Politica Criminal De Drogas E Direitos Humanos

4 – Explique a relação do Direito Penal com as Ciências Jurídicas Fundamentais. a. Filosofia do Direito: Fornecedora de princípios básicos ou nortes ao Direito Penal, bem como definira de suas categorias e conceitos. Noções de Delito, pena, imputabilidade, culpa, dolo, ação, causalidade, proporcionalidade, liberdade, necessidade, acaso, erro entre tantos outros, são conceitos filosóficos antes de serem jurídicos. (Maggiore). Quando se elabora uma determinada pena, é preciso ter claro juízo de

46 Módulo 1 O educando como sujeito em desenvolvimento: família, escola e políticas públicas Adolescentes e a proteção no âmbito das políticas públicas Ao final desta unidade, você deverá ser capaz de: n Sensibilizar a comunidade escolar quanto às políticas de proteção ao adolescente em situação do risco pelo envolvimento com as drogas. n Identificar situações de risco relacionadas ao uso de drogas e o papel da escola nas ações de prevenção e proteção integral aos adolescentes,…

efetividade de tais medidas punitivas, buscando refletir para que servem e a quem beneficiam as políticas de “segurança” baseadas na premissa de que encarcerar diminui a criminalidade. Palavras-chave: medo do crime; política criminal; criminalização da pobreza. ABSTRACT The feeling of insecurity that takes care of the population gives rise to speeches punitive of mass incarceration and hardening of criminal law to emerge as effective measures to combat crime. Based on this…

Teoria pura e mínima do direito penal "(...) a história da nossa raça e a experiência de cada um estão cheias de provas de que é fácil matar uma verdade e que uma mentira bem contada é imortal". Mark Twain, Dicas úteis para uma vida fútil, p. 146. RESUMO: O presente trabalho desenvolve uma crítica ao Direito Penal contemporâneo e sua tendência expansiva, com envolvimento em diversas searas da vida social, agregando funções e características atípicas, as quais estariam melhor…

brasileiro e afirma que as rebeliões e fugas de presos a que assistimos diariamente são uma resposta e ao mesmo tempo um alerta às autoridades para as condições desumanas a que são submetidos, apesar da legislação protetiva existente. Além da violação de direitos dentro do cárcere, chama a atenção para a ineficácia do sistema de ressocialização do egresso prisional já que, em média, 90% dos ex-detentos voltam a delinqüir e acabam retornando à prisão. Conclui que a principal solução para…

Com relação a aula 6 pode-se dizer que é o momento dos direitos de 1ª geração, civis e políticos, tendo o Estado como a figura do Leviatã, intervencionista, onde dispensa qualquer tipo de controle, e de outro lado exalta o mercado. Por esse descontrole, há então a necessidade de uma intervenção do Estado, para efetuar o controle social, criando-se então uma forma mais rígida de repressão aos criminosos. Com um Estado que deixou de lado uma forma de igualdade social, acaba por gerar…

Corrupção política A corrupção política é o uso das competências legisladas por funcionários do governo para fins privados ilegítimos. Desvio de poder do governo para outros fins, como a repressão de opositores políticos e violência policial em geral, não é considerado corrupção política. Nem são atos ilegais por pessoas ou empresas não envolvidas diretamente com o governo. Um ato ilegal por um funcionário público constitui corrupção política somente se o ato está diretamente…

vigor em nosso país a Lei nº. 11.343/2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes, além do respectivo procedimento criminal. Para fins da Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência,…

prevenções primárias, como o investimento na saúde e educação, que previnem, de forma mediata, o aumento da criminalidade. Palavras-chave: Fernandinho Beira-Mar. Presídios Federais e Estaduais. Regime Disciplinar Diferenciado. Re-socialização. Direitos Fundamentais e Individuais. ABSTRACT 108 The present article is a study of the pilgrimage of Luiz Fernando da Costa (Fernandinho BeiraMar) through state prisons, aiming at a critical analysis of the Brazilian system of imprisonment.…

DIREITOS HUMANOS NO BRASIL: EXCLUSÃO DOS DETENTOS Autor: Romualdo Flávio Dropa * [pic] A dignidade do detento O apóstolo Paulo de Tarso, em Carta aos Hebreus, diz: "Lembrem-se dos presos como se vocês estivessem na prisão com eles. Lembrem-se dos que são torturados, pois vocês também têm um corpo"[1]. Esta importante lembrança cristã se choca com um antigo preceito que domina a nossa sociedade: “preso bom é preso morto”. Infelizmente, a sociedade…