Esclarecimentos Iniciais a Respeito da Lei das Cotas

Esclarecimentos Iniciais a Respeito da Lei das Cotas (UNE)

1. Que são as instituições que deverão adotar as cotas?
A Lei 12.711 de 2012, chamada Lei das Cotas, define que as Instituições de Ensino Superior vinculadas ao Ministério da Educação e as instituições federais de ensino técnico de nível médio devem reservar 50% de suas vagas para as cotas. A lei não atinge as instituições de ensino estaduais ou privadas.
2. Que instituições são essas?
As Instituições de Ensino Superior vinculadas ao MEC são as 59 universidades federais e a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, com 354 unidades em todos os Estado e no Distrito Federal (http://emec.mec.gov.br). A lei incide também sobre as instituições federais de ensino técnico de nível médio, que fazem parte da Rede Federal desde 2008 e seguem as mesmas regras, com a diferença de que os alunos devem ter cursado integralmente o ensino fundamental em escola pública (pois são cursos de nível médio).
3. Quando começa a valer a lei?
A lei deve começar a ser implementada imediatamente, ou seja, no próximo vestibular as universidades e a Rede Federal de Educação, Ciência e Tecnologia devem aplicar todos os critérios, mas a norma dá um prazo para a implementação integral. As instituições têm o prazo de 4 anos para a implementação integral da lei, e o mínimo de 25% por ano. Ou seja: nos vestibulares de 2013, as instituições devem ter reservado no mínimo 12,5% do total de vagas; em 2014, 25%; em 2015, 37,5%, e, em 2016, a metade das vagas (50%), como prevê a lei. Assim, em 2016 todas as instituições terão reservadas 50% de suas vagas para as cotas.
4. As cotas vão existir para sempre?
Não. O Poder Executivo deve implementar no prazo de dez anos um programa de acompanhamento que vai avaliar a necessidade de continuação da política.
5. Como serão distribuídas as cotas?
Ao todo, 50% de todas as vagas (por curso e turno) das instituições serão reservadas às cotas.
=> Origem em escola pública: