Politicas Públicas Como Acesso à Justiça

2. LEI Nº 7.070, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982 - Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias 3. LEI Nº 7.405, DE 12 NOVEMBRO DE 1985 - Torna obrigatória a colocação do símbolo internacional de acesso em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiências e da outras providencias 4. LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua…

TEORIA GERAL DO PROCESSO CIVIL 1 TÍTULO: O ACESSO À JUSTIÇA 1º Semestre São Paulo 2014 SUMÁRIO Introdução 1. A evolução no conceito referente ao “Acesso à Justiça” 6 1.1 Acesso à Justiça: Origem e a evolução 6 1.2 A Evolução do Acesso à Justiça no Brasil 7 1.3 Conceito básico de “Acesso à Justiça”........... 7 2. A importância no Direito para a acessibilidade efetiva à justiça: Seus respectivos obstáculos a serem percorridos 8…

PRÉ-PROJETO DO ARTIGO PARA O CONEPEC Nomes : Gustavo Batista , Maurílio Manoel Peres, Mônica Mary. Ano/Turma : 1º Ano/Direito Orientador Renata Dutra Título Institucionalização da violência & Segurança Pública Área do Conhecimento Ciências sociais aplicadas : Filosofia do Direito(Criminologia) e Sociologia Jurídica. Palavras -Chave Violência , Instituição, Racismo, Institucionalização, Polícia, Violência policial, Execução , Naturalização Problemática Discutir…

o jurídico um desses níveis cada vez mais presente nas sociedades contemporâneas”. (ALVIM, Joaquim Leonel de Rezende. O discurso dos magistrados trabalhistas sobre as transformações da categoria sociojurídica trabalho. In: MELLO, Marcelo. (Org.). Justiça e Sociedade: temas e perspectivas. São Paulo: LTr, 2001). a) Com base no texto apresentado, faça uma análise da afirmativa enfocando o direito sob o ponto de vista da sociologia jurídica. O direito é um fato social, ou ainda,…

..................................................................17 5. AS POLÍTICAS DE DISCRIMINAÇÃO POSITIVA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS..................................................................................................................19 5.1 Supremo Tribunal Federal..........................................................................................19 5.2 Superior Tribunal de Justiça..............................................................................

técnica dando a todos o acesso a integração, criando melhores condições de desenvolvimento no trabalho, é nesse contexto que o assistente encontra grandes desafios no seu cotidiano, mas é na sua luta que encontra maneiras de amenizar as disparidades sociais. O assistente social trabalha encima de pesquisas e analises de realidade das politicas sociais e nas formulações, execuções e avaliações de programas que buscam a preservar e defender os direitos humanos junto a justiça social.…

Acesso à Justiça: Juizado Especial Cível e Criminal Sumário - 1 Introdução, 2 Acesso à justiça , 2.1 Acesso à justiça no Brasil. 3 Acesso à justiça: Juizado de Pequenas Causas. 4 Ministério Público, 4.1 Promotor de Justiça. 5 Acesso à justiça: Juizado Especial Civil. 6 Acesso à justiça: Juizado Especial Criminal. 7 Conclusão. 8 Referências. Resumo O presente artigo apresenta estudos sobre o acesso à justiça e a efetividade, mais especificamente no que diz respeito aos Juizados…

Estado: É uma comunidade constituída por uma população que, a fim de garantir a segurança, a justiça e o bem – estar, se apropria de um território e nele institui, por autoridade própria, o poder de dirigir os destinos nacionais e de impor as normas necessárias à vida em sociedade. Elementos do Estado: Povo - Conjunto de pessoas ligadas por laços de nacionalidade. Território – Espaço geográfico que abrange o solo, subsolo, espaço aéreo e espaço marítimo. Soberania – Poder…

Grande do Norte no primeiro semestre do ano de 2014. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica através de livros, artigos, material digital disponibilizado na internet, bem como foi realizado o estudo junto a Secretaria de Estado da Saúde Pública do RN – SESAP no Núcleo de Assessoramento Técnico às Demandas Judiciais do Complexo Estadual de Regulação NAT/CER, obtendo dados atualizados sobre as demandas no Estado. A princípio, analisa-se a Constituição Federal de 1988, no que tange…

interferir nos currículos das escolas públicas. Um tipo de ação estratégica é a promoção de estudos e pesquisas sobre exclusão social, discriminação e desigualdade étnico-racial nas instituições de educação e ensino. Os resultados desses estudos permitem estruturar uma base conceitual, ampliar a compreensão das questões envolvidas e subsidiar a formulação de políticas públicas mais abrangentes e eficazes. O Brasil participa do crescente debate em torno das políticas de promoção da…