Políticas Públicas I

Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP  define os casos excepcionais em que o órgão ambiental competente pode autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP para a implantação de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade publica ou interesse social, ou para a…

lei incide também sobre as instituições federais de ensino técnico de nível médio, que fazem parte da Rede Federal desde 2008 e seguem as mesmas regras, com a diferença de que os alunos devem ter cursado integralmente o ensino fundamental em escola pública (pois são cursos de nível médio). 3. Quando começa a valer a lei? A lei deve começar a ser implementada imediatamente, ou seja, no próximo vestibular as universidades e a Rede Federal de Educação, Ciência e Tecnologia devem aplicar…

CONTABILIDADE – FEAC CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – MODALIDADE À DISTÂNCIA SEMINÁRIO TEMÁTICO I AS AÇÕES E POLÍTICAS PÚBLICAS NA SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNÍCIPIO DE COQUEIRO SECO ALESSANDRA DO NASCIMENTO CARDOSO JANAINA APARECIDA ALMEIDA DE CARVALHO NIVALDO BARBOSA CORREIA Maceió, Alagoas 2010 ALESSANDRA DO NASCIMENTO CARDOSO JANAINA APARECIDA ALMEIDA DE CARVALHO NIVALDO BARBOSA CORREIA SEMINÁRIO TEMÁTICO I AS AÇÕES E POLÍTICAS PÚBLICAS NA SECRETÁRIA DE SAÚDE…

públicos e entidades públicas e privadas, decorrentes da celebração de convênios e contratos de repasse, serão feitas preferencialmente por intermédio de instituição financeira controlada pela União, que não atuará como mandatária desta para execução e fiscalização. (B) Desde que já tenham participado de licitação no âmbito federal, as entidades privadas sem fins lucrativos que pretendam celebrar convênio ou contrato de repasse com órgãos e entidades da administração pública…

Anais do II Seminário Nacional Movimentos Sociais, Participação e Democracia 25 a 27 de abril de 2007, UFSC, Florianópolis, Brasil Núcleo de Pesquisa em Movimentos Sociais - NPMS ISSN 1982-4602 “POLÍTICAS PÚBLICAS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA ENQUANTO RESSIGNIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES ESTADO-SOCIEDADE: ALGUNS ELEMENTOS TEÓRICOS E EMPÍRICOS” GABRIELA CAVALCANTI CUNHA Doutoranda em Sociologia – Universidade de Brasília (UnB) Emails: gccunha@unb.br / gabrielaccunha@yahoo.com.br RESUMO: O…

Nas sociedades democráticas a segurança pública deve primar pela proteção dos direitos dos cidadãos, deste modo é relevante discutir os desafios impostos às políticas públicas de segurança pública no cenário brasileiro e os mecanismos de enfrentamento a tais problemáticas com vistas à efetivação dos seus objetivos. A esse respeito Poncioni (2012) analisa o lugar ocupado pela educação policial na agenda pública. Nesse sentido a autora considera que na última década tem se intensificado no país

LEI COMPLEMENTAR Nº 892/2.006 DE 11 DE OUTUBRO DE 2.006 “Dispõe sobre a Política Urbana do Município, instituindo o Plano Diretor de Alexânia.” A Câmara Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, APROVOU e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PLANO DIRETOR Art. 1.º - O Plano Diretor de Alexânia baseia-se nos princípios do…

ANAIS Realização Centro de Estudos Educação e Sociedade 28 de fevereiro, 01 e 02 março de 2011 Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) II Centro de Estudos Educação e Sociedade, Campinas, 28 de fevereiro, 01 e 02 de março de 2011 Ano I / Publicação I DIRETORIA DO CEDES Ivany Rodrigues Pino (presidente) Débora Mazza (vice-presidente) Antonio Carlos Rodrigues de Amorim (primeiro secretário) Adriana Lia Friszman de Laplane (segunda secretária) Dirce Djanira Pacheco e Zan (primeira…

fundamentais, promulgamos, amparados na proteção de Deus, a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E GERAIS Art. 1º - O Município de Campina Grande integra, com autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, a República Federativa do Brasil e o Estado da Paraíba, tendo por fundamento: I - a ordem jurídica democrática; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os…

Seja bem-vinda (o) ao curso e a metodologia de estudo adotada por milhares de estudantes e profissionais da Saúde por todo o Brasil. Sou o autor do livro [Legislação do SUS - 450 Questões Comentadas] pela editora Impetus, hoje o livro de Saúde Pública referência para concursos na área da Saúde no Brasil. A obra já se encontra na sua 2ª edição e foi abraçada por milhares de leitores, tornando-se o livro mais vendido e melhor avaliado do gênero. Aliás, é em comemoração a esse resultado…