cfr., no anterior regime legal, o disposto no artigo 6.º do DL n.º 196/89. REVISTA DE DIREITO PÚBLICO E REGULAÇÃO em termos de economia local ou regional e tenham sido submetidas a importantes investimentos destinados a aumentar com carácter duradouro a capacidade produtiva dos solos7 ou a promover a sua sustentabilidade, ou o seu aproveita mento seja determinante para a viabili dade económica de explorações agríco las…

da obrigação surgida (alíquota e base de cálculo), calcular o montante devido, identificando o respectivo sujeito passivo de modo a possibilitar que contra ele seja feita a cobrança do tributo ou, em se tratando de infração, da penalidade pecuniária. Todo este procedimento legalmente denominado de lançamento, conforme se pode extrair do art. 142 do CTN. Para haver lançamento – e, portanto, crédito – é necessário que exista fato gerador – e, portanto, obrigação. É exatamente por isso que…