Policia Estadual

policiais-militares fazerem “bicos” no setor privado, fardados e com as armas que a eles são entregues pelo poder público. Caso fosse viabilizada essa decisão, estaria implantada, no Paraná, a privatização da polícia, com reflexos irreparáveis na já depauperada profissionalização da polícia. A conseqüência, disso tudo, só pode ser traduzida por uma inversão devastadora, tornando a atividade policial-militar, para muitos, como se fosse um “BICO”, enquanto a atividade principal passaria a…

FACULDADE BRASILEIRA CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS RONALDO RAIMONDI A ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FRENTE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA VITÓRIA 2013 RONALDO RAIMONDI A ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FRENTE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Monografia apresentada ao Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais da Polícia Militar do Espírito Santo em parceria com a Faculdade Brasileira, como requisito parcial para obtenção do título…

PODER DE POLÍCIA EM DIREITO AMBIENTAL Para falarmos em poder de polícia em Direito Ambiental, citarei brevemente o poder de polícia no atual Estado Democrático de Direito. Ensina Di Pietro que a origem etimológica da palavra “polícia” vem do grego antigo, politéia, que designa as atividades da cidade-estado (polis). Hely Lopes Meirelles, no entanto, faz correlação entre os termos e explica que o poder de polícia teve início com a necessidade de se proteger os habitantes das cidades romanas –

ARMAS CARTA DE SERVIÇOS POLÍCIA FEDERAL 3 CARTA DE SERVIÇOS A Carta de Serviços ao Cidadão é uma ferramenta de gestão fornecida pelo Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – GesPública. As ações desse Programa têm por objetivo tornar as organizações públicas cada vez mais preocupadas com a sociedade. Nesse sentido, a Carta de Serviços da Polícia Federal – PF – facilita e amplia o acesso do cidadão aos serviços e estimula sua participação no monitoramento do

referencia à estrutura agrária do país. O poder desses fazendeiros e a sua importância para o poder público se dão pela forma de representação proporcional e a então recente ampliação do sufrágio. O Coronel exerce uma ampla jurisdição e poderes de polícia sobre seus dependentes. A sua qualidade de proprietário rural faz com que ele seja considerado rico por esse povo sertanejo, justamente por ter acesso à educação, boa alimentação, saneamento básico e outros “luxos” que não chegam…

A Aversão à Polícia (Securitas phobia) Por Ivenio Hermes1 "Até tu, meu filho Brutus!”. Caio Julius Cezar, segundo relatos de Suetónio e Plutarco. A obra em óleo sobre tela: Morte de Cesar2, de Vincenzo Camuccini, retrata o seu assassinato do Imperador Júlio Cezar por um grupo de senadores, numa traição que que provocou uma instabilidade política que alicerçaria o fim da República Romana. Segundo Suetónio e Plutarco, a quem foram atribuídos esse relato, quando estava sendo esfaqueado pelos

Página Capitulo 1 - Polícia Judiciária...........................................................2 1.1 Conceitos Preliminares...........................................................2 1.2 Polícia Federal........................................................................2 1.3 Polícias Civis...........................................................................3 1.4 Polícias Militares......................................................................3 1.5 Policia…

A polícia brasileira: instituição de Estado e não órgão de governo. As origens e a busca pela autonomia RESUMO O presente artigo busca discutir a Instituição Polícia, trazendo ao debate suas origens históricas, sua atuação como órgão repressor e opressor estatal, num viés personalista de governo até a sua passagem a um órgão defensor da Lei e da Sociedade, servindo ao Estado, num viés de defesa da coletividade. Numa outra perspectiva, analisa-se o surgimento da Polícia no Brasil de…

IMPLICAÇÕES LEGAIS SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL Enio Luciano Targino Ferreira* RESUMO A pesquisa tem por objetivo estudar a (in)constitucionalidade formal e material da Lei federal nº 10.029/2000, norma criadora do Serviço Auxiliar Voluntário nas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, e suas implicações legais no contexto social e profissional no ambiente da administração pública policial militar e bombeiro militar. Observa-se um embate jurídico sobre a constitucionalidade…

proteção de bens, serviços e instalações municipais e não têm competência para o policiamento ostensivo e a fiscalização do trânsito. Fato importante é que, quando atuam no policiamento ostensivo de trânsito invadem a competência exclusiva da Polícia Militar. Para realização do trabalho utilizou-se do método indutivo, associado à técnica de pesquisa bibliográfica, de categorias, conceitos operacionais, e também a técnica do referente, conforme modelo recomendado pela UnC.…