Politica Orçamentária Do Brasil

1988, Art. 165, sendo eles: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Para LUQUE & SILVA (2004), o sucesso da gestão pública está no uso de um bom planejamento fiscal. O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas e as despesas de capital e programas de duração continuada e a LDO orienta o orçamento anual, e estabelece alterações na política tributária e na política das agências de fomento. E, o ORÇAMENTO ANUAL, estima as…

intimamente ligado à previsão das Receitas e fixação das Despesas públicas. No Brasil, sua natureza jurídica é considerada como sendo de lei em sentido formal, apenas. Isso guarda relação com o caráter meramente autorizativo das despesas públicas ali previstas. O orçamento contem estimativa das receitas e autorização para realização de despesas da administração pública direta e indireta em um determinado exercício, que, no Brasil, coincide como o ano civil. O orçamento moderno – surgido…

(Bernardoni, 2010). 1.3 Elementos do planejamento Para Bernardoni (2010), o sistema de planejamento na administração pública esta estruturado de forma a atender aos três instrumentos de planejamento: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) e a Lei de Orçamento Anual (LOA). Dessa forma, o sistema de planejamento se norteia por um conjunto de elementos (planos, programas e ações) que dão sustentação ao processo de tomada de decisão e alocação de recursos. …

lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração estiver sendo proposta. (B) O projeto da LDO tem prazo de encaminhamento até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro, e de devolução até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. (C) A LDO dispõe sobre alterações na legislação tributária. (D) as emendas ao projeto de lei orçamentário devem estar compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes…

Conceito de Princípios: Princípio é uma base que sustenta uma norma, um alicerce. Princípio da Legalidade: Define a prescrição legal de subordinação da Administração Pública (AP) Plano Plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e os Orçamentos anuais (LOA), todas de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Princípio da Anualidade: O orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão os orçamentos anuais. …

Número 25 – fevereiro/março/abril - 2011 – Salvador – Bahia – Brasil - ISSN 1981-1861 - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL: DIREITOS FUNDAMENTAIS A PRESTAÇÕES E A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS Fernando Borges Mânica Doutorando em Direito do Estado na USP. Mestre em Direito do Estado pela UFPR. Advogado e Procurador do Estado do Paraná. SUMÁRIO: 1. POLÍTICAS PÚBLICAS, ORÇAMENTO E DISCRICIONARIEDADE. 2. DIREITOS FUNDAMENTAIS E ORÇAMENTO. 3.

.............................. 17 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: UMA BREVE REVISÃO DE LITERATURA ......... 17 2.1 A Lei de Responsabilidade Fiscal e as Finanças Públicas ......................................... 19 2.2 A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ...................................................................... 20 2.3 Enfoques Relevantes sobre a LRF ................................................................................. 21 CAPÍTULO 3 .............................

Base Zero, pouco se avançou quanto ao planejamento, elaboração e acompanhamento do Orçamento no Brasil. ORÇAMENTO PÚBLICO 1. CONCEITO O Orçamento Público é um plano de governo expresso em forma de lei, que faz a estimativa de receita a arrecadar e fixa a despesa de igual valor para um período determinado de um ano, chamado exercício financeiro. A lei orçamentária não é de caráter ‘mandatário’, o governante não está obrigado a realizar todas as…

RESPONSABILIDADE FISCAL 8 2.3 SISTEMA DE CUSTO APLICADO AO SETOR PUBLICO 9 2.4 A IMPORTANCIA DOS CUSTOS NA FORMAÇÃO DO ORÇAMENTO PUBLICO. 10 2.5 A IMPORTANCIA DAS TRÊS LEIS – PPA, LDO E LOA PARA O PLANEJAMENTO FINANCEIRO. 11 2.6 ETAPAS DA DESPESA ORÇAMENTARIA 11 2.7 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E ASPECTOS LEGAIS 12 2.8 A IMPORTANCIA DO PLANEJAMENTO NO ORÇAMENTO 13 3 CONCLUSÃO 15 REFERÊNCIAS 16 1 INTRODUÇÃO Neste trabalho iremos aprofundar o conhecimento no que se refere a importância…

11 Transferências 12 Despesas de capital 12 Processo de Planejamento e Orçamento 13 Plano Plurianual 13 Características dos programas 14 Categorias de instrumentos de realização de ações 15 Lei de Diretrizes Orçamentárias 15 Metas Fiscais da administração 17 Lei Orçamentária Anual – LOA 18 Considerações Finais 22 Bibliografia 23 Anexos.........................................................................................................................................24 …