orçamento público

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE – UNINORTE
CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS

ORÇAMENTO PÚBLICO

COSMO

MANAUS
2013
CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE – UNINORTE
CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS

ORÇAMENTO PÚBLICO

MANAUS
2013

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

No entanto, o orçamento público não nasceu do modo como o temos hoje. Como parte do ordenamento jurídico, que é dinâmico e se modifica conforme a sociedade se evolui, o orçamento público, também foi se modificando com o tempo, ganhando cada vez mais um aspecto social e deixando de ser a simples análise das contas públicas. Hoje, o exame do orçamento permite identificar o plano de ação governamental, bem como saber se as promessas de campanhas do governante eleito estão refletidas ou não nesse programa de governo apesar da instituição de instrumentos legais de planejamento previstos na Constituição de 1988 e até na própria Lei 4.320/64, como o Orçamento Programa ou Orçamento Base Zero, pouco se avançou quanto ao planejamento, elaboração e acompanhamento do Orçamento no Brasil.

ORÇAMENTO PÚBLICO
1. CONCEITO
O Orçamento Público é um plano de governo expresso em forma de lei, que faz a estimativa de receita a arrecadar e fixa a despesa de igual valor para um período determinado de um ano, chamado exercício financeiro. A lei orçamentária não é de caráter ‘mandatário’, o governante não está obrigado a realizar todas as despesas ali previstas, porém não poderão contrair outras sem a prévia aprovação do legislativo.No Brasil, desde a Constituição Federal de 1988, o Orçamento Público abrange o conjunto de elementos técnicos-legais, norteados, integradores e viabilizadores da função de planejamento das finanças públicas dos entes da Federação (União, estados, Distrito Federal e municípios), constituído dos planos plurianuais, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos