Politica Orçamentária Do Brasil

PRINCÍPIOS E REGRAS EM FINANÇAS PÚBLICAS: A PROPOSTA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DO BRASIL Martus Antonio Rodrigues Tavares Álvaro Manoel José Roberto Rodrigues Afonso Selene Peres Peres Nunes∗ RESUMO O debate sobre o papel da política fiscal e seus instrumentos indicam a necessidade de (a) definição de princípios que evitem déficits excessivos e reiterados e (b) imposição de restrições ao gasto público, seja através de regras, seja pelo controle social via transparência. A…

aplicáveis, a saber: Igualdade, Legalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Em busca de aprimorar a gestão na Administração Pública, o governo brasileiro promoveu, nos anos seguintes ao da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, várias reformas que objetivaram sanear o orçamento público, sendo as mais importantes e destacadas delas as Reformas Administrativa, Previdenciária e Fiscal, esta última através da criação da Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual…

princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do Orçamento que estão definidos na Constituição, na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Orçamento Geral da União não financia todas as despesas públicas. A Constituição do Brasil define as atribuições do governo federal, dos governos estaduais e municipais. O dinheiro para asfaltar a rua de nossa cidade não está incluído no Orçamento Geral da União, que…

repasse de verbas aos Estados e Municípios, encontra continuidade nos Estados que complementam as verbas municipais e finalizam nos municípios, que de posse de recursos advindos da União, do Estado e de recursos próprios organizam suas diretrizes orçamentárias e as colocam em pratica, posteriormente existem sistemas de prestação de contas que são mecanismos de controle para evitar irregularidades e avaliar o cumprimento das metas previstas. Nesse contexto, cabe a essas entidades…

iv. Conselho Federal de Engenharia v. Ordem dos Advogados do Brasil * Autarquias Industriais vi. Departamento Nacional de Estradas de Rodagem vii. Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica viii. Departamento Estadual de Estradas de Rodagem ix. Departamento Estadual de Águas e Energia Elétrica * Autarquia Especiais x. Banco Central do Brasil xi. Comissão Nacional de Energia Nuclear xii.…

tributos aduaneiros”. Neste ano, foram criados o Erário Público (Tesouro Nacional) e o Regime de Contabilidade. No ano de 1964 foi criado o principal dispositivo legal: a Lei n°4.320, apesar de que na sua maior parte ela trata da regulamentação orçamentária e financeira — e não patrimonial ou contábil. Já em 04 de maio de 2000 foi criada a Lei Complementar n° 101, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que tem como objetivo de fiscalizar e zelar pelo equilíbrio das finanças…

a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício. Segundo Alexandre Barros Castro escreveu em seu texto “O orçamento público, sua natureza e atuais vicissitudes”, a questão orçamentária no Brasil alcançou imensa relevância por ocasião da promulgação da Constituição Federal de 1988, notadamente em razão da profundidade e da extensão abrangida por aquele diploma legal. O orçamento tem uma evolução, ao longo da história, de simples

............................................................................................................................7 1.2 Reformas Administrativas no Brasil........................................................................................................................10 1.3 Momento Atual da Contabilidade Pública no Brasil........................................................................................11 1.4 Resumo do Capítulo.............................................

apurados sob a ótica de caixa e supondo que num determinado período tenham sido registrados os seguintes fatos relativos à execução orçamentária e financeira: Movimentação da Conta Única: Arrecadação total de: sendo: a) CIDE b) Imposto de Renda (IR) c) Imposto s/ Prod. Industrializados (IPI) d) Receita de Aplicação Financeira do FAT no fundo extra-mercado do Banco do Brasil Saldo Inicial da Conta única: Emissão de Títulos Públicos: Transferências para Estados e Municípios com base na…

Elaboração Orçamentária A Elaboração Orçamentária é representada pelas ações de previsão e aprovação de recursos para um determinado período, a partir das propostas iniciais das Unidades e Órgãos hierárquicos executores, de modo a fornecer os parâmetros a serem obedecidos para a adequada gestão dos recursos públicos. O orçamento representa, em termos financeiros, os programas, subprogramas, projetos e atividades agrupados setorialmente por funções de governo, segundo os grupos de…