Por Despacho Devidamente Fundamentado Determinou A Incom

revista do tribunal de contas DO ESTADO de minas gerais Edição Especial — ano XXVIII REVISTA DO TCE — A Resolução n. 80 do CNJ declarou a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais e determinou a realização de concursos públicos para o preenchimento das vagas. Todavia, muitos Estados ficaram inertes em relação à citada determinação. Para Vossa Excelência, quais medidas podem ser tomadas para a efetivação desta Resolução? PROFESSOR

alteraram a form a de se ver o mundo e de se com portar nele. Esse discurso era forte em diversos setores da sociedade, provocando um misto de deslum bram ento e indignação. Cada vez mais se tornou fácil ou até mesmo natural atribuir explicações para o incom ­ preensível, usando sempre a ciência. Por mais que parecesse espantoso deveria haver 5 Ver LUZ, José Augusto R. da. Educação e disciplina: propostas para a infância. Bahia (1924-1928). Salvador, 2000 (Dissertação de Mestrado). …

o Estado, entretanto, entrou em discussão, especialmente em virtude dos pensadores ingleses, que, distantes do Papa, passaram a conceber os dois poderes, espiritual e temporal, como paralelos, e não o segundo como submetido ao primeiro, o que determinou, posteriormente, a eclosão da reforma religiosa. Concomitantemente, desenvolvia-se na Inglaterra, e em outras dominações europeias, uma tradição de garantias do indivíduo, como veremos, que propiciou o surgimento da doutrina contratualista, a

jurídicas A lei não engloba todas as situações aptas a solucionar conflitos. Considerando que o magistrado não pode deixar de julgar os casos que lhe são apresentados [4], a LINDB disponibiliza recursos [5] para suprir tais lacunas e permitir o fundamentado pronunciamento judicial, nesta ordem: a) Analogia: permite ao juiz, diante da semelhança existente entre um caso (lacunoso) e outro (protegido pela lei), utilizar a legislação aplicável em hipótese distinta, mas similar; b) Costumes:…

todo aquele que contém uma ordem ou decisão coativa da Administração para o administrado, como o é um decreto expropriatório, um despacho de interdição de atividade ou uma requisição de bens; ato de gestão é todo aquele que ordena a conduta interna da Administração e de seus servidores, ou ela e os administrados, tais como cria direitos e obrigações entre os despachos que determinam a execução de serviços públicos, os atos de provimento de cargo e movimentação de funcionários, as…

Unidos..." (Comentário contextual à Con.stituiçiio, 2. ed., p. 318 - comentários ao art. 32). 2 a Constituição: Conceito, Constitucionalização Simbólica, Classificações... 119 Ainda, em igual sentido, o fato de o Estado ter-se separado da Igreja determinou a extinção do recurso à Coroa para atacar as decisões dos Tribunais Eclesiásticos. [;J Organização dos "Poderes": o Poder Moderador foi extinto, adotando-se a teoria clássica de Montesquieu da tripartição de "Poderes". Nesses…

� Importante! A doutrina de Alexandre Mazza ensina que a possibilidade de controle, pelo Poder Judiciário, da legitimidade dos atos praticados pela Admi­ nistração Pública, fundamenta a percepção de existência do princípio da sindicabilidade, fundamentado na premissa constitucional de que "a lei não excluirá da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito". Juridicidade . A exigência de que a lei predetermine de forma co m pleta e abso luta toda a atuação da Ad ministração é…

Legislativo, tam bém precisa ser analisada em face de outros m ecanism os não estatais, com grande poder econ ôm ico ou social, em especial a imprensa. M uitos juizes temem a influência da mídia sobre o s fatos que julgam e sobre suas decisões.“ Não é inçom um que a mídia se transforme em um espaço para “julgam entos paralelos” que podem co lo car em risco a serenidade do julgador, uma vez que os resultados de tais julgam en tos sejam assimilados pela opinião pública, a partir da opinião…

Cons­ titucional, o que, de fato, ocorreu com a instituição do Verfassungsgerichtshof pela Constituição de 1920. A mesma providência foi adotada pelos países acima indicados e que seguiram a orientação do mestre de Viena. Tal solução, portanto, determinou o nascimento dó controle “concentrado” de constitucionalidade das leis, com a atribuição da jurisdiçãq constitucional a um único órgão judiciário, com a exclusão dos demais, de tal sorte que estes não podem aferir a legitimidade…

Kelsen, é a "mãe" de todas as normas. Todas as normas conside radas i n feriores nela vão b uscar s u a fo nte de validade. Não p odem, p ortanto, co ntrariá-la, sob p en a de serem expurgadas de nosso ordenamento j urídico, e m fa ce do vício d e incons titucionalidade. A Constituição nos garante uma série de direitos, tidos como fundam entais, que não poderão ser atacados pelas normas que lhe são hierarquicamente inferiores. Dessa forma, não poderá o legislador infraconstitucional…