Políticas Públicas Eca

pessoas até 18 anos, não incluindo apenas o aspecto penal do ato praticado pela ou contra a criança e o adolescente, mas o seu direito à vida, à saúde, educação, convivência, lazer, profissionalização, liberdade e outros. Previsão legal - art. 1º - ECA: “Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.” PRIORIDADE ABSOLUTA: deve permear as ações de todos os obrigados à garantia dos direitos fundamentais e deve servir como critério para os juízos de…

Humanos da Presidência da República Carmen Silveira de Oliveira Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República Márcia Ustra Soares Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República Cristina de Fátima Guimarães Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República Denise Antonia de Paula Pacheco Representantes Não- Representantes Não- Governamentais…

TEMA:PROCESSO DE CONSTRUÇAO DAS POLITICAS SOCIAIS DE ATENÇAO A CRIANÇA E ADOLESCENTE COMODORO-MT 2012 INTRDUÇAO: Neste trabalho falaremos sobre os aspectos introdutório do sistema de atendimento Socioeducativo-SINASE-voltado para implementar a política de atendimento…

Adolescente POLITICA DE ATENDIMENTO E PROCEDIMENTO DE APURAÇAO DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADES DE ATENDIMENTO. Artigo 86 do ECA Essa politica é prevista no ECA a partir deste artigo onde ele vai estabelecer as linhas de acao as diretrizes. Conteudo programático Compreender a politica de atendimento, identificando e analisando os mecanismos legais para a garantia e o exercício de direitos as crianças e aos adolescentes. Conhecer as ações e as diretrizes dessa politica. Artigo 87 e…

GASPERAZZO o TRABALHO PROFISSIONAL: INSTRUMENTAÇÃO PARA INTERVENÇÃO I. Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas de Direito e Legislação Social, Trabalho Profissional I, Políticas Sociais II e Planejamento Social. Professores: Edna Braun, Jossan Batistuti, Rodrigo Eduardo Zambon e Daniela Sikorsk . Colatina 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO............................................................................

listadas na bibliografia. PALAVRAS-CHAVE: Justiça. Dever. Direito. Respeito. Sociabilidade. Tolerância. INTRODUÇÃO A Constituição da República Federativa do Brasil assegura uma ampla participação e controle da sociedade no desenvolvimento das políticas públicas, principalmente com o surgimento do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Inicia-se um movimento amplo, envolvendo todos os atores sociais, no sentido de se trabalhar em rede, de…

1. Assinale a opção CORRETA sobre as normas constantes do ECA: a) O Conselho Tutelar é Órgão jurisdicional. b) O Conselho Tutelar é Órgão independente. c) O Conselho Tutelar é Órgão político. xd) O Conselho Tutelar é Órgão permanente. 2. Assinale a opção CORRETA a respeito do Ministério Público, considerando as normas do ECA: xa) Cabe ao Ministério Público conceder a remissão exclusiva do processo. b) Cabe ao Ministério Público conceder a remissão extintiva do processo. c) Cabe…

POLÍTICA EDUCACIONAL BRASILEIRA PÓS-1988: EJA E ECA Ana Maria Gomes de Souza Introdução Nesse texto pretendo realizar, uma breve discussão de como está sendo tratada a Educação de Jovens e Adultos (EJA) no Brasil, utilizando como foco de análise as políticas públicas educacionais, contribuindo para um melhor desenvolvimento da EJA, buscando entender as principais leis que oferecem suporte a essa modalidade de ensino. Em seguida falar um pouco sobre a inclusão da Criança e do…

saudável, com acesso pleno às políticas públicas básicas de educação, saúde, lazer, segurança e profissionalização. Exemplos de Doutrina de Proteção Integral é a criança e o adolescente ser atendido por neuropediatra, ter acesso à escola pública de qualidade perto da residência, disponibilização de transporte escolar seguro, lazer, segurança pública e atendimento médico especializado. Por fim, para ilustrar essa forma de proteção integral cabe destacar o artigo 3º do ECA que dispõe: a…

PONTÍFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL. FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS. VITÓRIA LACERDA WINCK. O Impacto do Eca nas Políticas Públicas de Atendimento à Criança e ao Adolescente e na Prostituição Infantil. Porto alegre Data: 16/09/13 SUMÁRIO 1. Introdução......................................................................................... 3 2. Capítulo I...................................