Politica Orçamentária Do Brasil

federal 1996-1999: Plano Brasil em Ação! 2000-2003: Plano Avança Brasil! 2004-2007: Plano Brasil de Todos! 2008-2011: Desenvolvimento com Inclusão Social e Educação de Qualidade! 2012-2015: Brasil sem Miséria! 2016-2019: ? LDO: lei de diretrizes orçamentárias CF: Art. 165, § 2º - "compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, ! - orientará a elaboração da lei orçamentária anual, ! -…

de Responsabilidade Fiscal – LRF), e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO. A Constituição de 1988 - também chamada de Constituição Cidadã - prevê, em diversos de seus artigos, a participação popular nas decisões políticas da nação. O parágrafo único do art. 1º traz a pedra fundamental desta articipação: “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constituição.” (Brasil, 2008). Percebe-se que a base dos princípios…

histórica e conceitos......................................................................... 8 2.1. Do Orçamento Tradicional ao Orçamento-Programa....................................................... 8 2.2. A adoção do Orçamento-Programa no Brasil ................................................................. 10 3. A Metodologia de Elaboração de Programas do PPA..................................................... 13 4. Atributos de Programa ...........................................

39 3.1 O universo das empresas estatais ______________________________________ 39 viii 3.2 Contextualização de orçamento público_________________________________ 39 3.3 Fundamentos do orçamento público e das empresas estatais no Brasil _______ 40 3.4 Planejamento orçamentário estatal e sua integração com a estratégia ________ 42 3.5 Programa de dispêndios globais (PDG) _________________________________ 43 3.5.1 Elaboração da proposta…

otimização dos resultados para a sociedade. Discorre-se sobre a definição do Conselho Nacional de Saúde bem como seu papel dentro da esfera do governo atuando como agente na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das políticas de Saúde, inclusive, nos seus aspectos econômicos e financeiros. Traz uma análise sucinta sobre os resultados da Programação Anual de Saúde de 2014, que apresentou-se de forma insatisfatória e segundo posicionamento da Comissão de…

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Segundo princípio constante da Constituição Federal (art. 165, §2°), a LDO compreenderá metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária. Com a edição da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, a LDO deve dispor também sobre: o equilíbrio das receitas e das despesas; sobre o…

Essas funções são fundamentais para direcionar o desenvolvimento econômico e social do país. Sobre as funções orçamentárias, correlacione a primeira coluna de acordo com a segunda: Direciona os recursos da economia em setores prioritários, tendo em vista oferecer bens e serviços que o mercado não seja capaz de ofertar à sociedade Resposta 1 Essa função está relacionada às escolhas orçamentárias na busca do pleno emprego dos recursos econômicos; da estabilidade de preços; entre outros.…

intimamente ligado à previsão das Receitas e fixação das Despesas públicas. No Brasil, sua natureza jurídica é considerada como sendo de lei em sentido formal, apenas. Isso guarda relação com o caráter meramente autorizativo das despesas públicas ali previstas. O orçamento contem estimativa das receitas e autorização para realização de despesas da administração pública direta e indireta em um determinado exercício, que, no Brasil, coincide como o ano civil. Origens O estudo do…

oportunidade, conveniência e relevância para o interesse público; • estimativa do valor da contratação, mediante comprovada pesquisa de mercado; • indicação de recursos orçamentários para fazer face à despesa; • verificação da adequação orçamentária e financeira, em conformidade com a Lei de responsabilidade Fiscal, quando for o caso; • elaboração de projeto básico, obrigatório em caso de obras e serviços; • definição da modalidade e do tipo de licitação a serem adotados. …

de poder estatal, busca atingir as ideias morais e políticas da época. Critério Político para a Criação de Serviços Públicos. Determinadas necessidades coletivas são consideradas públicas em determinada época ou em certo País, porem, não se revestem desse aspecto em outra época ou outro País, é que a medida das intervenções do Estado na vida humana varia de País para País e até no mesmo País conforme a época, as tradições, as instituições política sendo menores nos países de…