Política Tributos

competência tributária (competência da União, Estados, Municípios e Distrito Federal em instituir tributos) é matéria regulada pela Constituição Federal. Porém, esta competência não é plena, pois, encontra limitações na própria Constituição Federal. Assim, entende-se como limitações ao poder de tributar toda e qualquer restrição imposta pela Constituição Federal às entidades dotadas do poder de instituir tributos. A face mais visível dessas limitações desdobra-se nos princípios…

tributária, comparável à de países nórdicos, onde o “welfare state” foi levado ao paroxismo, os | |serviços ofertados pelo Estado brasileiro são considerados de baixa qualidade por sua população. Assim, otimizar a arrecadação | |e o dispêndio dos tributos parece ser a principal razão para se promover a reforma tributária, mas não a única. Diminuir as | |desigualdades inter-regionais, reestruturar o pacto federativo, dar competitividade aos produtos brasileiros e dinamizar a …

jurídicos nacionais a albergarem em suas Constituições a idéia de proteção ao meio ambiente. Como de outra forma não poderia ser, no direito tributário, como parte do sistema, deve ser explorada sua finalidade social através da extrafiscalidade dos tributos, tendo em vista a consecução do direito sustentável como direito das presentes e futuras gerações. Palavras-chave: Direito tributário. Desenvolvimento sustentável. Tributação ambiental. Sumário: Introdução.1 A tutela jurídica do…

27/05/2015 Imunidades tributárias Show Imunidades e Isenções 1. Noções gerais: Incidência: Há incidência quando ocorrer o fato gerador do tributo. Não­incidência: se dá quando ocorrer fatos não abordados na hipótese de incidência do tributo (fatos tributariamente irrelevantes) ou quando não ocorrerem fatos. Muitas vezes, o legislador traz a não­incidência expressa, mas é apenas um reforço, pois já não haveria incidência tributária caso não…

pagamento do tributo. Essa responsabilidade pode ter dois sentidos, um amplo e um restrito. Este trabalho tem por objetivo apresentar o conceituar tópicos de responsável tributário, solidariedade tributária as responsabilidades por infrações. Capacidade Tributária Capacidade tributária é a aptidão para figurar no pólo ativo (direito de cobrar) ou passivo (dever de pagar) de obrigações tributárias. Difere-se da competência tributária, que nada mais é do que a aptidão para criar…

SUÉLLEM DE ARAÚJO OLIVEIRA SILVA TRIBUTOS MAIRI-BA 2014 SUÉLLEM DE ARAÚJO OLIVEIRA SILVA TRIBUTOS Trabalho solicitado pelo Professor Afrânio, para a Disciplina Direito Tributário, do curso de Ciências Contabéis da Faculdade de Riachão do Jacuípe – FARJ. MAIRI-BA 2014 Tributos O Sistema Constitucional Tributário é um conjunto

SERVIÇO SOCIAL 5º Semestre- 2013 ALIANDRAGOMES MARTINS – RA: 2330415280 Trabalho em Grupo DISCIPLINA POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL “Atividades Práticas Supervisionadas” Profª. EAD Ma. Laura Santos SANTO ANDRÉ, 24 de ABRIL DE 2013 POLO SANTO ANDRÉ II ALIANDRA GOMES MARTINS- RA. 2330415280

econômico privado, em que as despesas devem ser realizadas após o cálculo das receitas. O Estado possui como objetivo a realização de seus fins, pelo que, no exercício de sua atividade financeira, procura ajustar a receita à programação de sua política. Nesse sentido, o Estado deve funcionar como um órgão de redistribuição de riqueza, realizando despesas úteis à coletividade, investindo o dinheiro arrecadado na educação, saúde, infra-estrutura, etc. A despesa pública produz efeitos…

tributário; Conceito de tributo; Espécies de tributos; AULA 02: Princípios constitucionais tributários: legalidade; igualdade; capacidade contributiva; irretroatividade; AULA 03: Princípios constitucionais tributários: anterioridade; vedação do confisco; liberdade de tráfego; uniformidade tributária; AULA 04: Imunidades tributárias: recíproca; templos de qualquer culto; partidos políticos, entidades sindicais e instituições educacionais e assistenciais; AULA 05: Espécies de…

captar recursos financeiros visando a prestação de serviços públicos, implementando as políticas púbicas de interesse coletivo. O direito tributário é um conjunto de normas jurídicas que disciplinam a relação jurídica entre o fisco e o contribuinte, levando dinheiro aos cofres públicos. OBS:É um ramo didaticamente autônomo do direito que tem a função direta ou indireta de arrecadação e fiscalização de tributos. Relação Jurídica: Polo Ativo – Credor (os entes tributantes ou as…