legado juridico da carta magna de 1215

O LEGADO JURÍDICO DA MAGNA CARTA DE 1215

Resumo: O trabalho tem como finalidade analisar A Magna
Cartha Libertathun celebrada na Grã Bretanha, em 1215, entre o rei João Sem-Terra e os barões. Demonstrar de forma didática esse importante antecedente de direitos fundamentais, que inspirou o modelo de controle ao poder real. Esse documento anterior constituía uma tentativa de limitar os soberanos, que, posteriormente, passam o poder para o Parlamento. Nasceu da luta dos barões para garantir direitos de tempos imemoriais.

Palavras-chaves: Magna Carta. Antecedentes de direitos. Limitações ao rei. Pactos.
Direitos Fundamentais.

Introdução

Não é finalidade precípua deste trabalho estabelecer comparações jurídicas analíticas entre os principais legados da Magna Carta, cuja tradução significa “Grande Carta”. Não pretende abordar com mais profundidade a instituição do júri ou do habeascorpus, por exemplo.
O que poderá ser encontrado nestas linhas, a partir de uma abordagem histórica, é o encontro no documento britânico de alguns dos princípios essenciais de institutos da democracia moderna, como o devido processo legal, o habeas-corpus, tribunal do júri e a vedação do confisco na tributação, que limitaram os poderes do monarca.
Foram, como ficará demonstrado, esses valores encontrados inicialmente na Magna Charta Libertatum seu Concordiam inter regem Johannem et Barones pro concessione libertatum ecclesiae et regni Angliae (Carta Magna das Liberdades, ou
1 Aluna do curso de graduação em direito da Instituição Toledo de Ensino, em Bauru.
2 Aluno do curso de graduação em direito e membro do Grupo de Estudos “Estado e Sociedade” das
Faculdades Integradas “Antônio Eufrásio de Toledo”, de Presidente Prudente.
3 Mestre em Sistema Constitucional de Garantias pela ITE-Bauru e em Direito das Relações Sociais- Unimar ,
Especialista em Interesses Difusos pela Escopa Superior do Ministério Público (SP), Professor titular de
Teoria do Estado, Coordenador do