Polícia militar autoridade competente para lavratura do termo circunstanciado conforme lei n° 9.099/95.

Polícia Militar autoridade competente para lavratura do termo circunstanciado conforme Lei n° 9.099/95. Acadêmico: Almir Niehues Orientador: Prof. Rubens Emilio Stenger Disciplina: Trabalho de Curso II Curso de Direito - DIR 40 Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Data: 22/04/2008 RESUMO Este trabalho tem por objetivo tecer, algumas considerações referentes a Lei n° 9.099 de 26 de setembro de 1995. Lei esta que foi criada para atender os critérios da celeridade, da simplicidade, da informalidade, da oralidade e da economia processual. Para atender tais critérios, a lei criou o Termo Circunstanciado disposto expressamente no artigo 69, que assevera que a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará Termo Circunstanciado. O conceito de autoridade policial mencionado no artigo 69, não encontrou, até hoje, unanimidade entre juristas e doutrinadores, tendo discordâncias se o termo autoridade policial se estende também aos policiais militares. No entanto, será demonstrado que o policial militar também é autoridade competente para lavrar o Termo Circunstanciado ao tomar conhecimento de um crime de menor potencial ofensivo. Palavras-chave: Termo circunstanciado; autoridade policial; competência. INTRODUÇÃO Com o passar do tempo e o aumento da população, aumentam também os problemas sociais, refletindo negativamente no âmbito da segurança pública. A fim de solucionar estes conflitos, o Estado necessita de meios inovadores e eficazes…

CURSO DE DIREITO EDGLEY FERREIRA MONTEIRO DA LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA POLÍCIA MILITAR SOB A ÉGIDE DA LEI 9099/95 CAMPINA GRANDE – PB 2014 EDGLEY FERREIRA MONTEIRO DA LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA POLÍCIA MILITAR SOB A ÉGIDE DA LEI 9099/95 Artigo apresentado como requisito para aprovação e conclusão do curso de Direito. Orientador (a): Prof.ª Ana Alice Ramos Tejo Salgado. CAMPINA GRANDE – PB 2014 RESUMO Este artigo visa…

A CONFECÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELO POLICIAL MILITAR ANTE A AUSÊNCIA DE SERVIDOR EFETIVO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA Belo Horizonte 2012 1 CHRISTIAN LUCAS DEL CANTONI - N° 09 - CFO 2A A CONFECÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELO POLICIAL MILITAR ANTE A AUSÊNCIA DE SERVIDOR EFETIVO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA Trabalho apresentado na disciplina Metodologia Científica II do Curso de Formação de Oficiais – Bacharelado em Ciências Militares com ênfase…

MARANHÃO SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA CIDADÃ POLÍCIA MILITAR DIRETORIA DE ENSINO I CICLO DE PALESTRAS SOBRE PROCEDIMENTOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO Cap QOPM Robson Mauro da Cruz Correia São Luís 2008 1 SUMÁRIO |1 Prisão em flagrante delito |3 | |1.1 Conceito …

surpreendido por uma equipe da Polícia Militar que lá estava a fim de procurar um indivíduo foragido do presídio da localidade. Abordado pelos policiais, José Alves saiu de seu veículo trôpego e exalando forte odor de álcool, oportunidade em que, de maneira incisiva, os policiais lhe compeliram a realizar um teste de alcoolemia em aparelho de ar alveolar. Realizado o teste, foi constatado que José Alves tinha concentração de álcool de um miligrama por litro de ar expelido pelos pulmões,…

AUTOR EDMUNDO BASTOS PROCESSO DE DESERÇÃO NA PM – INSTRUÇÕES E FORMULÁRIO AUTOR: EDMUNDO J. DE BASTOS JR. LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR Decreto-lei nº 1003, de 21.10.69 (Aplicável à justiça militar do Estado face ao disposto no art. 123 do Código de divisão e organização judiciária – Res. 1/75 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina) Título I Da organização e administração da justiça militar Capítulo IV Da organização dos Conselhos de Justiça…

artigo 5.º, LXI, da CF/88, que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. Segundo a doutrina pátria há que se fazer uma distinção entre as espécies de prisões existentes em nosso ordenamento jurídico, as quais podem ser divididas nas seguintes modalidades: a prisão pena (penal) cuja finalidade e repressiva. É a que ocorre…

uma criança c) o apego do autor por uma certa criança d) a morte de uma criança 2ª QUESTÃO - O tema se desenvolve com base em uma figura de linguagem conhecida como: a) prosopopeia b) hipérbole c) pleonasmo d) eufemismo ho tm ai l.c om 10ª QUESTÃO – Nos termos do Código de Processo Penal, a regra geral de competência para a ação penal é determinada pelo(a) a) Conexão, nas modalidades intersubjetiva, objetiva e instrumental b) Prevenção, quando importar em unidade de processo c)…

(ex: substituição do Inquérito Policial pelo Termo Circunstanciado de Infração Penal). CELERIDADE: O processo deve ser o mais rápido possível (ex: o art. 81, §1º, determina que todas as provas serão produzidas na audiência de instrução). 2. PARTICIPAÇÃO NA OCASIÃO DA LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE INFRAÇÃO PENAL (TCIP): O que contem o TCIP? a) Qualificação e endereços (residencial e do trabalho) do autor do fato e da vítima, e respectivos telefones. b) A narrativa do fato e suas…

Processo Penal Militar (PPM) MATERIAL DE APOIO DISCIPLINA: Processo Penal Militar AULA 01: Lei Processual Militar e sua aplicação: CONTEÚDO: I – Breve Histórico: 1. Ordenações Manoelinas e Filipinas (1521/1595) – compilações de leis sem caráter sistemático. Definiam os crimes e a forma de punição aos criminosos; 2. Código de Justiça Militar (Decreto-Lei nº 925, de 02 de dezembro de 1938) – englobava ainda a organização judiciária militar; 3. Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de…