Política Economica E O Ordenamento Jurídico

necessidades coletivas postas em evidência. 1. Evolução Histórica O princípio da função social da propriedade foi pela primeira vez mencionado no ordenamento jurídico pátrio na Constituição Federal de 1967. Com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 1, de 1969, a Carta de 1967 inclui a função social da propriedade como princípio basilar da ordem econômica e social (art. 160, III), coexistente com a garantia da propriedade privada. Alguns chegam a encarar esse princípio como…

Estado brasileiro. Resposta 1 Correto Os entes da Federação voltaram a ter autonomia política, administrativa e financeira. Resposta 2 Correto Os direitos fundamentais, civis, políticos e sociais foram colocados no centro do ordenamento jurídico. Resposta 3 Correto O racismo e a tortura tornaram-se crimes inafiançáveis. Resposta 4 Correto Os entes da Federação perderam autonomia política, administrativa e financeira. Resposta 5 Correto Muitos resquícios de…

dos princípios fundamentais. Tal destaque realça a importância dada às regras informadoras da organização do Estado brasileiro. Os princípios fundamentais são as regras informadoras de todo um sistema de normas, ou ainda, as diretrizes básicas do ordenamento constitucional brasileiro. Os princípios são caracterizados por normatividade, ou seja, possuem efeito vinculante e constituem regras jurídicas efetivas. Conforme os ensinamentos do constitucionalista português Canotilho em relação…

como enunciações normativas cuja a função é de orientar a compreensão do ordenamento jurídico na aplicação, integração e elaboração de novas normas, além de suprir as lacunas da legislação. No artigo 4 da Lei de Introdução ao Código Civil prevê que quando a norma jurídica for omissa, o juiz deve se decidir de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. Eles são as “bases teóricas do ordenamento jurídico”. Tércio Sampaio Ferraz Jr. diz que os princípios gerais…

do poder Constituinte. Poder Constituinte é o poder que faz e ao mesmo tempo modifica a Constituição, ele fornece, ao elaborar a carta, diretrizes fundamentais do Estado. Sua finalidade é atuar nas etapas de criação, reforma e mutação das cartas políticas sempre que necessário, é considerada a expressão mais elevada do poder, sem ela não haveria constituição nem tanto ordem jurídica. A teoria do Poder Constituinte teve seu desenvolvimento no decorrer da Revolução Francesa de 1789, quando…

POSNER, KELSEN E HAYEK: PRAGMATISMO JURÍDICO, POSITIVISMO NORMATIVISTA E LIBERALISMO POLÍTICO-ECONÔMICO AUSTRÍACO* POSNER, KELSEN AND HAYEK: JURIDICAL PRAGMATISM, NORMATIVIST POSITIVISM AND AUSTRIAN POLITICAL ECONOMICAL LIBERALISM Marcel Moraes Mota RESUMO Este artigo busca discutir relações entre análise econômica do direito e atividade jurisdicional, através da consideração da doutrina do pragmatismo jurídico de Richard Posner. A fim de alcançar esse propósito, é interessante…

Constitucional, Cláusulas Pétreas e as Proteções que envolvem os Diretos Sociais do Trabalho, para posteriormente analisarmos se os direitos trabalhistas do aludido artigo fazem parte do núcleo intangível da Constituição. O tratamento dado por nosso ordenamento jurídico e Constituição Federal aos Direitos e Garantias Fundamentais é diferenciado em relação ás normas ordinárias, gerando entre outros efeitos uma maior dificuldade para alterá-los, flexibilizá-los, posto que como o…

sociedade industrial e o trabalho assalariado. E consolidou- se com uma necessidade do ordenamento jurídicos em função das suas finalidades sócias, que caracterizam – se com o regulamentação jurídica das relações de trabalho que se desenvolvem nos meios econômicos de produção de bens e prestação de serviços. E firmou-se o direito do trabalho em todos os países, independentemente de sua estrutura política ou econômica no capitalismo e no socialismo, nos regime estatais de dirigismo ou no…

dominação. Sob esta lógica, este conceitua tal termo como "a probabilidade (de uma dominação) ser tratada praticamente como tal e mantida em proporção importante”. Segundo Weber haveria três possíveis fundamentos para a legitimidade da dominação política: crença na tradição, fundamento carismático e fundamento racional baseado na legalidade. O último seria o que justificaria a dominação do direito nas sociedades jurídicas modernas. Na perspectiva da dominação pelo direito positivo,…

constituição real, isto é, àquela que tem suas raízes nos fatores de poder predominantes nesse País. Hans Kelsen, de outro ângulo, examinou a constituição nos sentidos lógico-jurídico e jurídico-positivo. A constituição é a norma fundamental hipotética, que tem a função primordial de servir de fundamento de validade do ordenamento jurídico, outorgando-lhe sistematicidade. Kelsen distinguiu os sentidos formal e material de uma constituição. Ao fazê-lo, sentenciou que a constituição em…