Politica Votada Ao Idoso

nos termos desta Lei Orgânica. Art. 3 No Município de Niterói, por suas leis, agentes e órgãos, não haverá discriminação, em razão de local de nascimento, idade, raça, etnia, sexo, estado civil, trabalho, religião, orientação sexual, convicções políticas ou filosóficas, por deficiências de qualquer tipo, por ter cumprido pena ou por qualquer particularidade ou condição. Parágrafo Único - Lei Municipal estabelecerá sanções administrativas à pessoa jurídica que incorrer em qualquer…

ECONÔMICA E SOCIAL CAPÍTULO I Disposições Gerais(arts.125 a 130).........................................................................................43 CAPÍTULO II Da Política de Desenvolvimento(arts.131 a 132).....................................................................45 CAPÍTULO III Da Habitação(arts.133 a 138).............................................................

como ela será provada etc. Tais normas de regulamentação, geralmente decretos, não podem extrapolar o conteúdo da lei. Assim, se a lei institui isenção para portadores de deficiência, o decreto não pode ampliar essa isenção, por exemplo, para idosos, quando a lei assim não dispõe. Isso ocorre porque os decretos são normas infralegais, ou seja, que são emitidas sob o fundamento de uma lei que lhes dá validade e que possui uma posição hierárquica superior. Assim, nem mesmo o presidente pode

jovem mongol, nos anos 60, em Moscou, uma história baseada em fatos verídicos, ficcionados pelo autor, e que põe em evidência “a vacuidade de discursos ideológicos e palavras de ordem”, segundo o texto explicativo inserto na contracapa da edição. Política internacional, guerra, solidariedade e amor, numa rota que liga um ponto perdido de África a outro da Ásia, passando pela Europa e Cuba, são os ingredientes desta nova obra literária de Pepetela, que é classificada pelo autor como “uma…

Social Claires Salete Ziglioli CRESS-PR 2816. Diante desse contato com o Referido Campo, percebemos que neste espaço são realizados atendimentos aos usuários da Politica de Saúde Mental do Município de Medianeira-PR. Portanto é no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS I), que o Serviço Social realiza suas intervenções no âmbito da Politica de Saúde Mental. Sendo assim a rede de atenção à Saúde Mental Brasileira é parte integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), este regula e organiza…

navegações começaram a afluir para Portugal escravos negros trazidos por navegadores e, posteriormente, esta mão-de-obra tornou-se vital para a realização da obra exploratório-colonizadora portuguesa, constituindo um dos principais meios de ganho da política mercantilista de Portugal. O escravo é considerado e colocado na posição de mercadoria. O escravo não constitui um bem pessoal vinculado, mas é alienável ao arbítrio do proprietário. Ele somente era considerado como bem vinculado…

2 3_EnfermeiroClasseI_V1.indd 2 18/4/2008 10:25:21 www.pciconcursos.com.br 03. A expressão – levada à prática – no primeiro parágrafo, significa LÍNGUA PORTUGUESA Leia o texto para responder às questões de números 01 a 06. (A) votada. Entre os feriados do Natal e do Ano-Novo, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou uma lei que, se for levada à prática, obstruirá uma parte significativa da pesquisa científica realizada na cidade por instituições como a…

consubstancia a participação da sociedade organizada na administração da Saúde, como Subsistema da Seguridade Social, propiciando seu controle social. Parágrafo Único: Atua na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das Políticas de Saúde, inclusive, nos seus aspectos econômicos e financeiros. topo DA CRIAÇÃO E REFORMULAÇÃO DOS CONSELHOS DE SAÚDE Segunda Diretriz: A criação dos Conselhos de Saúde é estabelecida por lei municipal, estadual ou…

com outros Municípios e ou Entidades, Estado ou Federação. SEÇÃO II DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA Art. 6º O Município de Espigão do Oeste, unidade territorial do Estado de Rondônia, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é Lei Orgânica -6- organizado e regido pela presente Lei Orgânica, na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual. § 1º O Município tem sua sede na cidade de Espigão do Oeste. § 2º A…

Janeiro, V. 14, N. 28, P. 349-394, dez. 2007 PAULO TAFNER FABIO GIAMBIAGI* Resumo O artigo sugere uma agenda de reformas parciais da previdência social. Parte da premissa de que em 2009 se abriria uma “janela de oportunidade”, criando as condições políticas para uma cooperação entre governo e oposição. Isso permitiria reeditar no Brasil acordos como os do Pacto de Toledo, sob a égide de acordos políticos que passaram a tratar o tema como questão de Estado. Especificamente, propõe-se…