Policia Civil Judiciaria

diversos Sistemas existentes nas repartições públicas. Como exemplo citemos a polícia civil que exerce função de polícia judiciária e diariamente alimentam sistemas. Supondo que um cidadão foi preso pela polícia militar e encaminhado à delegacia de Polícia, este cidadão vai ser qualificado,identificado e seus dados como nome completo , RG, cor , altura,impressão digital, etc serão lançando no sistema. A polícia Civil condensará todos estes dados e serão lançados em sistema de…

O INQUÉRITO POLICIAL 1. DEFINIÇÃO O inquérito policial no Brasil é realizado pela policia judiciária, seja ela a Policia civil, incumbida nas ações praticadas em seu respectivo estado, ou a Policia Federal, com os deveres expostos no Art. 144, parágrafo primeiro, da nossa Constituição Federal. Ressaltando estarmos aqui falando da regra geral exposta em nossa carta Magna. Julio Fabbrini Mirabete, Classificou o Inquérito Policial desta maneira: ‘’Inquérito policial é todo…

pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - policia federa; II - policia rodoviária federal; III - policia ferroviária federal; DIREITO CONSTITUCIONAL DANIELA MURARO IV - policias civis V - policias militares e corpos de bombeiros militares. 11.6.1 QUADRO-RESUMO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA Órgão Destinação Constitucional Previsão Policia Federal I - Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou…

A Policia na Constituição A atividade policial é uma das mais antigas do mundo, é uma função que zela pela segurança pública, ou seja previne e reprimi a criminalidade. O conceito de Segurança Pública é bem complexo, porém podemos citar sua principal função que é a preservação da ordem pública, preservação das pessoas e de seu patrimônio. A Segurança Pública é um dever do Estado, e se distingue em cinco vertentes que são: A polícia federal, a polícia rodoviária federal, a polícia…

resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; Código de Processo Penal Militar Suprimento dos casos omissos Art. 3º Os casos omissos neste Código serão supridos: …

ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DELEGACIA VIRTUAL Nº Boletim de Ocorrência: Nº Protocolo Delegacia Virtual: DATA/HORA DA COMUNICAÇÃO:24/08/2015 às 14:28 2015.245785 029898/2015 DO FATO:23/08/2015 às 19:00 Comunicante Nome: Nome da Mãe: Nome do Pai: Passaporte: Documento CPF: RG: E-mail: Est. Civil: Sexo: Escolaridade: Naturalidade: Nacionalidade: Profissão: Local Trab.: Logradouro: Complemento: Bairro: Ponto Ref.: NAYARA DO NASCIMENTO

fazendo necessário identificar qual bem jurídico esta sendo lesionado. Quando alguém comete um delito nasce para o estado o direito de punir, perseguir o indivíduo, isso acontece no primeiro momento pelo Poder Executivo, através da chamada Polícia Judiciária, que pode ser Estadual ou Federal, essa é a primeira fase da perseguição, que busca a verdade real, fazendo a reconstituição dos fatos através de duas peças: inquérito policial ou um termo circunstancial. O termo circunstanciado –…

5º LXI ao determinar que a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, deverá ser imediatamente comunicada ao juiz competente – Razão:possibilidade de relaxamento da prisão ilegal. b) A comunicação levada à autoridade judiciária será acompanhada de declaração feita pela autoridade executora da medida do estado físico e mental do detido, no momento de sua autuação. c) Ainda assim, a prisão determinada pelo executor da medida, tem o prazo máximo de 10 dias,…

-Poder de Polícia 1 - Conceito: Condicionar + restringir Segundo Hely Lopes Meirelles: “...é a faculdade de que dispõe a administração para condicionar e restringir o uso de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. “... se para o particular o poder de agir é uma faculdade, para o administrador público é uma obrigação de atuar, desde que se apresente o ensejo de exercitá-lo em benefício da comunidade.” 1.2 – Objeto  Bens Atividades

Investigação Exclusiva do Ministério Público, hoje inerente as Polícias Judiciárias. A investigação criminal é uma atividade exclusiva das Polícias, tendo em vista a previsão no próprio texto Constitucional, e observada à atipicidade da atividade, que exige não só conhecimentos estratégicos específicos, como também capacitação e treinamentos de campo direcionados. Em contrapartida, o MP possui competência investigativa para o inquérito civil, que faz do mesmo um órgão capacitado sob…