Politica Votada Ao Idoso

garantir, a cada cidadão, o livre exercício dos direitos fundam entàis universalmente a ele reconhecida pela constituição da República Federativa do Brasil; III — desenvolver ações permanentes da assistência de amparo à infância, ao adolescente, ao idoso e aos portadores de deficiências; IV — assegurar a preservação do meio ambiente, de modo a viabilidade e perenização dos processos ecológicos essenciais e assim contribuir para o resguardo da natureza com fonte de vida; V - fomentar…

liturgias; VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação,…

o processo legislativo, estabelece a Constituição da República que as leis complementares serão a) de iniciativa privativa do Presidente da República. b) aprovadas por maioria absoluta. c) discutidas e votadas em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos. d) discutidas e votadas inicialmente no Senado Federal. e) promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 4 - Q59978 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz / Direito Constitucional / Processo…

................ Seção II - Da Polícia Militar................................................................................... Seção III - Do Corpo de Bombeiros Militar ........................................................... Seção IV - Da Política Penitenciária..................................................................... Seção V - Do Departamento de Trânsito.............................................................. TÍTULO IV - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO DO DISTRITO FEDERAL..

sociedade na implementação da política de saúde;  Formação de instâncias intergestoras de gestão entre estados e municípios;  Expansão da atenção primária à saúde;  Mudança nas práticas assistenciais da saúde mental. Papel do estado na descentralização da saúde formulação de políticas e programas; orientação quanto às políticas e aos programas já existentes; o comprometimento com a melhora na qualidade dos serviços prestados. SAÚDE / DOENÇA O entendimento das Políticas de Saúde…

de Hollanda No final da década de 70, na passagem do governo Geisel para o de Figueiredo, estava ficando claro que a ditadura estava acabando. A palavra da moda era abertura, especialmente abertura política. Vimos que os generais castelistas, como Geisel e Figueiredo, eram favoráveis à abertura política. Mas seria um grave erro atribuir o fim do regime à boa vontade democrática dos militares. Na verdade, a ditadura estava afundando. Para começar, a crise econômica: inflação, diminuição…

nelas destacar 7 MACRoAMBiENtE • Ambiente Político-Legal: O ambiente político determina a legislação dos órgãos governamentais que limitam e influenciam as ações das empresas e das sociedades envolvidas. Um dos fatores mais importantes da política brasileira é a Reforma Tributária, que segundo o governo atual, é uma das principais metas para este ano, o que acelera e facilita o desenvolvimento econômico do país. Se todas as ações prometidas pelo governo entrarem em vigor, a…

instituições democráticas e os direitos da pessoa humana. Brasília-DF, 8 de junho de 1993. TÍTULO I DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observados os princípios constitucionais, reger-se-á por esta Lei Orgânica. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos…

TÍTULO I ­ DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I ­ DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O Município de Londrina, pessoa jurídica de Direito Público Interno, parte integrante do Estado do Paraná e entidade da República Federativa do Brasil, é dotado de autonomia política, administrativa e financeira, asseguradas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica. Art. 2º Todo o poder do Município emana de seu povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou…

apesar da existência destas Leis, que garantem ou pelo menos tentam minimizar as diferenças entre os sexos, ainda persiste uma discriminação de gênero, que impede a real igualdade entre homens e mulheres, tanto no mercado de trabalho, quanto na ceara política. Mostrar que os direitos das mulheres não é codificado somente em leis específicas, mas em outros diplomas como o Código Civil, lei de alimentos e muitos outros, tudo em resposta a grande desigualdade histórica que fez a mulher…