Política Economica E O Ordenamento Jurídico

internacionais de que o País for signatário. No plano da Constituição, repositório ímpar e casuísta de preceitos e princípios de Direito do Trabalho, estão estes presentes, como âncora de um Estado Democrático de Direito (art. 1º), cuja atividade econômica e cuja ordem social devem ser programadas e planejadas para a obtenção do bem comum, pressuposto básico da meta principal, que é o alcance da justiça social (artigos 170 e 193). De conteúdo econômico e de conteúdo ético, a…

na Constituição Federal, diante de uma lógica de que ao Estado compete atuar positivamente na busca do "bem-estar social", acabaram por esbarrar nos conceitos e restrições impostos pela política de finanças e economia públicas insertas no ordenamento constitucional. Diante deste contexto, a efetivação das políticas públicas encontrou limites na reserva do possível, na medida em que ao Estado cumpre a responsabilidade pela justiça social, dentro de suas limitações e reservas…

RESUMO Os ordenamentos jurídicos, como o brasileiro, possuem características extremamente complexas, além de uma Constituição prolixa e aberta, que garante um abrangente rol de princípios, a colisão entre princípios constitucionais faz parte da prática comum do Direito, o que faz necessária habilidade na resolução dessas incoerências normativas. A questão da colisão se apresenta como um dos mais significativos e efervescentes assuntos a necessitar de uma resposta do discurso jurídico e…

INTRODUÇÃO Este trabalho se refere ás quatro escolas do Positivismo Jurídico, sendo elas a escola do Decisionismo, do Codicismo, do Normativismo e do Sociologismo. O objetivo do trabalho é explicar quais são as quatro principais escolas que deram origem ao Positivismo Jurídico, ressaltando as diferenças e as semelhanças existentes entre elas. O referido trabalho está organizado em quatro capítulos, sendo que o capítulo 1 trata do decisionismo, o qual se baseia na norma jurídica…

estatais se mantém dentro do quadro traçado pelas normas em vigor. Isso não garante o caráter justo do ordenamento jurídico, mas preserva a segurança jurídica, isto é, a previsibilidade das decisões estatais. O conceito do Estado de direito material é, ao contrário, problemático. As tentativas de "enriquecimento" do conceito, no intuito de considerar como Estado de direito somente o ordenamento que satisfaz os requisitos da justiça, estão fadadas ao fracasso, já que não parece possível definir o

dos institutos do direito. Tudo isso sem falar ainda da força a qual foi dada a constituição como norma soberana no ordenamento jurídico brasileiro. Tão importante quanto todo esse engendrado de norma são os princípios norteadores, os quais tem eficácia vinculante dentro do ordenamento singular ou limitado no plano da tipificação, mas repercutindo dentro de todo ordenamento jurídico Em nosso modelo constitucional, em que as atividades empresariais, por determinação contida nas normas…

as atividades do comércio. Assim, como ocorreu na atividade mercantil foram observados inúmeros outros fatos comerciais que provocaram conseqüências na estrutura jurídica da sociedade,interferindo no seu desenvolvimento. Mostrando como as ações econômicas são importantes para o Direito e como o Direito é fundamental para as ações empresariais.Diante disto, percebemos que... [continua] Direito e administração: coexistência científica no Judiciário O presente artigo foi idealizado a…

O PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL E A SUA APLICABILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO JOÃO PESSOA 2012 DIEGO DE QUEIROZ SÁTIRO CABRAL BATISTA O PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL E A SUA APLICABILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado ao Centro Universitário de João Pessoa

organicidade mecânica - Religiosidade e coercibilidade ----> O poder sobrenatural - Os sistemas jurídicos sob o prisma sociológico . O dimensionamento do Direito nos grupos particulares e na sociedade global Grupos sociais Espécies jurídicas Particulares ----------------------------- Ordenamentos Totais ou indusivos ----------------------------- …

CENECISTA DE ENSINO SUPERIOR DE SANTO ÂNGELO (IESA) CURSO DE GRADUÇÁO EM DIREITO DAIANA KURTZ MÜNCHEN A INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MORTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Santo Ângelo (RS) 2014 DAIANA KURTZ MÜNCHEN A INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MORTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Fichamento apresentado à disciplina de Metodologia Científica e da Pesquisa, turma 01, curso de Direito do Instituto…