A Polícia Militar Ambiental como efetivo instrumento de tutela ambiental na Amazônia

pós-regime militar – difundiu-se por todo o ordenamento jurídico pátrio o respeito a determinados princípios e prerrogativas que materializam o tão aclamado Estado Democrático de Direito, são eles, a saber: o contraditório e a ampla defesa e o direito à liberdade. Entretanto, algumas vezes alguns direitos e garantias constitucionais são relativizados, a fim de que determinadas ações deletérias não sejam passíveis de punição, mas pelo contrario, recebam a sanção prevista. Entre as possíveis sanções, aquelas de caráter impeditivo do jus libertatis, retirando do indivíduo o seu direito de locomoção. Dentre os mecanismos sancionatórios utilizados, destacamos aqueles que hodiernamente poderiam ser utilizados e, como exemplo de tais mecanismos, temos o Auto de Infração Disciplinar utilizado pela Polícia Militar do Amazonas. No desenrolar dos argumentos, procurar-se-á fazer uma análise da possibilidade da aplicação do Auto de Infração Disciplinar que, em vias gerais, é a prisão em flagrante por transgressão disciplinar sob um enfoque constitucional e principiológico. Também será feito um estudo acerca de como é atualmente considerada a aplicação do mesmo na corporação policial militar em tela. 1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO 1.1 TEMA A Polícia Militar Ambiental como efetivo instrumento de tutela ambiental na Amazônia. 1.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA Descortinando seu arcabouço legal, origem, estrutura, funcionamento, realizações e prospectos da…

procure. 16 anos no ramo 3352-2870 e/ou 9605-1501 e-mail: eladir@viacom.com.br PROJETO DE PESQUISA EM CIÊNCIA JURÍDICA 1 Título Provisório Atuação e atribuição da Polícia Militar Ambiental no Estado de Santa Catarina. Projeto de Monografia submetido à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, a título de conclusão da disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica Lourival Antunes Ribeiro Neto Orientadora: Professora Ms. Francelise Pantoja Diehl Balneário Camboriú (SC),…

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS ERIVALDO JOSE DUARTE ALVES LUIZ CESAR DE SOUZA HERCULANO PRINCIPAIS MUDANÇAS DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL E A INTERFACE COM A ATUAÇÃO DO 15º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CAMPO GRANDE – MS 2013 PRINCIPAIS MUDANÇAS DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL E A…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR “Cel Hélio Moro Mariante” CAP QOEM JOÃO JOSÉ CORRÊA DA SILVA A COMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS CONTRA O MEIO AMBIENTE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PORTO ALEGRE, 2011 João José Corrêa da Silva A COMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR AS INFRAÇÕES…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR “Cel Hélio Moro Mariante” CAP QOEM JOÃO JOSÉ CORRÊA DA SILVA A COMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS CONTRA O MEIO AMBIENTE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PORTO ALEGRE, 2011 João José Corrêa da Silva A COMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR AS INFRAÇÕES…

5606415-680085O PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL Lionel Santana da Cruz Júnior Rubem Will Jack Alexandrino Edmillson Carvalho Prof. Érika Carolina dos Santos Vieira Rios Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Gestão Ambiental (GAM0241) – Legislação Ambiental 09/07/2014 RESUMO O Poder de Polícia ambiental, são atribuições que são conferidas à Administração Pública que limita e disciplina ato ou omissão diversa do interesse público, evitando-se assim, a degradação do meio…

Poder de Polícia no Combate a Agressão ao Meio Ambiente LEAL, Paulo Célio de Souza. 1 PIETRAFESA, José Paulo. 2 RESUMO: Este artigo visa demonstrar a importância da Segurança Pública no combate aos crimes ambientais, com destaque para a Polícia Militar. Neste desiderato uma das responsabilidade do poder de polícia está no cuidado da proteção do meio ambiente que encontra assento na Constituição Federal, Titulo VIII, Capítulo VI, e em Leis infraconstitucionais, ressaltando-se…

HISTÓRICO DO 15º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL. A criação da Polícia Militar Ambiental deu-se em virtude de um grave crime ecológico, que ocorria à época, amplamente divulgado pela mídia nacional e internacional, que era a matança do jacaré-do-pantanal pelos chamados “coureiros”. Essas pessoas abatiam milhares de jacarés e aproveitavam apenas a pele, que era clandestinamente exportada. Foi uma verdadeira guerra, na qual infelizmente padeceram muitos policiais e “coureiros”.…

RESUMO Um Centro de educação Ambiental (CEA) tem a finalidade contribuir para formação de uma consciência ambiental. Uma delas é estimular e desenvolver o pleno exercício da cidadania através da educação ambiental para melhorar a qualidade de vida da população, como a promoção do desenvolvimento econômico e social. O Objetivo fundamental de um CEA prende-se com o ensino de boas práticas ambientais às gerações mais novas, conscientizando crianças e jovens para a reutilização de…

recursos naturais possibilita um manejo sustentável e duradouro destes recursos. A maior ferramenta para a proteção do Meio Ambiente é o Poder de Polícia Administrativa Ambiental, o qual através do Estado e dos seus órgãos poderá zelar pelo meio ambiente ecologicamente equilibrado e preservá-lo para as gerações que estão por vir. A constituição federal categorizou o meio ambiente como um dos temas da ordem social, construindo um capítulo inteiro, o qual determina que ter um ambiente…