Politização Do Poder Judiciario

revestidos de Direitos, porque não foram criados da mesma forma, nem possuem os mesmos atributos de exigibilidade. Direitos são fundamentados numa noção de horizontalidade e reciprocidade, enquanto interesses e privilégios derivam de relações de poder, em regra, assimétricas e unilaterais. 9 Por que são “humanos” tais direitos? 1. 2. 3. Porque se fundam na noção de dignidade humana > E o que seria Dignidade Humana? Somos os únicos seres que atribuem significado…

Neilton Mulim que alega em seu relatório que “O Estado não aceita mais a manutenção do quinto constitucional, que não encontra mais fundamento histórico ou ideológico, exigindo-se sua extirpação, de forma a garantir um modelo ideal de divisão dos poderes da República". Este projeto tem por objetivo mudar as regras de preenchimento de vagas no Supremo Tribunal Federal (STF), nos tribunais superiores (STJ, STM, TST, TSE), nos tribunais regionais federais, nos tribunais regionais…

representa uma reafirmação da tese do poder neutral de Benjamin Constant, com base na interpretação do artigo 48 da Constituição de Weimar que, segundo ele, daria ao presidente do Reich poderes excepcionais destinados à guarda da Constituição, conferindo-lhe um poder neutral, ou seja, mediador, regulador e tutelar. Por outro lado, Hans Kelsen reconhecia como guardião da Constituição o Tribunal Constitucional. Segundo o autor, ao adotar a doutrina do poder neutro do chefe de Estado, Schmitt teria

especialmente quanto `a visibilidade que deram ao probl ema, sendo inegável o lugar de referência que ocu- pam para as mulheres em situação de violência. 1 Pesquisa desenvolvida pelo CNDM, 2001. 5 Entretanto, as tentativas de diálogo com o Sistema Judiciário têm obtido im- pacto muito menor no que t ange à proteção dos direitos das mulheres. Apesar de algumas mudanças legislativas – lei do Assédio Sexual, No vo Código Civil e a Cons- tituição Federal – e daquelas…

INTRODUÇÃO Em 1964, os militares tomaram o poder e implantaram uma ditadura no Brasil. Muitos dos direitos constitucionais foram suspensos e substituídos por uma série de medidas de exceção. Os golpistas procuraram definir esse assalto à democracia como uma revolução. Com essa expressão eles procuravam legitimar o golpe de Estado que depuseram um presidente eleito democraticamente pelo voto popular. A esse ato de força seguiram-se vinte anos de ditadura, durante a qual os…

Ministério Público, discutindo as formas de atuação de um grupo de promotores de justiça no interior e na capital do Estado de São Paulo, por meio de tipos ideais construídos a partir do cotidiano desses profissionais.” (2001, p. 22). “No contexto da politização crescente da justiça, o Ministério Público torna-se um ator político singular, pois, situado na esfera jurídica, possui a mesma função de defender interesses de cunho social.” (2001, p. 22). “As novas atribuições…

O Múltiplo Judiciário “Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades, Muda-se o ser, muda-se a confiança; Todo o mundo é composto de mudança, Tomando sempre novas qualidades.” - Camões Em recente e vitorioso voto que pronunciou como relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade na qual se confirmou a constitucionalidade do Conselho Nacional de Justiça, o Ministro César Peluso afirmou que o Poder Judiciário é um uno poder. Ou melhor, o poder de que os juízes estão…

quinta constituição do Brasil e a quarta do período republicano essa Carta Magna foi escrita no governo de Eurico Gaspar Dutra primeiro presidente eleito após o estado novo. Significou um retorno a democracia nela consta A autonomia dos 3 poderes: Judiciario (fiscalizar a aplicação das Leis) Executivo (administrar o país) O Brasil que era Republica Federativa manteve a autonomia dos Estados; As eleições passaram a ser direta e obrigatória . Foi garantido a liberdade de…

em busca de Direito e Justiça Avaliar a resposta das instituições jurídicas e da própria sociedade a esta demanda Compreender as mudanças na vida social como substrato da renovação do Direito Conhecer as ações em direção à democratização do judiciário e do acesso à Justiça Efetuar uma sociologia das profissões jurídicas Apresentar resultados recentes da produção de pesquisas em Sociologia Jurídica Reconhecer as ações do Direito na perspectiva de sua mundialização Conhecer os…

APRESENTAÇÃO O presente trabalho trata-se do estudo analítico acerca da influencia dos meios de comunicação nas decisões do tribunal do júri. O tribunal do júri, instituído em 1824, é uma das instituições mais antigas e democráticas do sistema judiciário brasileiro, pois assegura ao acusado o direito de ser julgado por seus pares e não por juiz togado. A finalidade do artigo em questão é demonstrar a influência que a pressão da mídia tem sobre a formação do juízo de valor dos…