Policia Estadual

capacidade legislativa plena, elaborando as duas normas: Norma geral (estadual/ distrital) e Normas especifica (estadual/ distrital). Quando a União sair da inércia, ela elabora a norma geral (federal). Agora podemos ver duas normas gerais: Norma geral (federal) -> União Norma geral (estadual/ distrital) -> Estado, a norma que irá permanecer é a geral (federal), pois é de competência da União. - Norma geral federal x Norma geral estadual Se a norma geral do Estado não…

educativas e estreitar laços de entendimento e cooperação entre as várias lideranças locais. O Conseg é uma entidade que presta apoio tanto a Polícia Civil quanto a Policia Militar, no âmbito comunitário, e se vinculam, por adesão e voluntariado, às diretrizes emanadas da Secretaria de Segurança Pública, por intermédio do Coordenador Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança, regidas ainda por um regulamento, o qual foi instituído através de Resolução do Secretário da…

administrativa e operacional de cada uma das corporações policiais que integram a estrutura de segurança estadual. Propicia formações policiais distintas, originárias de órgãos de ensino diversos. Dificulta o relacionamento profissional e a atuação conjunta das duas corporações. Funciona como caldo de cultura para conflitos de atribuições, para a dispersão de meios e para a superposição de funções entre as polícias, resultando daí efeitos operacionais altamente negativos. Conduz a…

INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO BARÃO DE TRAMANDAÍ TAXAS Taxas estaduais; exemplo, características, aliquotas e incidência. Taxas municipais, exemplos, características, alíquotas e incidência. LETICIA CARVALHO DA SILVA Artigo Científico apresentado no curso Técnico em Contabilidade como parte das exigências para obtenção de aprovação nas disciplinas de Português e Economia e Mercado. Orientadores: Prof. Vinícius L. Silveira

CONFLITO DE COMPETENCIA NA LEGALIDADE NO CUMPRIMENTO E SOLICITAÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PELA POLÍCIA MILITAR 1 RAMON ALVES RIBEIRO 2 RESUMO: A Segurança Publica e um assunto que vem ganhando posição de destaque na realidade atual da sociedade brasileira. O aumento generalizado nos índices de crimes violentos de acordo com dados das secretarias de segurança publica dos estados e também do ministério da justiça apontam como principal responsável o crime…

Polícia judiciária Conceitos Preliminares A polícia judiciária é um órgão da segurança do Estado que tem como principal função apurar as infrações penais e sua autoria por meio da investigação policial, que é um procedimento administrativo com característica inquisitiva, servindo, em regra, de base à pretensão punitiva do Estado formulada pelo Ministério Público, titular da ação penal de iniciativa pública. Pode definir “polícia” como a corporação que engloba os órgãos e instituições…

corrupção, recebe um salário mensal de R$ 32.251,41 brutos e R$ 17.107,29 líquidos. Os dados são do sistema estadual do governo do Rio de Janeiro de consulta à remunerações. O valor é maior do que o que é pago ao governador do estado, Luiz Fernando de Souza, o Pezão. O político recebe mensalmente R$ 21.968,14 brutos e R$ 16.330,43 líquidos. Fontenelle era o terceiro na hierarquia da Polícia Militar. Ele e o major Carlos Alexandre de Jesus Lucas — também preso nesta segunda —…

........................................21 1.8. Princípios para uma Nova Polícia ..............................................................................................................................21 2. EXIGÊNCIAS PARA A ELABORAÇÃO DE UMA POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA, NA ESFERA POLICIAL .............................................................................................. 26 2.1. Os problemas das polícias ........................................................................

REFLEXÕES SOBRE A DESMILITARIZAÇÃO E UNIFICAÇÃO DAS POLÍCIAS BRASILEIRAS. Felipe Lazzari da Silveira1 Mestrando em Ciências Criminais – PUC/RS Resumo: O presente artigo propõe uma abordagem sobre as principais questões que envolvem o processo de desmilitarização e a consequente unificação das polícias brasileiras, buscando identificar alguns problemas ensejados pela manutenção do modelo militarizado, as soluções propostas e os possíveis reflexos de uma profunda alteração do sistema de segurança

na Justiça Militar da União, ao Tribunal Superior. Em âmbito Estadual, a Constituição, nos parágrafos 4º e 5° do artigo 125, elenca o rol de competências da Justiça Militar estadual. Diferentemente do comando constitucional do artigo 122, II, 1ª figura, que afirma que a Justiça Militar da União terá em sua composição Tribunais Militares, o artigo 125, parágrafo 3°, faculta aos estados que possuírem um efetivo de militares estaduais superior a 20.000 (vinte mil) integrantes que, por lei…