Policia Civil Judiciaria

procedimento em apreço. Inicialmente, buscaremos exatamente esmiuçar esse caráter fundamentador da ação penal, ou melhor, de todo o Jus Puniendi estatal. Logo após, é corolário um breve estudo do órgão competente de tal investigação, qual seja a Polícia Civil, instituição fundamental para todo o engrenamento da máquina estatal, sobretudo no tocante ao caso sub examine. Posteriormente, apresentaremos a conceituação e o objetivo do inquérito policial, ressaltando seus caracteres básicos…

REVISTA CIENTÍFICA SENSUS: DIREITO POLÍCIA JUDICIÁRIA E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO EMERSON GHIRARDELLI COELHO1 Resumo: Neste artigo abordaremos alguns aspectos relacionados à Polícia Judiciária no atual Estado Democrático de Direito. Daremos enfoque às funções exercidas pelo delegado de polícia e as prerrogativas por ele usufruídas no desempenho da atividade de investigação criminal, destacando que referidas atribuições e prerrogativas visam dar plena eficácia às normas…

intervir e participar do inquérito policial que é um procedimento administrativo, onde em regra é feito pelas Policias Civis e Federais, chamada de policia judiciária. Entretanto na própria Constituição o órgão ministerial de forma expressa, no Art. 127, VIII, elenca a possibilidade de esta instituição requisitar e participar de diligências e no Código de Processo Penal também atribui função de polícia a outros órgãos. Por se tratar de tema que possui divergências doutrinarias no campo…

ser uma Delegada de Polícia porque tenho um grande apreço pela área de Segurança Pública, ela visa proteger e cuidar da sociedade. Segurança Pública é um dever do Estado, que controla todo aparato necessário para a prestação de um serviço de extrema necessidade social, sem o qual não seria viável a vida em coletividade e harmonia. Então, vejo na profissão de delegado, uma oportunidade de poder contribuir de uma forma positiva para a região em que vivo. Delegado de Polícia é uma…

FASETE Curso de Bacharelado em Direito FABRICIO EMANOEL DOS SANTOS SILVA O PODER DE POLÍCIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL: UMA ANÁLISE DE SUAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA PÚBLICA SOB A LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDREAL DE 1988 PAULO AFONSO-BA 2014 FABRICIO EMANOEL DOS SANTOS SILVA O PODER DE POLÍCIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL: UMA ANÁLISE DE SUAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA PÚBLICA SOB A LUZ DA CONSTITUIÇÃO…

é incumbido de decidir sobre a propositura ou não de Ações Penais Públicas, não deve ser impedido de atuar de forma supletiva na fase preliminar, que é investigar. Concordamos com essa opinião, uma vez que de nada adianta a investigação da Polícia Judiciária se o MP entender que pelas circunstâncias apuradas não deve propor a Ação Penal Pública. Se observarmos a proposta por um lado legalista, provavelmente também concordaremos com ela; O artigo 144 da Constituição Federal que está…

UNIFICAÇÃO DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR COMO PRESSUPOSTO PARA MELHORAR A EFICIENCIA DO SISTEMA POLICIAL DOS ESTADOS Porto Velho, RO 2009 UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO PRÓ-REITORIA DO ENSINO A DISTÂNCIA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO – ESPECIALIZAÇÃO GESTÃO DA SEGURANÇA NA SOCIEDADE DEMOCRÁTICA/RENAESP JOSÉ CARLOS GOMES DA ROCHA[1] A UNIFICAÇÃO DAS POLÍCIAS CIVIL E…

Parquet não ostentaria atribuição no sítio investigatório, particularmente em matéria criminal (eventual atuação importando, por isso mesmo, em ofensa ao princípio do devido processo legal); b) a investigação criminal constitui função exclusiva da polícia judiciária; por isso, o Parquet não disporia de competência para atuar sem ofensa, ainda que por analogia, ao princípio da separação dos poderes. Os argumentos decorrem de um específico modelo de interpretação constitucional que leva em…

elaboração do inquérito constitui uma das funções da Polícia Civil. O Código de Processo, no seu art 4°, deixa bem clara tal função: ‘ A polícia Judiciária (civil) será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria ’ redação dada pela Lei n. 9043, de 9-5-1995)’’ Essa atividade de persecução penal é realizada primeiramente pela polícia Civil e Polícia Federal que são encarregadas de…

às Polícias Militares o trabalho preventivo e ostensivo com o fito da defesa social e também do estadopoder, protegendo a sociedade e os poderes constituídos. Secundariamente, também desempenham importante papel como força auxiliar do Exército. Os Corpos de Bombeiros Militares exercem o sempre admirado papel de defesa civil, atuando nos casos de calamidade pública, como desabamentos e enchentes. Da mesma forma que as PM’s, também são forças auxiliares do Exército. As Polícias…