PEC 430/09

trata da extinção das policias civil e militar, criando uma nova, a Polícia Estadual. O Sistema de Segurança Público brasileiro está em colapso, a mídia divulga rotineiramente atuações controversas das forças policiais e o índice de criminalidade só vem aumentando. A população clama por uma solução. As policias estão mal remuneradas, não há estrutura para atuarem, faltam equipamentos e condições para o efetivo combate à criminalidade. Além disso há a falta de comunicação entre as policias civil e militar e a guarda municipal que, ao invés de atuarem em conjunto, rivalizam-se, tornando o sistema ainda mais ineficiente. A Emenda surge como uma solução para estes problemas. Ao longo do trabalho discutiremos estas propostas, com base em pesquisas, entrevistas e bagagem pessoal, de forma a entender as mudanças propostas e até onde elas seriam efetivas. EMENTA PEC 430/09 A Proposta de Emenda Constitucional 430/09 altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências. Foi apresentada em novembro de 2009 pelo Deputado Celso Russomanno (PP), que propôs a criação de uma nova Polícia do Estado e do Distrito Federal e Territórios, desconstituindo as Polícias Civis e Militares. Assim como desmilitariza os Corpos de Bombeiros Militar que passam a denominar-se: Corpo de Bombeiros do Estado e…

Nacional: Guarda Nacional, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal; - Esfera Estadual: Polícias Civis, Militares e Corpos de Bombeiros Militares; - Esfera Municipal: Guardas Municipais. 3 nuvem pública, como a da Amazon, não oferece a segurança e a privacidade Tecnologia Bancária – privada 4 Natureza funcional; Estudo dos elementos e princípios essenciais O layout geral do espaço que os trabalhadores ocupam é um exemplo ou organização no local…

HISTÓRICO E ORIGEM DO CORPO DE BOMBEIROS 1. SURGIMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS SURGIMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS Em geral, as primeiras organizações contra incêndios, surgiram pela necessidade de se evitar possíveis incêndios e perdas insuperáveis. Em épocas remotas, esgotar as chamas de um incêndio de grandes proporções era obra impossível, devido aos precários recursos quando a prevenção tornava-se a melhor solução contra o fogo. Neste período da história, o fogo era um problema de…

quantas questões é preciso acertar para passar na 1° etapa do concurso do corpo de bombeiro militar de minas gerais, ... em 2008 acertei 29 mas eram poucas vagas aí fiquei pelo ... Concursos - NotadeCorte www.notadecorte.com.br/Base_2.php?p=Concursos Nota de corte ... Aguardando Envio de Notas ... Defensoria Pública/RJ 14 Tec. e Superior, 271 ... Polícia Civil/RJ Oficial de Cartório Policial 2013, 750. Corpo de Bombeiros - RJ - PCI - Concursos www.pciconcursos.com.br › Concursos ›…

Polícia Militar e as suas atribuições legais e constitucionais O art. 144, § 5º, da C.F, preceitua que, “Às policias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil”. Com fundamento no texto constitucional, fica evidenciado que a polícia militar exerce a função de polícia administrativa, sendo responsável pelo policiamento ostensivo e…

ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JUSTIFICATIVAS PARA DESVINCULAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS DA BRIGADA MILITAR PORTO ALEGRE 2011 A atividade de Bombeiro dentro de uma sociedade é um serviço essencial e único. O Estado do Rio Grande do Sul vive uma situação que contraria a lógica, no que se refere a esta atividade, tanto no âmbito da administração quanto o da operacionalidade. O Corpo de Bombeiros do Rio Grande do Sul é subordinado a Brigada Militar (atividade…

AS POLÍCIAS JUDICIARIAS: FEDERAL, ESTADUAL E OSTENSIVA. Júlia Rossilho As polícias judiciais, que são aliadas ao poder judiciário, são órgãos de extrema importância, que colaboram para preservar e exigir respeito à ordem pública e para fazer justiça. A Polícia Federal É o órgão que tem a função de acordo com o artigo 144, parágrafo 1º da CF ,de exercer segurança pública,das pessoas e do patrimônio.Apura infrações penais de ordem política, social ou em perda de bens,serviços,…

Os Corpos de Bombeiros Militares são corporações cuja principal missão consiste na execução de atividades de Defesa Civil, Prevenção e Combate a Incêndios, Buscas, Salvamentos e Socorros Públicos no âmbito de suas respectivas Unidades Federativas. Desde 1915 são considerados Força Auxiliar e Reserva do Exército Brasileiro, e integram o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Brasil. Seus integrantes, assim como os membros das Polícias Militares, são denominados Militares dos…

Pública. Há uma repartição de competências quanto à organização da Segurança Pública, cabendo esta atribuição à União e aos Estados. A União irá organizar e manter a Polícia Federal, a do Distrito Federal e dos Territórios, já aos Estados cabe organizar e manter as polícias estaduais civis e militares, de tal maneira que o princípio que rege é o de que o problema da Segurança Pública é de responsabilidade de cada unidade de federação, levando em consideração as peculiaridades de…

entre as missões constitucionais das polícias militares e em especial a de Santa Catarina na atuação nas ações de defesa civil, identificando a presunção de legaligade e legitimidade à luz da legislação em vigor. 2- Análise da legislação com vista às atribuições legais e doutrinárias Inicialmente, podemos ver sob uma ordem hierárquica dos preceitos legais, junto a Constituição Federal, os atributos destinados às policiais militares. Encontramos no art. 144, § 5º, da C.F, as…