Politica Orçamentária Do Brasil

Lei de Responsabilidade Orçamentária: Principais Alterações em Relação à Lei 4.320/64 Marize Marinho Leal SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. A lei nº 4.320/64 e o projeto de lei de Responsabilidade Orçamentária; 3. Principais Alterações com a aprovação da LRO ; 4. Referências. Resumo: O presente trabalho procura fazer uma breve explanação sobre a lei nº 4.320/64, a qual estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos…

disposições constitucionais de imperatividade, conferindo-lhes “status de verdadeiras normas jurídicas, dotadas de superioridade hierárquica e centralidade no ordenamento jurídico”, e, do ponto de vista material, pela “incorporação de valores e opções políticas, dentre as quais se destacam os direitos fundamentais” [2]. Nesse contexto, a Constituição Federal elenca como “objetivos e limites da atuação estatal, concomitantemente, o alcance de determinados valores, direitos e…

3.1 Roteiro da Elaboração e Execução Orçamentária Anual................................ 5 3.2 Finalizando o Módulo.................................................................................11 3 Módulo 3: O Processo ENAP Objetivos Específicos Ao final desse módulo, espera-se que você seja capaz de: • apontar características de cada uma das etapas do processo de elaboração e execução orçamentária. 3.1 Roteiro da Elaboração e Execução Orçamentária Anual Neste módulo será…

profissional. RESUMO A transformação da sociedade e seus novos anseios levaram ao surgimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta representou a adoção de um modelo de austeridade que produziu efeitos abrangentes. Maior profissionalismo na política, maior competência na gestão das receitas públicas, maior transparência nos orçamentos e programas de governo. Enfim, uma mudança generalizada que incluiu a participação popular. Do ponto de vista contábil, houve a necessidade…

conhecimentos teóricos e práticos vivenciados em sala de aula e de levantamento de dados apurados para sua apresentação, além de apresentar e demonstrar a elaboração de planilhas de projeto de atividades, desenvolvimento econômico, receitas orçamentárias, despesas orçamentárias e detalhamento das despesas. Os Processos Orçamentários dos Governos Federais, Estaduais e Municipais, focalizam suas fases de elaboração, aprovação, execução e controle, podendo haver deficiências e distorções…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS NÚCLEO UNIVERSITÁRIO BARREIRO Curso de graduação em Ciências Contábeis com ênfase em Controladoria ANÁLISE DA PROPOSTA ORÇAMENTARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Dayana Gonçalves Dilcilene dos Santos Elaine Nara

melhor, descubra-a.” Thomas Edison RESUMO A participação popular na definição das políticas públicas é tema que ganha acentuada importância com o advento do Estatuto da Cidade. A gestão orçamentária participativa, prevista no Estatuto, visa, justamente, a que a coletividade municipal participe da elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. Alguns possíveis entraves, contudo, podem fazer diminuir em importância e…

utilizados naquela gestão. Palavras-chaves: controle da gestão pública. Transparência. Lei de Responsabilidade Fiscal. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO A Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, de Responsabilidade Fiscal, incentivou o Brasil a adotar sistemas de controle na gestão fiscal da administração pública em todos os âmbitos: federal, estadual e municipal. Entre a sistematização de controle, há destaque para a transparência trazida pela Lei de…

legalidade do seu cumprimento. III. No orçamento-programa, as decisões orçamentárias são tomadas com base em avaliações e análises técnicas das alternativas possíveis. Está correto o que consta APENAS em a)I e II. b) I e III. c) II e III. d)I. III. RESPOSTA: LETRA B 3 Questão- O instrumento ou ferramenta de planejamento da ação governamental, no qual os aspectos administrativos e econômicos se sobrepõem aos políticos, introduzido no Brasil pela Lei no 4.320/64 e Decreto Lei no…

e reunião é encerrada URL: Versão para impressão 18/11/2014 17h15Brasília Iolando Lourenço - Repórter da Agência Brasil Edição: Fábio Massalli A oposição começou a semana cumprindo o que vinha prometendo, ou seja, obstruir os trabalhos da Comissão Mista de Orçamento (CMO) para impedir a votação do projeto de lei do governo que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor para ampliar o abatimento da meta de superávit primário para este ano. O parecer do projeto nem…