Questionario Direito Humanos

A Constituição Federal veicula normas que visam à garantia da Independência e Imparcialidade de seus agentes, que são os magistrados, juízes de primeira instância e membros de tribunais. Essas garantias da Magistratura estão asseguradas nos incisos I a III do Art. 95, sendo elas a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio. Sobre essas garantias, analise os itens I a III e depois assinale a alternativa correta:

I- Inamovibilidade: garantia da magistratura consubstanciada no direito do juiz de permanecer na unidade judiciária de lotação, ainda que por motivo de interesse público em decisão por maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça (CF, Art. 95, II c/c 93, VIII). II - Irredutibilidade do subsídio: garantia de que a remuneração do juiz, uma parcela única denominada subsídio, não poderá sofrer redução, observados os limites constitucionais. III - Vitaliciedade: garantia adquirida pelo juiz após dois anos de efetivo exercício, segundo a qual somente poderá perder o cargo por sentença judicial transitado em julgado.

Escolha uma:

a. Todos os itens estão corretos.

b. Apenas o item III está correto.

c. Nenhum item está correto.

d. Apenas o item II está correto.

e. Estão corretos os itens II e III. Correto

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A resposta correta é: Estão corretos os itens II e III..

Questão 2

Correto

Atingiu 0,67 de 0,67

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Texto da questão

Uma pessoa presa ilegalmente tem em seu favor a proibição constitucional da prisão ilegal, prevista no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, segundo o qual: “LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”. A natureza dessa norma constitucional é de:

Escolha uma:

a. Garantia-instrumento.

b. Garantia-estrutura.

c. Garantia-sistemática.

d. Garantia-defesa. Correto

e. Garantia-sistema.

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A resposta correta é: