Pontes De Miranda Tomo Vii

grande valia, é com relação ao pagamento do foro ou cânon, como também é conhecido. Este deve ser invariável e feito exclusivamente em dinheiro, respeitando todas as condições expressas no instrumento constitutivo da enfiteuse. Conforme explicita Pontes de Miranda: “Não há enfiteuse sem cláusula que fixe o fôro, ou sem critério para se fixar [...]. O oficial do registro não pode inscrever negócio jurídico sobre constituição de enfiteuse em que não se fale de pensão ou fôro,…

de que Brasil é Estado Parte na Convenção Americana desde 25 de setembro de 1992 e reconheceu a competência contenciosa da Corte em 10 de dezembro de 1998. III PROCEDIMENTO PERANTE A COMISSÃO 5. Em 22 de novembro de 1999, Irene Ximenes Lopes Miranda (doravante denominada “peticionária”) apresentou petição à Comissão Interamericana contra o Brasil, em que denunciou os fatos ocorridos em detrimento de seu irmão Senhor Damião Ximenes Lopes. 3 6. Em 14 de dezembro de 1999, a…

aprovação pelo Congresso, que representa a vontade nacional (COSTA, 1989, p. 115). O Presidente da República, com a competência privativa que lhe dá a Carta Magna, assim, não age por delegação do Congresso, mas por direito próprio, como já ensinou Pontes de Miranda (1987, p. 327). Terminada a fase de negociação de um tratado, “o Presidente da República – que, como responsável pela dinâmica das relações exteriores, poderia não tê-la jamais iniciado, ou dela não ter feito parte, se…

premissas - 3. coisa julgada material, coisa julgada formal e preclusão - 4. a coisa julgada material no processo civil de resultados - 5. a proposta do Min. José Augusto Delgado - 6. o Supremo Tribunal Federal e a garantia do justo valor - 7. de Pontes de Miranda a Humberto Theodoro Júnior - 8. Eduardo Couture - 9. Juan Carlos Hitters - 10. Hugo Nigro Mazzilli e as lições que invoca - 11. direito norte-americano - 12. um caso examinado pela profa. Ada Pellegrini Grinover - 13. não…

Presença, 1997. p. 209. 12 Ibid. p.215. 13 Ibid. p. 211. 14 FALCON, op. cit., p. 123. 11 4 demarcação, que visavam estabelecer as fronteiras entre as terras portuguesas e espanholas. Acompanhado de seu primo e colega de curso, Antônio Pires da Silva Pontes, passou dez anos nos sertões de Mato Grosso. Concluída sua missão no Brasil, Lacerda e Almeida voltou para Portugal, tornando-se professor de Astronomia na Academia da Marinha. Posteriormente, seria incumbido pelo Ministro do…

de Comunhão Parcial Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. I. NORMAS CORRELATAS Sem correspondência no CC/16. Arts. 499, 1536, VII, 1640, 1642 a 1652 e 1659 a 1666, 1725 e 1829, I do CC. II. DOUTRINA 1. Comunhão parcial de bens: O artigo 1658 resume o regime em questão: os bens adquiridos na constância do casamento, em regra, se comunicam, não se discutindo a…

batalhas. O pacto ratificou as leis de Eduardo, o confessor, e a Constituição dos saxões, onde já figuraram alguns direitos de tempos imemoriais como a livre-caução (frankpledge). Como afirma Pontes de Miranda, o pacto de 1215 não fora uma lei de reforma: 5 No documento intitulado Dictatus Papae, de 1075, Gregório VII afirmou vinte e sete teses de centralização do poder papal, tais como: ”só o bispo de Roma, é, de direito, considerado universal (n. 2); “somente ele pode depor e…

Miguel Deroci Carneiro (meu ex-sogro); Cláudio Marinho de Andrade; Aprígio(morador da fazenda Aiuá (Município de Massapê), na época propriedade de meu pai); Engenheiro Marcos Gurgel; Calú Arruda; Expedito Quinto(pai do Dr. Zé Arteiro); Wagner de Sá Ponte; José Borges de Almeida Monte(ZéMonte) ...e muitos outros que já nos deixaram. .................................... 5 O Evangelho segundo Mateus Genealogia de Jesus Cristo 1 LIVRO da geração de Jesus Cristo, filho de Davi, filho de…

inteira imprudência da segunda requerida, tendo em vista a inobservância dos seguintes preceitos dispostos no Regulamento do Código Nacional de Trânsito no art. 175, I, VII, XXIII e art. 181: "Art. 175 - É dever de todo condutor de veículo: I - dirigir com atenção e os cuidados indispensáveis á segurança no trânsito; .... VII- obedecer a sinalização; .... XIII - transitar em velocidade compatível com a segurança" "Art. 181 - É proibido a todo condutor de veículo: .... XVI -…

cabimento dos embargos manuseados pelo senhor, possuidor, ou senhor e possuidor 46. Importante salientar que as Ordenações Filipinas mantiveram os embargos de terceiro como mero incidente da execução47, não resguardada sua autonomia. Pontes de Miranda extrai da redação dos dispositivos acima mencionados, não só a possibilidade de embargos de terceiro pelo senhor e pelo titular da posse, mas também por terceiro prejudicado que alegasse outro motivo que não a posse (embargos…