Politicas Públicas Como Acesso à Justiça

Estado. O Princípio da Igualdade Material pode ter como objetivo tanto a distribuição das riquezas (justiça distributiva), quanto pode ter por objetivo o reconhecimento de alguns grupos que têm dificuldades em exercer ou desfrutar seus direitos, por ter um histórico de vulnerabilidade. Ex.: mulheres, afrodescendentes, homossexuais. - A igualdade no aspecto material é que fundamenta as políticas de ações afirmativas. - Não basta que todos tenham tratamento igualitário perante a lei…

folders, cartazes, cartilhas, fotografias, mapas e plantas, documentos pessoais e Institucionais (atas, comunicações internas, ofícios, legislações específicas) e outros, sendo armazenados e disseminados em bibliotecas, internet, arquivos de empresas públicas e privadas, independente de seu suporte, podendo ser em papel (escrita), meio digital ou oral, ou seja, “a informação deve ser representada para nós de alguma forma, e transmitida por algum tipo de canal”. (McGARRY, 1999, p.11).…

Estado, sociedade e políticas públicas no cenário mundial Processos de Exclusão e Políticas de Inclusão social Para darmos início à sintese e ao diálogo com os textos, não podemos deixar de elencar que houve um contraste enorme entre o século XX e o século XIX. Este último foi caracterizado pelos ideais do liberalismo, onde o indivíduo era predominantemente valorizado, apesar de no Brasil ainda ter mantido os negros nos “porões do escravismo”. É vergonhoso, mas fomos o último país a…

políticos em tempos de Lei Maria da Penha Lilia Guimarães Pougy Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Desafios políticos em tempos de Lei Maria da Penha Resumo: Este artigo reúne subsídios para o debate sobre alguns dos desafios da política nacional de enfrentamento da violência contra a mulher na efetivação da cidadania feminina. O percurso adotado no tratamento dos desafios políticos obedecerá às inflexões sobre as principais respostas ao fenômeno da violência de gênero…

Wesley Rodrigo Manzutti Aspectos dos Direitos Humanos na Ordem Tributária PEPI - Programa de Pós-Graduação em Economia Política Internacional NEI – Núcleo de Estudos Internacionais Universidade Federal do Rio de Janeiro Rio de Janeiro 2011 RESUMO O processo de generalização da proteção dos direitos humanos desencadeou-se no plano internacional a partir

PELO MUNICÍPIO: o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça Artigo apresentado ao curso de Especialização em Direito Municipal da Fundação Escola Superior de Direito Municipal (ESDM) como parte dos requisitos de avaliação do módulo de Direito Administrativo. Coordenação: Professora CARIN PREDIGER Porto Alegre 2009 O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO MUNICÍPIO: o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça Josué Gonçalves Budelon1 RESUMO O…

ATUAÇÃO DO (A) ASSISTENTE SOCIAL FRENTE AO CÓDIGO DE ÉTICA Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Ética Profissional; Família, Cultura e Sociedade; Política Social II. Prof.(s) Clarice da Luz Kernkamp; Maria Angela Santini; Maria Lucimar Pereira. Alegrete 2014 SUMÁRIO 1) INTRODUÇÃO..........................................................................

compreender se as novas políticas públicas na áre a social (Programa Bolsa Família) e na área da segurança pública (policiamento comunitário ) são efetivas no sentido de coibir a gestão judiciária e carcerária da pobreza. Concluím os que é incipiente no nosso país ações preventivas que interrelacionem indicadores sociais de qualidade de vida a dados demográficos e criminais, no sentido de realizar a gestão da população em situação de pobreza. Palavras-chave : Políticas…

consensuais e finais Justificativa do tema  MAIOR PACIFICAÇÃO;  MENOR TEMPO DE DURAÇÃO;  MENOR DESGASTE NAS RELAÇÕES;  CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO Superação do “Fetiche” da Judicialização Transposição de dogmas: “Justiça” é monopólio do Estado.  Somente a sentença jurídica satisfaz a pretensão – “cultura da sentença”.  Conflituosidade excessiva  NOVOS DIREITOS  INSATISFAÇÕES INDIVIDUAIS  FATOR DA GLOBALIZAÇÃO  EXTREMA…

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA UNOESC CAMPUS XANXERÊ LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA E O FUTURO DO PODER JUDICIÁRIO Xanxerê 2010 LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA E O FUTURO DO PODER JUDICIÁRIO Trabalho da Disciplina de Direito Constitucional I apresentado ao Curso de Direito, Área das Ciências Sociais Aplicadas, da Universidade do Oeste…