Política Municipal

LEI nº 4647, de 27 de dezembro de 2013. Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura, neste Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM APROVA e eu sanciono a seguinte Lei. CAPÍTULO I A CULTURA COMO POLÍTICA PÚBLICA DE ESTADO Art. 1º Esta Lei regula, no município de Contagem, o Sistema Municipal de Cultura – SMC, que integra o Sistema Nacional de Cultura – SNC, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, nos seus artigos 215 e 216, incluindo a Emenda…

Secretarias Municipais de Agricultura no Desenvolvimento Rural Confederação Nacional de Municípios - CNM Diretoria Presidente Paulo Roberto Ziulkoski - Mariana Pimentel/RS Primeiro Vice Érico Piana Pinto Pereira - Primavera do Leste/MT Segundo Vice Gilmar Dominici - Franca/SP Terceiro Vice Alcides Mantovani - Zortéa/SC Quarto Vice Carlos Alberto Bezerra de Alencar - São Julião/PI Primeiro Secretário Joaquim Gilberto Soares - São Miguel de Taipu/PB Segundo Secretário…

princípios do controle social e da participação popular como instrumentos de efetivação de gestão político administrativa financeira e técnico-operativa, com caráter democrático e descentralizado, nas diversas políticas públicas. Ainda nesse contexto, ficou estabelecido que a Assistência Social é política pública, devendo ser gerida através das diretrizes democráticas da descentralização, municipalização, e participação. Vale ressaltar que, a fiscalização se restringia à exigência da…

Plano Diretor, criou o Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR) e estabeleceu a obrigatoriedade de avaliação do Plano Diretor e da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (Lei n.º 7.166/96) a cada quatro anos, mediante processo de Conferência Municipal. Atualmente a Prefeitura de Belo Horizonte conta com mais de oitenta canais institucionais de participação popular em diferentes escalas. No campo das políticas urbanas, o COMPUR e os Conselhos Municipais de Meio Ambiente,…

Plano Municipal de Cultura 2011 - 2021 Excelentíssimo Senhor Francisco Luciano Pinheiro Presidente da Câmara de Vereadores de Horizonte Horizonte, 19 de novembro de 2010. Senhor Presidente, Encaminhamos a Vossa Excelência e a seus ilustres pares, para que seja submetido à deliberação desse poder Legislativo, o presente Projeto de Lei que institui o Plano Municipal de Cultura de Horizonte para 2011 a 2021. A elaboração dos Planos de Cultura…

Estratégias políticas. São Paulo: FUNDAP, 1996. Nome do Cursista: Benjamin Ferreira de Almeida Filho Elaboração do Cursista Questão 01 Valor 1 Pesquise sobre a estrutura organizacional e o modelo de gestão da unidade responsável pelo planejamento governamental de sua cidade ou estado. A estrutura organizacional refere-se ao modo como as atividades da organização são definidas, divididas, organizadas e coordenadas. Para o ano de 2012 a Prefeitura…

UNIVERSIDADE DE UBERABA LARISSA PAMPLONA DOS SANTOS PLANEJAMENTO REGIONAL Resenha do Texto: Planejamento estratégico municipal como proposta de desenvolvimento local e regional de um município paranaense. UBERABA 2013 REZENDE, A. D. REVISTA DA FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA - FAE, Curitiba, v.9, n.2, p.87-104, jul./dez. 2006. O Autor Denis Alcides Rezende é pós-doutor em Administração (FEA/USP),…

INSTITUCIONALIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA 1.1 ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA ELABORAR MINUTA; ENCAMINHAR AO SETOR JURÍDICO PMTA; ENCAMINHAR PARA SANÇÃO DO PREFEITO; ENCAMINHAR Á CAMARA MUNICIPAL. PROJETO DE LEI ENVIADO A CÂMARA 1.2 PERÍODO DE TRAMITAÇÃO NA CAMARA MUNICIPAL ACOMPANHAMENTO DE TRAMITAÇÃO NA CAMARA; PROMOVER AUDIENCIAS PÚBLICAS; ARTICULÇÃO POLITICA PARA APROVAÇÃO.…

CRIAÇÃO DOS SISTEMAS MUNICIPAIS DE ENSINO (DIVA CHAVES SARMENTO) A criação dos sistemas municipais de ensino tornou-se possível a partir da nova Constituição e da nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. O presente texto trata da criação do sistema de ensino em nove municípios de Minas Gerais. Diante disso, torna-se importante refletir sobre a constituição dos sistemas nacionais de ensino, na perspectiva de se procurar compreender a criação dos sistemas municipais. Com…

formação profissional e, até mesmo, moral dos assistentes sociais da época. Ao decorrer da história não se observou grandes mudanças no que diz respeito as implantações das políticas sócias no país. Porém, no contexto atual, logo após a promulgação da CF/88, observa-se uma maior preocupação com a implantação destas políticas e é dada uma maior importância no que se refere às efetivações dos direitos dos cidadãos. Dentre os mecanismos implantados para a efetivação dos direitos de pessoas…