Policiais

INQUÉRITO POLICIAL No Estado de Direito é necessário o devido processo legal para imposição de pena. Dá-se aí, a chamada “persecutio criminis in judicio”, que é a atividade privativamente exercida pelo MP, quando trata-se de ação penal pública, ou pelo ofendido, em se tratando de ação penal de iniciativa privada. A coleta dos elementos indispensáveis para a propositura da ação penal, é o que se chama de investigação criminal, que também integra a persecução penal,…

disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”. O uso de algemas no preso é a forma de instrumentalizar o emprego da força por parte do policial, o qual deverá se nortear pelos preceitos legais constitucionais e infraconstitucionais, constantes nos Art. 284, 292 do Código de Processo Penal – Decreto- lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 e caput do Art. 234 e parágrafo 1º…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara do Júri da Comarca de especificar, (espaço de 10 linhas) Inquérito Policial nº (espaço de 10 linhas) O Ministério Público do Estadual, por meio de seu representante que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 41 do CPP, com base no inquérito policial de número em epígrafe (anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer DENÚNCIA em face de Nome completo do denunciado, nacionalidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SÃO PAULO Inquérito Policial n° ... Robaldo de Oliveira, nacionalidade ..., profissão ..., estado civil ..., filiação ..., portador do RG n° ..., CPF n° ..., morador e domiciliado na Rua Sem Nome, n° 11, São Paulo/São Paulo, por intermédio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), artigo 5°, inciso LXV da Constituição Federal c/c artigo 306, §§ 1° e 2° do Código…

Distrito Policial: ____.º DP Termo n.o ____ Município: ____ Comarca: ____ TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA POLICIAL n.º ____ Lei 9.099/95 Data do fato: ____ Hora do fato: ____ Data da comunicação: ____ Hora da comunicação: ____ Local da ocorrência: ____ Natureza da ocorrência: PORTE ILEGAL DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL Condutor e primeira testemunha: ____, nacionalidade, estado civil, portador do RG nº, ____, inscrito no CPF sob o número ____,…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA DO 9° DISTRITO POLICIAL DE SÃO LUÍS-MA DEISIANE FERREIRA SILVA, brasileira, vendedora, solteira, portadora da C.I: 0431425720 SSP/MA e CPF: 033.574.472-80, residente na rua Ceará, n° 520, setor central, vem respeitosamente, através do seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, requerer a instauração de INQUÉRITO POLICIAL contra, Jaciara das Graças, que poderá ser encontrada na rua Ceará, n° 521, setor central, descrevendo

pedir NOVAS DILIGÊNCIAS com relação ao inquérito policial de número 367/10 instaurado contra: CHARLES ROBERTO DUARTE BRAGA, brasileiro, divorciado, profissão carreteiro, portador da cédula de identidade n. 309536 SSP/MG, filho de Leonardo Braga e de Natalia Nascimento Braga, natural de Dores do Indaiá/MG residente na Rua José Gonçalves, n.º 715, Barreiro, município de Belo Horizonte/MG; Pelos seguintes fatos: Consta do referido inquérito policial que, no dia 5 de agosto de 2009, na…

artigo tem por objetivo compreender os fundamentos teóricos de uma proposta de capacitação profissional em direitos humanos no contexto da formação do policial a partir da teoria dos currículos e do atual marco legal da segurança pública sob sede da Constituição Cidadã de 1988. A problemática enfrentada é a desumanização do exercício do poder policial pelos agentes de segurança pública pela má formação profissional no tocante a educação em direitos humanos. A pesquisa bibliográfica…

Investigação policial - análise toxicológica post mortem PorThais Silveira- Postado em 15 maio 2012 Autores: Ettore Ferrari Júnior Investigação policial - análise toxicológica post mortem Ettore Ferrari Júnior http://www.ambito-juridico.com.br/site/img/bt/barra-ferramentas.jpg); background-attachment: initial; background-origin: initial; background-clip: initial; background-color: initial; background-position: 0px 0px; background-repeat: no-repeat no-repeat; " title="Imprimir">

O inquerito policial . A oitiva na delegacia , conforme dispõe o artigo 201 ss1 cpp, dispoe que o acusado poderá ser conduzido de forma coercitiva Artigo 27 .qualquer pessoa do povo . provocar o MP . fornecendo lhe por escrito informaçoes sobre fato e a autoria . Prazos em que se deve encerrar o IP : Art 10 do cpp( para a ministra armem Lucia trata-se de um prazo impropio , seu descumprimento em nada acarreta : 10 dias preso e 30 dias solto Na federal , 15 dias preso e 30 solto Lei de