Política Economica E O Ordenamento Jurídico

estatais se mantém dentro do quadro traçado pelas normas em vigor. Isso não garante o caráter justo do ordenamento jurídico, mas preserva a segurança jurídica, isto é, a previsibilidade das decisões estatais. O conceito do Estado de direito material é, ao contrário, problemático. As tentativas de "enriquecimento" do conceito, no intuito de considerar como Estado de direito somente o ordenamento que satisfaz os requisitos da justiça, estão fadadas ao fracasso, já que não parece possível definir o

brasileiras, visto que em nossa sociedade brasileira, o negro ainda passa por certas dificuldades para ingressar em uma universidade pública, não por questões de tão de pele, mas por questões sociais e econômicas que deixam em desvantagem perante os mais favorecidos em sua maioria brancos, com condições ecônomicas e sociais melhores que propiciam uma melhor estrutura em sua formação, condições estas que consequentemente somam para seu ingresso nas universidades públicas, e ainda nos…

Busca-se o fundamento da Constituição na decisão política fundamental que antecede a elaboração da Constituição - aquela decisão sem a qual não se organiza ou funda um Estado. Ex: Estado unitário ou federação, Estado Democrático ou não, parlamentarismo ou presidencialismo, quais serão os direitos fundamentais etc. - podem estar ou não no texto escrito. O autor diferencia Constituição de Lei Constitucional. A 1ª traz as normas que decorrem da decisão política fundamental, normas…

trabalhista) Conceito de ordenamento jurídico: Abrange não apenas as normas jurídicas mas, também, as instituições, as relações entre as normas consideradas como um conjunto, e que não são unicamente estatais mas também elaboradas pelos grupos sociais, especialmente as organizações sindicais, os princípios e outros aspectos; o direito do trabalho situa-se como um ordenamento abaixo do Estado, pelo Estado reconhecido, com características próprias, pondo-se como ordenamento, relacionado…

reordenação metodológica, em que o fenômeno jurídico seja descrito sob uma perspectiva desmistificadora.”( Antônio Carlos Wolkmer - Fundamentos de História do Direito. 3. ed. Belo Horizonte, Del Rey, 2006) A partir da seguinte reflexão, assinale a alternativa que melhor corresponde à importância da disciplina da História do Direito. A( ) sua relevância se justifica prioritariamente como mero registro dos fatos pretéritos de determinado ordenamento jurídico. B( ) sua relevância se…

I. Introdução O escopo do presente trabalho é a análise da influência do texto constitucional no ordenamento jurídico nacional, bem como a necessária mudança do direito civil após o advento da Carta Política de 1988, com o conseqüente surgimento do direito Civil Constitucional. Para tanto, serão abordados o fim da divisão do direito nos ramos público e privado, com a conseqüente publicização do direito privado e privatização do direito público;

sensu) e os Direitos Difusos. PREVISÃO EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO Primeiramente, com o movimento dos grupos surgidos no meio social, a dicotomia público/privada não mais satisfazia os interesses dessa parcela da sociedade. Houve um lapso temporal até tais direitos serem positivados nos ordenamentos jurídicos modernos. Houve uma demora ainda maior na definição sobre seus conceitos. No Brasil, temos a primeira menção em nosso ordenamento jurídico sobre tais Direitos na Constituição…

UNEB - Universidade do Estado da Bahia Departamento de Ciências Humanas Filipe Ferreira Dourado Alcântara Relatório do texto: Relatório do livro Estado, governo e sociedade: Para uma teoria geral da política. Salvador 2012 I – A grande dicotomia: público/privado 1-Uma dupla dicotômica A grande dicotomia público/privado nasce da passagem do Corpus iuris [Institutiones, l, I, 4; Digesto, l, l, I, 2], que definem com idênticas palavras respectivamente o direito público e o

internalizados pelo ordenamento jurídico brasileiro.  Sensível as pressões internacionais, o Brasil cria a Secretaria Nacional do Meio Ambiente e aprova a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81).  mclaudia@univali.br 7 DECLARAÇÃO DO RIO DE JANEIRO – RIO 92 mclaudia@univali.br  Não apenas reitera vários princípios da Declaração de Estocolmo, mas os aperfeiçoa, além de criar outros ainda não previstos. Nesta época já eram inúmeros os ordenamentos jurídicos…

visando atender objetivos econômicos e sociais. São explicitados na norma que referencia o tributo, constituindo-se uma exceção ao sistema tributário de referência, reduzindo a arrecadação potencial e, conseqüentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte. Têm caráter compensatório, quando o governo não atende adequadamente a população dos serviços de sua responsabilidade, ou têm caráter incentivador, quando o governo tem a intenção de desenvolver determinado setor ou…