Policia Civil Judiciaria

da instituição, pois se o Ministério Público detém a titularidade daquele tipo de ação, devem-lhes ser assegurados os meios para tanto. Outro argumento empregado na defesa do poder investigatório é a demora nas investigações promovidas pela polícia judiciária. O inciso VIII, do artigo 129 da CF estabelece como função do órgão “requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial”, mas em nenhum momento a Carta Magna autoriza seus membros a apurar crimes diretamente

investigação preliminar, se a polícia judiciária ou o Ministério Público. Considerando que o inquérito policial é peça informativa que subsidia o membro do Ministério Público na formação da opinio delict, pergunta-se: O Ministério Público possui legitimidade para realizar investigação no âmbito criminal ou a atribuição é exclusiva das polícias judiciárias? O artigo 4º, parágrafo único, do Código de Processo Penal parece apresentar uma exceção à suposta exclusividade da Polícia…

o promotor como o acusador privado, que tinha legislação que estabeleciam a esse respeito. Isso aconteceu até 1841, porque a partir daí é que os chefes de polícia e os delegados passaram também a fazer parte da investigação, mesmo assim juízes podiam fazer parte da investigação, e mesmo assim os desembargadores e juízes eram chefes de polícia. Com a proclamação da República, cada estado passou a ter sua legislação processual penal, e entre 1891 a 1941 já entraram em vigor os códigos…

INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA – MATÉRIA ADICIONAL PARA ESTUDO São órgãos da Justiça Federal: I – os Tribunais Regionais Federais. II – os Juízes Federais. 2. Tribunais Regionais Federais – TRF’s → A Justiça Federal, conforme texto acima se encontra estruturada em dois graus de jurisdição, composta pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Juízes Federais. Os Tribunais Regionais Federais que integram o 2º grau de jurisdição compõem-se de, no mínimo, 07 juízes, recrutados…

1.1. Tema Inquérito policial. 1.2. Delimitação do Tema A legitimidade do Ministério Público para atuar no inquérito policial. 1.3. Objetivos 1.3.1. Geral Discutir a legalidade da atuação do Ministério Público nos inquéritos polícias. 1.3.2. Específicos Estudar a quem pertence a titularidade para presidir os inquéritos policiais. Estudar a legislação que define a participação do Ministério Publico nos inquéritos policiais. …

investigatórios do Ministério Público e seus mecanismos eficientes de controle interno e externo necessários para a fiscalização das investigações de procedimentos criminais em contraposição as funções específicas da Polícia judiciária. Palavras chave: Ministério Público – Delegado de Polícia – Investigação criminal – GAECO – destinatário do inquérito. ABSTRACT This research aims to demonstrate the…

129 da CF/88 confere exclusividade ao Ministério Público na propositura da ação penal pública. Exceção prevista no artigo 5º, LIX, em que se admite a ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. b) No âmbito civil: o Ministério Público poderá atuar como parte processual ou como órgão interveniente. Quando atuar como órgão interveniente o fará como fiscal da lei (custos legis), atuando em causas em que houver incapazes, nas relativas ao estado da…

............................................................................. Competência................................................................................................. Polícia Civil.................................................................................................... Polícia Militar................................................................................................. Do Inquérito Conceito............................................................

a) No âmbito penal: o inciso I do artigo 129 da CF/88 confere exclusividade ao Ministério Público na propositura da ação penal pública. Exceção prevista no artigo 5º, LIX, em que se admite a ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. b) No âmbito civil: o Ministério Público poderá atuar como parte processual ou como órgão interveniente. Quando atuar como órgão interveniente o fará como fiscal da lei (custos legis), atuando em causas em…

Cavalcante**[2] RESUMO A presente pesquisa foi elaborada objetivando analisar, avaliar e de mostrar de maneira legal e doutrinária a diferença entre Investigação e Inteligência Policial, e se haveria ou não usurpação de função pública da Polícia Judiciária pela Polícia Militar, ou conflito de competências por conta da Inteligência Policial Militar na realização da atividade de Inteligência produzindo informações para combater preventivamente o crime nas suas mais variadas…