Pontes De Miranda Tomo Vii

inteligência do artigo 267, IX do Código de Processo Civil, sendo ação intransmissível. As hipóteses de extinção do processo estão previstas nos moldes do artigo 267 do Código de Processo Civil em seus incisos. Vale ainda ressaltar a diferença que PONTES DE MIRANDA faz entre suspensão do processo e a extinção do mesmo. Em princípio, os dois institutos jamais se confundiriam no procedimento pode ocorrer a paralisação fáctica, isto é, não há suspensão ou extinção do processo. Há apenas a…

externa com os demais indivíduos. No que se refere à privacidade, tem-se a proteção nas formas de convivência, no entanto, necessita existir comunicação com o mundo exterior, passando pela atribuição do segredo como forma de reservar-se. Para Pontes de Miranda tratando-se de privacidade, esta é um direito fundamental e ainda uma liberdade de negação. Existe a capacidade de resistência quanto à invasão, sendo o sigilo não o bem protegido, e sim o objeto do direito fundamental. E o poder…

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Aluna: Aparecida Helena Oliveira Miranda – Matrícula Orientador: Fábio Portela L. de Almeida Brasília – Novembro, 2008. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Monografia apresentada para a conclusão do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito, pelos Cursos Sui Juris ̶ Uniplac. Aluna: Aparecida Helena Oliveira Miranda – Matrícula Orientador: Fábio Portela L. de Almeida Brasília – Novembro, 2008. RESUMO: Com o advento da Lei 11.382/2006, há…

preliminar (art. 893, §1º, CLT). Todos os recursos serão interpostos no prazo de 8 (oito) dias, sendo que as pessoas jurídicas de direito público têm prazo em dobro. O prazo para Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias. O entendimento de Pontes de Miranda é que o recurso interponível é aquele a lei do momento da decisão ou da sentença, ou da deliberação do corpo coletivo, aponta como cabível. Se era irrecorrível, não se faz recorrível com a lei posterior, por que seria atribuir-se à…

1l.jan.73(Código de Processo Civil): arts. 273 e 461 4.2. - Caráter coletivo: 4.2.1. Na Lei 11.° 7.347, Civil 4.2.2. Na Lei nO 8.078, 1l.set.90(Código de ar1. - 5. Direitos Difusos, Coletivos e Do Meio Ambiente: 6.1. - Na Constituição Federal/88, VII 6.2. Na Lei n.o 6.938, 31.ago.81(Política Nacional do Meio Finais 8. Bibliografia O visa a tratar das vmiáveis que possam envolver o mandado de segurança ambiental é'l da da tutela jurisdicional. RESUMO: PALAVRAS-CHAVE: Sadia Mandado de…

mister colocar algumas insuperáveis lições. Na definição do grande Pontes de Miranda: ...” Quanto aos títulos extrajudiciais, a execução tem de ser definitiva, porque foi imposta antes do julgamento cognoscitivo( “in Comentários do Código de Processo Civil, Tomo IX, Ed. Forense, 1976, pag.411) ...” ...” No titulo executivo esta o documento que permite a execução...” (Pontes de Miranda , Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo IX, 1ª Edição, São Paulo, Forense , 1979, p.220)...”…

corolário do direito da personalidade. Para tanto, utilizou-se de pesquisas bibliográficas e os métodos dedutivo e o indutivo. No primeiro capítulo fez-se um breve relato acerca das teorias e idéias que explicam o início da personalidade jurídica, como ponte para se compreender os direitos fundamentais da personalidade no ordenamento brasileiro. A partir daí, e no segundo capítulo, foram introduzidos os conceitos iniciais acerca do direito da personalidade, que foram vitais para…

facultatem, etiam actionem civilem inducit, sed extra ordinem interpelletur praeses et iam compellere debet iusto pretio iter ei praestari, ita tamen, ut iudex etiam de opportunitate loci prospiciat, ne vicinus magnum patiatur detrimentum”.1 Pontes de Miranda2 bem esclarece o tema, lecionando que “Se alguém tinha sepulcro, sem caminho para ele, mas pudesse para ele ir pelo terreno do vizinho, estabeleceu um rescrito o imperador Antonino, com seu pai, que se costumava pedir …

as sentenças declaratórias são puramente declaratórias, ao passo que as condenatórias são, simultaneamente, declaratórias e condenatórias. O mesmo se pode dizer com referência às constitutivas: são, simultaneamente, declaratórias e constitutivas. VII - AÇÕES CONSTITUTIVAS Têm elas por objetivo o exercício de duas categorias de direitos potestativos: a) - aqueles que, por medida de segurança dos negócios jurídicos, a lei não permite sejam exercidos mediante simples declaração de…

aborto, a pena de morte e a guerra, criando-se normas impeditivas da prática de crueldades inúteis e degradantes...Estamos no limiar de um grande desafio do século XXI, qual seja, manter o respeito à dignidade humana. Neste sentido, PONTES DE MIRANDA assevera: O direito à vida é inato; quem nasce com vida, tem direito a ela...Em relação às leis e outros atos, normativos, dos poderes públicos, a incolumidade da vida é assegurada pelas regras jurídicas constitucionais e garantida…