Políticas Públicas Fundamental Ii

Júnior; Paula Baqueiro 1) O art. 128 do Código Penal de 1940 em vigor elenca, com a seguinte redação, as hipóteses de aborto legal: “Art. 128 - Não se pune o Aborto praticado por médico: I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; II - se a gravidez resulta de estupro e o Aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. (. . .)” Tendo em vista as lições de Francesco Ferrara, em seu Interpretação e Aplicação das leis,…

.............................................................. TÍTULO I Das Disposições Preliminares ................................................... TÍTULO II Dos Direitos Fundamentais ................................................... CAPÍTULO I Do Direito à Saúde ........................................................ CAPÍTULO II Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer ................................................................................. CAPÍTULO III…

ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas; IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância; V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; VII - valorização do…

Atividade Prática Supervisionada Etapa 4: Estado de Sítio Como sabemos os direitos e garantias fundamentais são assegurados constitucionalmente e estes não podem ser restringidos ao cidadão, salvo em duas hipóteses onde a própria Constituição Federal prevê duas medidas excepcionais para a restauração da ordem social ou calamidade pública, o Estado de Defesa e o Estado de Sítio, onde possibilita a suspensão de determinadas garantias constitucionais, em lugar específico e o tempo…

comunidades quilombolas de todo o país; e h) da territorialidade. II – integra suas etapas e modalidades: Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Educação do Campo, Educação Especial, Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Educação de Jovens e Adultos, inclusive na Educação a Distância; III – destina-se ao atendimento das populações quilombolas rurais e urbanas em suas mais variadas formas de produção cultural, social, política e econômica; IV – deve ser ofertada…

a alcançar as pessoas uma melhor qualidade de vida, através da satisfação dos direitos socioambientais. Uma das formas de se garantir aos indivíduos esta melhor qualidade de vida é assegurar a estes o direito à saúde, através de prestações e políticas públicas. Quando a concreção destes direitos falha em servir seus titulares, discutir-se-á as suas capacidades para demandar frente ao poder público para ver estes direitos perfectibilizados. É frente a esta necessidade de buscar seus…

promissor no país, ampliando o leque de direitos fundamentais e de garantias diversas, ficando conhecida por “Constituição Cidadã” e uma das mais completas do mundo. Vejamos a seguir, os principais textos constitucionais que expressam essa idéia. Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a…

Este artigo analisa a crítica de Jürgen Habermas a teoria da justiça de John Rawls. Para tanto, serão apresentados, primeiro, os conceitos básicos da teoria de Rawls e, num segundo momento, a crítica feita por Habermas relacionada a três questões fundamentais, a saber, posição original, consenso sobreposto e autonomia. Palavras-chave: John Rawls. Posição Original. Consenso Sobreposto. Autonomia. Jürgen Habermas Abstract: This paper analyze Jürgen Habermas's criticism to the theory of…

ensino. Aqui, reside a possibilidade de se contemplar a legislação educacional como a legislação que recolhe todas os atos e fatos jurídicos que tratam da educação como direito social do cidadão e direito público subjetivo dos educandos do ensino fundamental. Já nas suas raízes conceituais, etimológicas e históricas as palavras legislação e educação não tinham sentido unívoco, isto é, já traziam na sua formação histórica o caráter da polissemia. Na Roma, legislação tanto podia…

étnico-racial; toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica... em qualquer campo da vida pública ou privada. Definições  II - desigualdade racial; toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica. 2 16/04/2014 Definições  III - desigualdade de…