Pontes De Miranda Tomo Vii

Processo pela UFAL. Serventuário da Justiça Federal. RESUMO: Este ensaio tem por objetivo analisar, a partir das categorias da lógica, a consistência ou não do argumento que fundamenta a necessidade do plano da validade, no pensamento de Pontes de Miranda. Para isso, a relação entre ato inválido e ato ilícito será apreciada. Além disso, o ilícito e o inválido terão suas localizações determinadas na estrutura normativa. Por fim, a incidência sucessiva será analisada dentro da…

nesse ponto viola o princípio da reformatio in pejus, que dispõe: 'No julgamento do recurso não pode o órgão julgador proferir decisão que seja mais desfavorável ao recorrente do que aquilo em que a sentença o ferira.' (Pontes de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil, tomo VII, 1ª ed., p. 213). In casu, apesar de apenas o INSS ter recorrido voluntariamente, a reforma do termo inicial da correção monetária, não viola a Súmula 45 do STJ. A finalidade precípua do reexame…

Nacional de Trânsito em seu artigo 34 e artigo 175 inciso I e VII: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 175 - É dever de todo condutor de veículo: I - dirigir com atenção e os cuidados indispensáveis á segurança no trânsito; (...) VII- obedecer a sinalização; Analisando casos…

devido ao cumprimento do devido dever legal, tal afirmação não se justificaria, já que o mesmo artigo 29 da legislação de trânsito prevê que: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: VII - os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de…

porquanto a rescisão de sentença restringe-se às hipóteses arroladas no art. 485 do CPC, que pressupõem decisão de mérito.15 Consoante Barbosa Moreira, as expressões “rescindir” e “anular” têm o mesmo significado de desconstituir. 16 Consoante Pontes de Miranda, o emprego da palavra “rescisão” em lugar de “anulação”, na redação do art. 486 do CPC, pode ser assim esclarecido: Se é anulado o negócio jurídico da transação, [...], cai a homologação, porque a eficácia anulatória, por…

de possíveis situações da vida cuja tutela da jurisdição voluntária se faz necessária”22, sendo, de tal sorte, meramente exemplificativas as hipóteses elencadas no art. 1.112 do Código de Processo Civil. Compartilham ainda deste entendimento Pontes de Miranda, Nelson Nery Junior e Wilson Gomes de Menezes23. Por fim, mister se diga, a jurisdição voluntária deve sofrer a influência de todas as exigências do princípio do devido processo legal24. Art. 1.104. O procedimento terá início por…

validade e eficácia, baseando-se na doutrina do ilustre jurista Pontes de Miranda. Dessa forma, pode-se acautelar ou prevenir conflitos e minimizar eventuais equívocos e imprecisões existentes, dada a pouca regulamentação existente em nosso ordenamento. Diante do exposto, cabe–se propor a discussão sobre o aprimoramento dos contratos eletrônicos, apontando seus principais requisitos e elementos de formação segundo Pontes de Miranda, evidenciando os principais vícios, a fim de propor…

conseqüentemente, como uma entidade abstrata. O matemático, ao descrever uma equação de segundo grau, fica dispensado de demonstrar, através de um exemplo, que sua descrição é correta? Para o engenheiro, os cálculos continuarão corretos, mesmo que a ponte seja levada pela correnteza. Poderemos certamente acusá-lo de não ter previsto, com o rigor exigido, o volume de água provocado pelas chuvas que a destruíram. Entretanto, ainda neste caso, os cálculos, enquanto equações algébricas,…

Restrita Login HomeArtigosArtigos Mai 2005Mai 25 SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES (CPC, arts. 41 a 45) Escrito por Rolf Hanssen Madaleno. Publicado em Artigos Mai 2005. PARTES Partes, do ponto de vista processual, definiu Pontes de Miranda: [1] “são as pessoas para as quais e contra as quais é pedida tutela jurídica.” Mas ser parte não significa dizer que é parte legítima para estar em juízo, pois esta é outra esfera de avaliação, pois se trata de conceitos…

porquanto a rescisão de sentença restringe-se às hipóteses arroladas no art. 485 do CPC, que pressupõem decisão de mérito.15 Consoante Barbosa Moreira, as expressões “rescindir” e “anular” têm o mesmo significado de desconstituir. 16 Consoante Pontes de Miranda, o emprego da palavra “rescisão” em lugar de “anulação”, na redação do art. 486 do CPC, pode ser assim esclarecido: Se é anulado o negócio jurídico da transação, [...], cai a homologação, porque a eficácia anulatória, por dentro…