Populismo Penal

Armadas para tarefa que não lhes compete, não transferiu no momento oportuno os recursos do Fundo de Segurança Pública, criado no governo anterior, nem se empenhou pela aprovação pelo Congresso das mudanças necessárias nos codigos de Processo Penal e de Execuções Penais. Diante desse descalabro, o PSDB e seus candidatos têm discurso: assim como se mostraram capazes de prender, saberão, no governo federal e nos estados, criar melhores condições no sistema prisional, sem deixar de serem…

Livraria e Editora Lumen Juris Ltda Categoria: Direito Penal Produção Editorial Livraria e Editora Lumen Juris Ltda. Revisão Fabiane Simioni A LIVRARIA E EDITORA LUMEN JURIS LTDA. não se responsabiliza pela originalidade desta obra. É proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, inclusive quanto às características gráficas e/ou editoriais. A violação de direitos autorais constitui crime (Código Penal, art. 184 e §§, e Lei nº 10.695, de…

implantação do embrião no útero para que se desenvolva e só então ser visto como nascituro. Para o embrião pré-nidatório (assim denominado por encontrar-se fora do corpo materno, crioconservado ou in vitro), portanto, não há na legislação civil ou penal previsão especifica. De fato, não podemos nos esquecer que o embrião humano, mesmo concebido in vitro, apresenta identidade pessoal a partir da fecundação. De acordo com os ensinamentos tradicionais da embriologia, divide-se o…

logo se tratou de arquitetar um contra-ataque a este movimento por parte do empresariado. Então, "na Grã-Bretanha, os sindicatos foram proibidos pelos decretos de 1799 e 1800, na França pela lei de Le Chapelier (1791) e pelos artigos dos Códigos Penais e Civis, de Napoleão, e na Rússia pelo Código P e n a l d e 1 8 4 5 " ( HENDERSON, 1993, p. 4). Mesmo com a forte repressão, alguns sindicatos conseguiram resistir, como foi o caso dos "sindicatos livres", que: […] geralmente adotaram…

crimes contra a honra, o que faz que, por exemplo, o direito de resposta, crucial à democracia e à própria honra dos atingidos, seja extremamente frágil no Brasil. Nesse sentido, o julgamento dos “crimes de opinião” submetem-se aos códigos civil e penal, reconhecidamente insuficientes quanto à punição dos “abusos da opinião”, sobretudo dos proprietários dos meios de comunicação. Não bastasse isso, a lei e o aparato judiciário são condições necessárias, mas jamais suficientes para a…

terço dos réus foi denunciado por crimes contra a administração pública como corrupção, mas ninguém foi condenado. Segundo levantamento da Associação dos Magistrados do Brasil AMB, o STJ, Superior Tribunal de Justiça, criado em 1989 abriu 483 ações penais, 28% dos réus responderam ou respondem por crimes contra a administração pública, mas só cinco foram condenados. Ou seja, o foro privilegiado é o foro da impunidade. (F S P, 6.7.2007, p. A-10). A ESTABILIDADE ECONÔMICA JUNHO DE 2005 …

proporcionalidade e razoabilidade trazem mais eficácia e bom senso para a aplicação da lei. Não cabe mais qualquer interpretação, a interpretação tem que ser proporcional e razoável. Estes princípios são aplicados a todos os ramos do direito. Ex. no direito penal o princípio da insignificância é expressão da proporcionalidade e razoabilidade. Sobre clausulas gerais, recomenda-se o texto - O Direito Privado como um "sistema em construção": as cláusulas gerais no Projeto do Código…

reduziram em muito o preconceito e conservadorismo discricionário das elites brasileiras em vários planos da cultura. Mas, se até o racismo, que surge historicamente para legitimar o abjeto instrumento da escravidão, hoje é crime tipificado no Código Penal Brasileiro, a classe dominante não baixa sua guarda, sempre a postos, acionando os seus rottweilers na grande imprensa, para tentar criminalizar as manifestações e os movimentos populares. Mas, em um plano essencial da cultura, o…

favorecer os interesses de grupos de sua classe e defender seus próprios interesses. “Em muito pouco os políticos do Império se diferiram dos da República, salvo pelo fato de que os primeiros se esmeravam em falar bem um português refinado, (...). O populismo em mangas de camisa, o mau português e a corrupção desenfreada vieram mais tarde”. Os pareceres sobre a Reforma do Ensino Primário, Secundário e Superior, originou-se da análise do decreto nº 7.247, de 19 de abril de 1879, que…

publicado em Paris, 1895 quando no Brasil inventávamos o nosso popular jogo do bicho que, sendo um jogo simultaneamente ético, posto que aprovado pela sociedade, mas ilegal; posto que dutra e brasileiramente foi colocado no caldo da contravenção penal em 1945, pelo decreto número 6.259, é uma das nossas instituições mais intrigantes que: Primeiro: não existe sociedade sem crime ou desvio de conduta. O crime, como a doença, é normal, desde que não seja encorajado, procurado ou…