direito Tributario

Policarpo Quaresma é proprietário de um imóvel localizado em Bangu, e como tal , é contribuinte do IPTU. Após recolher regularmente o referido imposto por anos a fio, sem que a prefeitura realizasse obras de conservação de que o bairro tanto necessita, resolveu propor ação de obrigação de fazer, buscando a condenação da municipalidade a ser compelida a realizar as referidas obras e prestar serviços públicos básicos, como a implantação de um sistema de saúde pública e a construção de escolas. Aduz, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor permite que se coloque o Poder Público na condição de fornecedor de serviços. Diante da pretensão, responda: a) O pleito do contribuinte merece prosperar? Justifique. Não,segundo o art. 16 CTN, o imposto IPTU é não vinculado. b) É cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese? Não, usa-se o Código Tributário Nacional. Quando tem por fato gerador uma situação que independe de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, diz-se que o tributo é não-vinculado. Nesse sentido, é tributo não-vinculado. a) Imposto de Renda b) a CIDE. c) a contribuição de melhoria. d) a contribuição de iluminação pública. Resp: letra a. A Constituição do Estado de Sergipe estabeleceu como condição para o repasse de 30% das receitas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores aos Municipios não haver sido constatada pelo Tribunal de Contas nenhuma irregularidade em suas contas. A associação…

Direito Tributário Semana 4 Caso Concreto Policarpo Quaresma é proprietário de um imóvel localizado em Bangu, e como tal, é contribuinte do IPTU. Após recolher regularmente o referido imposto por anos a fio, sem que a prefeitura realizasse obras de conservação de que o bairro tanto necessita, resolveu propor ação de obrigação de fazer, buscando a condenação da municipalidade a ser compelida a realizar as referidas obras e a prestar serviços públicos básicos, como a implantação de um…

III – O princípio da anualidade tributária não se confunde com o princípio da anualidade orçamentária, embora ambos não mais sejam vigentes no ordenamento jurídico brasileiro. IV – O princípio da unidade orçamentária, que determina que a lei orçamentária anual deve ser única, colide com a previsão constitucional do art. 165, de existência do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. ( ) a. Todas as afirmativas acima estão corretas. ( ) b. Apenas uma das…

morte, 20 de novembro, é lembrado e comemorado em todo o território nacional como o Dia da Consciência Negra. Negros que fazem parte da historia e cultura do nosso pais. Lima Barreto / Juliano Moreira Lima Barreto nasceu dia 13 de maio de 1881, filho de pais pobres, ficou órfã, de mãe, aos 6 anos de idade. Estudou no Colégio Pedro II e no curso de Engenharia da Escola Politécnica, mas abandonou os estudos para sustentar a família, Trabalhou como escrevente copista na…

Chico Buarque Lá não tem brisa Não tem verde­azuis Não tem frescura nem atrevimento Lá não fi gura no mapa No avesso da montanha, é labirinto É contra­senha, é cara a tapa Fala, Penha Fala, Irajá Fala, Olaria Fala, Acari, Vigário Geral Fala, Piedade Casas sem cor Ruas de pó, cidade Que não se pinta Que é sem vaidade Vai, faz ouvir os acordes do choro­canção Traz as cabrochas e a roda de samba Dança teu funk, o rock, forró, pagode, reggae Teu hip­hop…

Errado. III – O princípio da anualidade tributária não se confunde com o princípio da anualidade orçamentária, embora ambos não mais sejam vigentes no ordenamento jurídico brasileiro. Errado. IV – O princípio da unidade orçamentária, que determina que a lei orçamentária anual deva ser única, colide com a previsão constitucional do artigo 165, de existência do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. Errado. a) todas as afirmativas acima estão corretas; b) apenas uma…

legislação, a doutrina e a jurisprudência e apresentar soluções, por meio da resolução do caso, preparando-se para debates em sala de aula. 2- Antes do início de cada aula, o aluno postará o material relativo aos casos pesquisados e pré-resolvidos, para que o docente ratifique a entrega. 3- Após a discussão e solução do caso em sala de aula, com o professor, o aluno deverá aperfeiçoar o seu trabalho, utilizando, necessariamente, citações de doutrina e/ou jurisprudência pertinentes ao…

remuneração daquele acréscimo por ele recebido por sua atividade laborativa e, em virtude dessa mesma atividade, um desconto feito lá como contribuição como INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), cobranças todas que preenchem todos os elementos do art. 3º do CTN, cobranças devidamente instituídas por lei. Só pelo Fato Gerador é possível identificar as espécies de tributos? Não, pois o mesmo fato que pode me levar a pagar imposto pode levar a pagar empréstimos compulsórios…

tributária não se confunde com o princípio da anualidade orçamentária, embora ambos não mais sejam vigentes no ordenamento jurídico brasileiro. Errado. IV – O princípio da unidade orçamentária, que determina que a lei orçamentária anual deva ser única, colide com a previsão constitucional do artigo 165, de existência do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. Errado. São entes diferentes de personalidade distintas a) todas as afirmativas acima estão corretas; b) apenas…

objeto de estudo de cada semana, envolvendo a legislação, a doutrina e a jurisprudência e apresentar soluções, por meio da resolução do caso, preparando-se para debates em sala de aula. 2- Antes do início de cada aula, o aluno postará o material relativo aos casos pesquisados e pré-resolvidos, para que o docente ratifique a entrega. 3- Após a discussão e solução do caso em sala de aula, com o professor, o aluno deverá aperfeiçoar o seu trabalho, utilizando, necessariamente,…