Por Constituir Um Direito Sem Individualização

1. Considerações iniciais Os princípios de Direito Penal revelam neste estudo um conjunto de regras de que se servem a referida ciência, traçando as suas regras e própria razão fundamental. São os elementos vitais do Direito Penal, servem como ponto de partida no auxílio ao entendimento do instituto penal. O Direito Penal é construído com base em princípios constitucionais, os quais norteiam a sua construção e a sua vida, devendo conseqüentemente ser respeitados. Desta feita as normas penais

Campus Madureira Direito Penal I Direito Penal I PRINCÍPIOS Prof. MARCUS MONTEZ marcus.montez@uol.com.br CONTEÚDO Campus Madureira Direito Penal I 1. Princípios e Regras 1.1. Conceito e distinção de regras e princípios. 2. Funções num Estado Democrático de Direito: promoção e efetivação de um sistema penal constitucional pautado no respeito à dignidade da pessoa humana e consectários princípios. 3. Princípios constitucionais e infraconstitucionais: 3.1. Princípio da dignidade…

pois, como diretriz, mas também como norma. Nas palavras dos respeitados professores Fábio Ramazzini Bechara e Pedro Franco de Campos : "Constituem as idéias fundamentais e informadoras da organização jurídica de uma nação. Os princípios gerais do direito não são meros critérios diretivos nem juízos de valor simplesmente, são autênticas normas jurídicas em sentido substancial, pois estabelecem modelos de conduta." A maioria dos princípios encontra expressa previsão legal. Todavia,…

1 Arquitetura do Direito Penal para Concursos Direito Penal – Código Penal:  Parte Geral: art 1º ao 120 – Lei Penal - Teoria do Crime - Teoria da Pessoa  Parte Especial: art. 121 ao 360º – Crimes contra a vida - Crimes contra o patrimônio - Crimes contra a dignidade sexual - Crimes contra a Adm. Pública 1 - Princípios do Direito Penal Mapa Explícitos: 1) Princípio da Legalidade e da anterioridade; 2) Princípio da Retroatividade da lei penal benéfica; 3) Princípio da…

Estudo de Direito Penal • Responsabilidade pessoal • Individualização da pena • Humanidade • Proporcionalidade • Legalidade • Anterioridade • Retroatividade Benefica da Lei • Culpabilidade • Vedacao da dupla punição pelo mesmo fato • Taxatividade • Intervenção minima • Devido processo legal • Devido processo legal I – Direito Penal Objetivo: conjunto das leis penais. Direito Penal Subjetivo: inexiste pois o que o estado faz valer, quando um crime ocorre, é seu…

PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL Base, viga mestra do ordenamento jurídico. Orientam o legislador: Orientam o juiz: 1) Legalidade (explícito) Art. 1º, CP e art. 5º, XXXIX, CF - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; CADH: artigo 9°: “ninguém poderá ser condenado por atos ou omissões que, no momento em que foram cometidos, não constituam delito, de acordo com o direito aplicável”. Estatuto de Roma: artigo 22: “Nenhuma pessoa será…

1-Sobre a declaração de direitos fundamentais, pode-se afirmar que constitui: Resposta correta: Uma tradição constitucional brasileira. Question 2 Por constituir um direito sem individualização reconhecido a uma série indeterminada de pessoas, o direito ao meio ambiente sadio pode ser classificado como: Resposta correta: Um direito difuso. Question 3 De acordo com o Art. 228 da Constituição Federal, a idade penal inicia-se aos 18 anos, em que o adolescente responde por seus atos na

Aula tema 6 Notas 6/6 Nota 0.75 de um máximo de 0.75(100%) Question1 Notas: 1 Sobre a declaração de direitos fundamentais, pode-se afirmar que constitui: Escolher uma resposta. PRIVATE "<INPUT DISABLED NAME=\"resp19746_\" CHECKED TYPE=\"radio\" VALUE=\"86881\">" MACROBUTTON HTMLDirect a. Uma tradição constitucional brasileira. PRIVATE "<INPUT DISABLED NAME=\"resp19746_\" TYPE=\"radio\" VALUE=\"86885\">" MACROBUTTON HTMLDirect b. Traço comum apenas das…

FACULDADE PADRÃO DIREITO PENAL DIEGO MORAIS DE JESUS IVAN ALVES DA CRUZ JUNIOR PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL GOIÂNIA – GOIÁS MARÇO – 2011 DIEGO MORAIS DE JESUS IVAN ALVES DA CRUZ JUNIOR PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL Trabalho apresentado ao Professor Luiz Paulo Barbosa da disciplina de Direito Penal I da turma: C1DN3, turno noturno do curso de Direito. GOIÂNIA – GOIÁS MARÇO – 2011 1 – PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL 1.1 - INTRODUÇÃO Muito…

DIREITO PENAL I 1.1 - Introdução Nas palavras dos respeitados professores Fábio Ramazzini Bechara e Pedro Franco de Campos : "Constituem as idéias fundamentais e informadoras da organização jurídica de uma nação. Os princípios gerais do direito não são meros critérios diretivos nem juízos de valor simplesmente, são autênticas normas jurídicas em sentido substancial, pois estabelecem modelos de conduta." A maioria dos princípios encontra expressa previsão legal. Todavia, outros são