Política Municipal

a responsabilidade do Município, a quem cabe no âmbito governamental assumir a execução de políticas sociais básicas de atendimento à infância e a adolescência, instituindo para tanto o Conselho Tutelar, órgão que deve zelar e assegurar os direitos desses sujeitos. Como objetivo principal destaca-se a discussão em torno do enquadramento jurídico dos Conselheiros Tutelares na Administração Pública Municipal, uma vez que o Conselho Tutelar é um órgão integrante da Administração local e…

relevantes ações que contribuíram para a efetivação do Sistema Único da Assistência Social, desenvolvidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Miranda no período de 2005 a 2009. Abordou-se a história da Assistência Social no Brasil, chegando até a efetivação da Política Pública através da consolidação do SUAS. Para tanto, as ações desenvolvidas pelos conselhos municipais são fundamentais, e o presente trabalho buscou fazer um estudo documental que permitisse relatar o…

instituído através da lei complementar n.302 de 09 de outubro de 2006. O título II do documento estabelece os objetivos e diretrizes da política urbana, os quais são: o desenvolvimento econômico e social, a habitação, o saneamento básico integrado, o sistema viário estrutural e transporte, o patrimônio ambiental e imóveis públicos. A listagem dos objetivos e diretrizes da política urbana detém bastante semelhança com as diretrizes gerais do Estatuto da Cidade, que em seu art.2º elenca…

DO CAMPO SEMAS: Secretaria Municipal de Assistência Social Endereço Completo: Praça da Bandeira 22 centro-Senhor do Bonfim Telefone: (74)3541-5574 1.2 IDENTIFICAÇÃO DO SUPERVISOR DE CAMPO Lucia Mariane Souza Santana N- do CRESS 9018 1.3 DESCRIÇÃO DO CAMPO O Estágio supervisionado I foi realizado na Secretaria Municipal de Assistência Social, situada a Praça da Bandeira, nº22 Centro de Senhor do Bonfim-Ba. em 4 de maio de 1989 foi criado a Lei Municipal nº 544/89 que…

Plano Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes 1- Ter como base de análise o aprendizado teórico dos textos dados e as categorias teóricas; ex: planejamento, planejamento participativo, poder... O planejamento é um instrumento que possibilita perceber a realidade, através de um processo de avaliação, baseado em um referencial futuro, onde se faz necessário conhecer a realidade concreta da instituição perpassando todo o conjunto das atividades que aí se realizam, para que posteriormente

DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL CINTIA LARISSA CAZAGRANDA DE OLIVEIRA A PERCEPÇÃO SOBRE PARTICIPAÇÃO, EMPODERAMENTO E CONTROLE SOCIAL DOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE SAÚDE DE BLUMENAU BLUMENAU 2010 2 CINTIA LARISSA CAZAGRANDA DE OLIVEIRA A PERCEPÇÃO SOBRE PARTICIPAÇÃO, EMPODERAMENTO E CONTROLE SOCIAL DOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE SAÚDE DE BLUMENAU Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Serviço Social, do Centro de Ciências Humanas e da Comunicação…

LEI Nº 1125/13, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013. DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO, ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PROMOVE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACATUBA – CE faço saber que a Câmara Municipal de Pacatuba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. TÍTULO I DO MODELO DE GESTÃO Art. 1º O Modelo de Gestão do Poder Executivo obedecerá, em todos os seus atos,…

MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ". O Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Em atendimento ao disposto no art. 182, § 1º, da Constituição Federal, ao art. 104 da Lei Orgânica do Município do Balneário Camboriú e às disposições constantes da Lei Nacional nº 10.257 de 10 de julho de 2001, a política de gestão urbana do Município do…

INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO DA CIDADE DE SÃO PAULO - Agenda 2012 A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEMPLA Foi organizada por meio do decreto 51.820, de 28 de setembro de 2010, mediante a fusão das Secretarias Municipais de Planejamento e de Modernização, Gestão e Desburocratização. Tendo como finalidades: I – realizar as funções de assessoramento, planejamento, coordenação, supervisão, orientação técnica, controle

2011 / 2012 Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer Prefeitura Municipal de Montes Claros Abril de 2011 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Luiz Tadeu Leite Prefeito Municipal Antônio Eustáquio Gomes Secretário da Juventude, Esporte e Lazer Diego de Macedo Fróes Secretário Adjunto da Juventude Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer Secretaria Adjunta da Juventude Sumário 1.…