Políticas Educacionais E Legislação Da Educação Básica Ii

INTRODUÇÃO Constatamos que a Política Social abrange uma correlação de interesses sociais, econômicos e estruturais cujo objetivo é buscar resultados futuros para a sociedade. No contexto do bem-estar social, acreditamos ser muito mais complexa, pois precisam superar não somente suas dificuldades materiais, mas também, suas pobrezas políticas. No âmbito estadual, suas ações muitas das vezes são influenciadas por determinados planejamento e políticas educacionais. Dessa forma atuam de…

LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ............................................................................................................................................................ TÍTULO III DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA BIANCA GIBOLI ANDREONI RA: 4300066625 MARIA CONCEIÇÃO TIMOTEO ADÃO RA: 4315806705 VANESSA DA SILVA CARDOSO BELATTO: RA:4368364411 Atividade de Prática Supervisionada (ATPS) da disciplina: Políticas Educacionais do Curso de Pedagogia da Universidade Anhanguera – UNIDERP. Apresentado como requisito parcial de avaliação sob a orientação das tutoras: a distância: Mestre Adriana da Silva Ramos de Oliveira e presencial:…

INGLESA DISCIPLINA: Estrutura e Organização da Educação Brasileira ESTRUTURA DO SISTEMA DE ENSINO NO BRASIL Renata do Socorro da Silva Santos RA: 411228 Prof. Me. Djalma Silveira BELÉM – PARÁ 2013 ESTRUTURA DO SISTEMA DE ENSINO NO BRASIL 1. A ESTRUTURA DO SISTEMA EDUCACIONAL A atual estrutura e funcionamento da educação brasileira decorrem da aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96), que,…

NO BRASIL. A atual estrutura e funcionamento da educação brasileira decorre da aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96), que, por sua vez, vincula-se às diretrizes gerais da Constituição Federal de 1988, bem como às respectivas Emendas Constitucionais em vigor. A estrutura do Sistema Educacional Brasileiro é resultado de uma série de mudanças ao longo da história da educação no Brasil. Os primeiros Sistemas Educacionais Brasileiro, que vigorou durante…

Câmara de Educação Básica: I – examinar questões relativas à educação básica; II – analisar e emitir pareceres sobre os procedimentos e resultados dos processos de reconhecimento e de avaliação das diferentes etapas e modalidades da educação básica, no âmbito de sua competência; III – elaborar normas complementares sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais propostas pelo Conselho Nacional de Educação e pelo Ministério da Educação; IV – analisar estatísticas anuais das…

Competências do CEE Na esfera administrativa: • elaborar seu Regimento; • manter intercâmbio com os Conselhos de Educação do País; • exercer as funções que lhe são atribuídas pela Lei do Sistema Estadual de Ensino e por Regimento; • regular as atribuições do seu pessoal; • zelar pelo funcionamento do órgão, segundo as normas gerais do Estado; • deliberar sobre matéria de caráter administrativo. Na esfera técnica: • deliberar sobre medidas que visem o aperfeiçoamento do…

Scarlet Nicolly Carvalho Batista Sistemas Educacionais Toledo 20 de maio de 2014 Sistema Ed. Brasileiro: A atual estrutura da educação brasileira é resultado da Lei 9394/96, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB: Lei nº 9394 do ano de 1996) e do Plano Nacional de Educação (PNE), além de artigos da Constituição de 1988. A LDB rege tanto o ensino público como o privado. O sistema educacional no Brasil é estruturado por níveis…

LEGISLAÇÃO LEGISLAÇÃO LEI Nº 7.398, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1985. Prof. Adriano Augusto Placidino Gonçalves Dispõe sobre a organização de entidades representativas dos estudantes de 1º e 2º graus e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e em sanciono a seguinte lei: Graduado pela Faculdade de Direito da Alta Paulista – FADAP. Advogado regularmente inscrito na OAB/SP Prof. Ana Carolina Maestro Carlos Pacheco Art. 1º - Aos

ESTRUTURA E LEGISLAÇÃO DA EDUCAÇÃO UNIDADE 1 NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE LEGISLAÇÃO 1) O que significa legislação e qual sua importância para a educação? É um conjunto de leis de um Município, Estado e União (País) que devem ser cumpridas, para regular a relação entre as pessoas, ou seja, é um conjunto de leis dado a um povo. 2) Cite três exemplos de atos normativos e descreva cada um deles. Medida Provisória é ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da